(DOC. VP 140.2052.7000.7900)

STJ. Administrativo. Parque estadual da serra do mar. Aquisição de imóvel após imposição de limitação administrativa. Direito à indenização. Inexistência.

«1. Não cabe indenização pela limitação administrativa decorrente da criação do Parque Estadual da Serra do Mar, se o imóvel foi adquirido quando já incidiam as restrições impostas pelo Estado de São Paulo. 2. Viola o princípio da boa-fé objetiva o particular que adquire, por sua conta e risco, imóvel dentro de Unidade de Conservação (Parque Estadual), ciente das limitações impostas à propriedade, e, posteriormente, vem exigir indenização do Estado a pretexto dessas mes

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