(DOC. VP 113.0143.9048.8985)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. JUROS EXCESSIVOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DÍSSIDIO JURISPRUDENCIAL DO STJ

(EREsp. 1413542/RS/STJ) SEM EFICÁCIA VINCULANTE. DANO MORAL NÃO COMPROVADO, HAJA VISTA A AQUISIÇÃO DE OUTROS EMPRÉSTIMOS E A DEMORA DE 8 (OITO) ANOS PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. VERBETES SUMULARES 330 DO TJRJ e 297 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. - Pretensão do autor à procedência integral do pedido, arguindo, em suma, defeito na prestação do serviço, haja vista o descumprimento do dever de informação sobre as condições de quitação do empréstimo e a configuração de v

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