(DOC. VP 388.2911.6242.5479) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ARGUIÇÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS OU PRAZO DE VIGÊNCIA INVALIDARIA OS CONTRATOS DE SEGURO. NÃO CONHECIMENTO, DADO QUE TAL MATÉRIA DESBORDA DO ESCOPO COGNITIVO DA DEMANDA, NA QUAL SE DISCUTE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE PROVA DAS CONTRATAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO RESIDENCIAL. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS APÓS A VIGÊNCIA DAS APÓLICES DOS SEGUROS BJW AP PREMIAVEL, BJW SEGURO MASTER. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. SEGUROS PRESTAMISTAS. SEGUROS PRESTAMISTAS, A PARTE AUTORA NÃO DEMONSTROU A COBRANÇA DE VALORES ALÉM DO PRAZO DOS CORRESPONDENTES EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO, NADA HAVENDO A SER REPETIDO, NO PARTICULAR. «BXF MENSALIDADE PACOTE» NÃO SE OCUPA DE SEGURO, MAS SIM DO PACOTE DE SERVIÇOS ATRELADO À CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA,  DEVIDAMENTE CONTRATADO, COMO VISTO, INEXISTINDO IRREGULARIDADE NAS COBRANÇAS REALIZADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO PERTINENTE.  CABÍVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA RELATIVA A PRODUTOS NÃO CONTRATADOS, EM CONDUTA CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL.

APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA, PROVIDO EM PARTE.

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