Jurisprudência sobre
principio da boa fe objetiva
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451 - TJRJ. Sociedade. Cessão de cotas de sociedade limitada. Débitos anteriores à cessão. Responsabilidade do cedente. Princípio da boa-fé objetiva. Decreto 3.708/1919. CCB, art. 85. CCom, arts. 131, I e 334. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 1.003.
«Embora válida a cessão de cotas a terceiro realizada na vigência do Decreto 3.708/1919, a anulação do negócio, ao fundamento de dolo do cedente na elaboração da cláusula de responsabilidade, resta obstada pelo decurso do prazo decadencial. ... ()
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452 - TJSP. Arrendamento mercantial. «Leasing. Bem móvel. Insurgência contra decisão que determinou a baixa da restrição do veículo. Alegação de existência de saldo devedor. Desacolhimento. Mudança da política cambial do país, que extinguiu o regime de banda de câmbio, a partir de 13.01.1999. Fato causador de significativa valorização do dólar norte-americano em relação à moeda nacional, acarretando onerosidade excessiva aos consumidores que haviam celebrado contrato de arrendamento mercantil com a cláusula de reajuste pela variação cambial, justificando a revisão judicial de tal cláusula. Validade, portanto, dos pagamentos efetuados com base no INPC, com a concordância da ré. Afronta ao princípio da boa-fé objetiva, dada a inércia da instituição financeira, que somente em juízo se manifestou no sentido da existência de saldo devedor remanescente. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.
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453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE E EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HERDEIROS DERAM CAUSA A DEMANDA AO DEIXAR DE INFORMAR ACERCA DO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE E A PARTILHA DOS BENS, NÃO INFORMANDO QUALQUER MUDANÇA RELEVANTE DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL E ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO DECISUM. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELOS APELADOS QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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454 - STJ. Direito civil. Compra e venda. Imóvel. Contratos. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelas partes contratantes. Deveres anexos. Duty to mitigate the loss. Dever de mitigar o próprio prejuízo. Inércia do credor. Agravamento do dano. Inadimplemento contratual. Recurso improvido. CCB/2002, art. 422.
«1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade. ... ()
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455 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Fotografia e vídeo de formatura. Ausência de disposição quanto ao lugar do pagamento nem quanto ao meio/modo a ser utilizado para a quitação das dez parcelas avençadas. Pagamentos feitos em depósito de contacorrente de marido da sócia, consoante orientação de então funcionária da empresa contratada. Modo de pagamento legítimo e válido. Negativação indevida do nome da autora junto a órgão de proteção de crédito. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear não só a celebração dos contratos, mas também a sua execução. CCB, art. 422. Apontamento do nome da autora na condição de 'inadimplente'. Ofensa em sua esfera extrapatrimonial, descaracterizado o mero dissabor cotidiano. Indenização fixada em quantia equivalente a 10 salários mínimos. Recurso parcialmente provido para este fim.
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456 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA COM PEDIDO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO MENCIONADO NA INICIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA MULTA IMPOSTA EM RAZÃO DE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL FUNCIONAR SEM O RESPECTIVO ALVARÁ DE LICENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, REDUZIDA A MULTA PARA
R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS). INSURGÊNCIA AUTORAL, PELO COLHIMENTO INTEGRAL DO PLEITO INICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E EFICAZ. INÉRCIA QUE NÃO PODE SER REPUTADA EM SEU FAVOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE MINIMIZAR OS PREJUÍZOS (DUTY TO MITIGATE THE LOSS), COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. O PRAZO INDETERMINADO CONCEDIDO À EMPRESA VIVO NÃO TERIA EFICÁCIA EM RELAÇÃO À INCORPORADORA TELEFÔNICA, POIS SÃO EMPRESAS DISTINTAS, COMCNPJs E RECOLHIMENTO DE IMPOSTOS DIFERENTES. MULTA ARBITRADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, SOBRETUDO EM ATENÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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457 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO E REVISIONAL - ALIMENTOS INTUITU FAMILIAE - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR FUNDAMENTAÇÃO EM PROVA INEXISTENTE NOS AUTOS E POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - EXONERAÇÃO - ALIMENTANDO MAIOR - MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO, COM PRAZO DE DURAÇÃO JÁ ENCERRADO - INCAPACIDADE LABORAL NÃO VERIFICADA - NECESSIDADE DE RECEBER OS ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - REVISIONAL - FILHO MENOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA REDUÇÃO DIANTE DA EXONERAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR EM FAVOR DE UM DOS FILHOS - NATUREZA SOLIDÁRIA DO ENCARGO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Não é nula a sentença por fundamentação em prova inexistente nos autos, se o juízo sentenciante apoia-se em prova produzida pela parte e a considera suficiente para formar sua convicção acerca da manutenção da obrigação alimentar em relação ao filho maior. ... ()
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458 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁ-RIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELA-ÇÃO DO RÉU DESERTA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, NA FORMA DO ART. 1.007, §2º E 7º, DO CPC. APELAÇÃO DO AUTOR PELA INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS, QUANTO AO PROCESSO 0011423-94.2014.4.02.5101, E PELA DEFESA EM PRO-CESSOS ADMINISTRATIVOS. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONTÉM EXPRESSAMENTE OS REFERIDOS PE-DIDOS. ERRO MATERIAL QUANTO AO PRIMEIRO QUE PODE SER SUPERADO À LUZ DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RENÚNCIA EXPRESSA QUANTO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE IMPEDE O ACO-LHIMENTO DO SEGUNDO (CPC, art. 492). INO-VAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.
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459 - TST. Seguridade social. Diferenças de complementação de aposentadoria. Petrobras. Pcac 2007. Rmnr. Reajuste salarial fixado em convenção coletiva concedido sob a forma de elevação geral de nível. Violação do princípio da boa-fé objetiva, vigente no direito contratual. Direito dos aposentados ao mesmo índice. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial transitória 62/TST-sdi-I do TST.
«Consoante entendimento firmado nesta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 62/TST-SDI-I, a parcela denominada «avanço de nível, prevista em norma coletiva, deve ser estendida também a aposentados e pensionistas, ante o disposto no art. 7º, VI e XXX, da CF/88. A reestruturação fixada nas cláusulas contidas no PCAC de 2007 é similar às hipóteses previstas nos Acordos Coletivos de 2004/2005 e 2005/2007, ocorrendo mesmo tratamento discriminatório com relação aos aposentados e pensionistas, por ter a empresa os excluídos da nova tabela salarial, em ordem a permitir a aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial Transitória 62/TST-SDI-I. Precedentes. Hipótese de incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 4º (redação anterior à Lei 13.015/2014) . ... ()
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460 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO TÃO SOMENTE DOS SAQUES, COM A TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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461 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição por pagamento indevido. Escritura pública de abertura de crédito fixo firmado perante o banco regional de desenvolvimento do extremo sul. Violação da boa-fé objetiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Inversão do ônus probatório. Incidência do CDC. Verossimilhança e hipossuficiência não configuradas. Reexame vedado no especial. Agravo improvido.
«1 - Acolher, no caso em exame, a pretensão da parte agravante, no sentido de que o comportamento da recorrida ao exigir o cumprimento da avença no prazo contratualmente estabelecido, ainda que inferior a doze meses se contado da data de liberação dos valores, violaria o princípio da boa-fé objetiva, demandaria interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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462 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Incorporação imobiliária. Alienação fiduciária em garantia. Unidade habitacional já quitada. Aplicação da Súmula 308/STJ. Matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos. Tema 573. Violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Ineficácia da garantia perante o adquirente.
«1. Controvérsia acerca da eficácia de uma alienação fiduciária em garantia instituída pela construtora após o pagamento integral pelo adquirente da unidade habitacional. ... ()
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463 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE DECORADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - Oprazo aplicável ao caso é prescricional e de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205, já que se trata de responsabilidade civil contratual - Precedentes do STJ - CAUSA MADURA - Julgamento da lide pelo Tribunal. Art. 1.013, §4º, do CPC. ... ()
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464 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO INTEMPESTIVA. RECEBIMENTO DE MENSALIDADES POSTERIORES AO DÉBITO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela autora, que pleiteava a anulação da rescisão unilateral do contrato de plano de saúde, além de indenização por danos materiais e morais. Alega a autora que a operadora do plano cancelou indevidamente o contrato sob a justificativa de inadimplência da mensalidade vencida em outubro de 2023, embora os boletos subsequentes tenham sido regularmente emitidos e pagos. ... ()
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465 - TJPR. Família. Alimentos. Consumidor. Contrato de abertura de crédito. Débito em conta corrente. Desconto sobre pensão alimentícia. Autorização do financiado. Inexistência de ato ilícito. Valor das parcelas inferior à verba alimentar. Declaração de rendimentos suficientes para a celebração do contrato. Ausência de boa-fé objetiva do correntista. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422. Inteligência. CDC, art. 42, parágrafo único.
«Embora os alimentos sejam uma garantia destinada ao sustento do indivíduo e sua família, o desconto de valor em conta corrente não é ilegal, quando autorizado pela parte e desde que não consista em retenção de valor integral ou em quantia capaz de impedir a sobrevivência do devedor e de sua família. Observando-se tais pressupostos entende-se como direito disponível, perfeitamente lícito. ... ()
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466 - TJRJ. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços de reparos em elevador executados com qualidade aquém da esperada, colocando em risco os usuários. Culpa da ré. Dever de indenizar em perdas e danos. Autor que contrata outra empresa para a conclusão dos serviços. Possibilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres anexos ao contrato. CCB/2002, art. 249. Aplicação. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 422.
«1. Restou comprovada a culpa da ré para o inadimplemento da obrigação de fazer, atraindo a responsabilização pelo pagamento das perdas e danos gerados ao condomínio em virtude de sua conduta negligente e imperita, nos termos do CCB/2002, art. 248, parte final. ... ()
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467 - STJ. Processual civil. Embargos á execução. Honorários advocatícios contratuais com cláusula de sucesso. Substabelecimento sem reservas antes da ocorrência da condição estabelecida por contrato. Prescrição. Início. Ocorrência da condição de executibilidade. Observância dos princípios da boa fé objetiva e actio nata. Precedentes.
«1. A hipótese sob análise, cuida de execução de contrato de honorários contratuais, em que foi avençado que a cobrança só poderia se dar após o sucesso final de ação para recebimento de verbas trabalhistas, mediante o depósito do montante pretendido. ... ()
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468 - TJPE. Família. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Bem de família dado em garantia hipotecária por livre e espontânea vontade. Empresa familiar da qual são os únicos sócios marido e mulher. Disposição do bem que se reverteu em favor da família. Inadimplência. Possibilidade de penhora. Art. 3º, V, Lei 8.009/1990. Venire contra factum proprium. Princípio da boa-fé objetiva. Recurso improvido.
«1. No caso de garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, inciso V. ... ()
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469 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração na posse. Contrato de Arrendamento Mercantil. Decisão que deferiu o pedido liminar. Inconformismo do réu, devedor fiduciante. Não acolhimento. Improfícua a discussão acerca do recebimento ou não da notificação, em razão do entendimento recentemente firmado pelo STJ em julgamento de recursos representativos de repetitivos 1951888/RS e REsp. Acórdão/STJ (tema repetitivo 1132). Suficiência do envio da notificação ao endereço declinado no contrato em que se pactuou a alienação fiduciária. Preenchidos os requisitos do DL 911/69, art. 2º, § 2º, imperioso o deferimento da liminar, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. É incumbência do réu manter atualizado seu endereço perante o agente financiador. Dever de informação que emana do princípio da boa-fé objetiva. Recurso não provido
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470 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.
«A notificação a que se refere o CCB/2002, art. 1.196 (CCB/2002, art. 575) não tem a função de constituir o locatário em mora, tendo em vista o que dispõe o art. 1.194 do CCB/16 (CCB/2002, art. 573). Ela objetiva, em vez disso, a: (i) que não há a intenção do locador de permitir a prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado (art. 1.195 do CCB/16 - CCB/2002, art. 574; (ii) fixar a sanção patrimonial decorrente da retenção do bem locado. Na hipótese em que o próprio locatário notifica o locador de que não será renovado o contrato, a primeira função já se encontra preenchida: não é necessário ao locador repetir sua intenção de não prorrogar o contrato se o próprio locatário já o fez. A segunda função, por sua vez, pode se considerar também preenchida pelo fato de que é presumível a ciência, por parte do locatário, do valor das diárias dos automóveis pela tarifa de balcão. Haveria, portanto, em princípio, direito em favor da locadora à cobrança de tarifa adicional. ... ()
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471 - TJSP. Banco de dados. Serasa. Contrato bancário. Inscrição do nome do correntista no cadastro de inadimplentes. Argumenta que é pessoa idosa e recebeu orientação do funcionário do banco de que bastaria a não movimentação da conta para o seu automático encerramento. O contrato de abertura de conta corrente é contrato de adesão, cujos termos ela não teve acesso. Quando da negativação de seu nome ainda havia limite de crédito disponível e, seu limite de crédito só foi considerado vencido aos 12.01.2004. Acolhimento parcial. Necessidade de comunicação escrita solicitando encerramento da conta. Desatenção ao princípio da boa-fé objetiva. Inscrição indevida diante da existência de saldo disponível. Aplicação da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido apenas para determinar o cancelamento da inscrição irregular do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito.
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472 - TJSP. Ação de conhecimento visando tutela jurisdicional revisional de contrato - Controvérsia acerca da taxa de juros - Empréstimo consignado - Sentença de extinção.
RECURSO DA AUTORA - Pretensão de reforma do julgado - Revisão da taxa de juros aplicada, porquanto não atende a instrução normativa do INSS - Reforma da sentença de extinção. Não obstante a não exibição do contrato, nada impede sua apresentação posterior mediante exibição incidental do respectivo instrumento - Natureza consumerista da relação jurídica subjacente - Obrigação da instituição financeira requerida, vinculada ao dever de informação - Princípio da boa-fé objetiva, equidade, isonomia e transparência - Autora informou o encargo sobre o qual recai a insurgência (exigência de juros remuneratórios em montante acima do previsto em instrução normativa), acompanhado do respectivo fundamento jurídico - Requisitos do CPC, art. 319 preenchidos - Inicial apta - Prematura extinção do feito - Recurso PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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473 - TJSP. Ação de conhecimento visando tutela jurisdicional revisional de contrato - Controvérsia acerca da taxa de juros - Empréstimo consignado - Sentença de extinção.
RECURSO DA AUTORA - Pretensão de reforma do julgado - Revisão da taxa de juros aplicada, porquanto não atende a instrução normativa do INSS - Reforma da sentença de extinção. Não obstante a não exibição do contrato, nada impede sua apresentação posterior mediante exibição incidental do respectivo instrumento - Natureza consumerista da relação jurídica subjacente - Obrigação da instituição financeira requerida, vinculada ao dever de informação - Princípio da boa-fé objetiva, equidade, isonomia e transparência - Autora informou o encargo sobre o qual recai a insurgência (exigência de juros remuneratórios em montante acima do previsto em instrução normativa), acompanhado do respectivo fundamento jurídico - Requisitos do CPC, art. 319 preenchidos - Inicial apta - Prematura extinção do feito - Recurso PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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474 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. LAGHETTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PRATICADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO ACERCA DO GRAVAME AMBIENTAL CONSUBSTANCIADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), O QUE ACARRETA RESPONSABILIDADADE E ÔNUS ADICIONAIS AO ADQUIRENTE. LIMITAÇÃO DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA PARTE ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DAS LEIS 12.651/12 E 4.951/64. CONSTATADO QUE A DECLARAÇÃO CONTRATUAL DE QUE O BEM ESTAVA LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS NÃO REFLETIA A REALIDADE DOS FATOS, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ/APELADA. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADO MARKETING ABUSIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO.
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475 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MULTIPROPRIEDADE. LAGHETTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PRATICADO PELA PROMITENTE VENDEDORA. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO ACERCA DO GRAVAME AMBIENTAL CONSUBSTANCIADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), O QUE ACARRETA RESPONSABILIDADADE E ÔNUS ADICIONAIS AO ADQUIRENTE. LIMITAÇÃO DE DIREITO REAL DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DA PARTE ADQUIRENTE. INTELIGÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DAS LEIS 12.651/12 E 4.951/64. CONSTATADO QUE A DECLARAÇÃO CONTRATUAL DE QUE O BEM ESTAVA LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS NÃO REFLETIA A REALIDADE DOS FATOS, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ/APELADA. TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVADO MARKETING ABUSIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ DESPROVIDO.
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476 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Notificação não recebida no logradouro constante do contrato, por incorreção de endereço, decorrente de numeração inexistente. Informação confirmada pelo Oficial de Justiça. Indício de regular constituição em mora, suficiente ao deferimento da liminar de busca e apreensão, pois incumbia à agravante declinar corretamente seu endereço no contrato firmado, em observância ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação dele decorrente. Precedente. Tese recursal de abusividade contratual que não é inequívoca e pressupõe a vinda de maiores elementos de convicção, no curso da instrução processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REALIZA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO A CONSUMIDORA OBJETIVAVA TÃO SOMENTE A CELEBRAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE RÉ A DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA E A PAGAR R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ QUE NÃO PROSPERA. ERRO SUBSTANCIAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ACERTO DO JULGADO EM NÃO RECONHECER A VALIDAÇÃO DO NEGÓCIO VERDADEIRAMENTE PRETENDIDO. DEVOLUÇÃO SIMPLES QUE SE RATIFICA. DANO MORAL CORRETAMENTE FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
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478 - TJRJ. Anulatória de crédito fiscal. Multa aplicada pelo PROCON do Município de Mesquita. Atuação fiscalizatória das agências reguladoras de setor que não afasta a possibilidade de o PROCON de promover a proteção dos direitos do consumidor no âmbito municipal. Precedente do STJ. Procedimento administrativo instaurado que culminou com a aplicação da multa. Pronunciamento jurisdicional em demanda ordinária, onde foram anulados os TOIs expedidos pela concessionária recorrida, o que evidencia a abusividade de sua conduta. Concessionária de energia que celebrou ajuste de confissão de dívida e parcelamento do débito, pouco mais de 01 (um) mês após a distribuição desta demanda. Violação do princípio da boa-fé objetiva, onde se exige coerência comportamental e lealdade por parte da concessionária. Improcedência do pedido autoral. Apelo provido.
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479 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAL E MORAL. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pela ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 43ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou de forma procedente os pedidos autorais, determinando que a ré devolva a quantia de R$ 815,34, em dobro, bem como os valores pagos em excesso durante o processo, bem como proceda ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 5.000,00 a título de compensação por dano moral. ... ()
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480 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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481 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Condomínio. Princípio da boa-Fé objetiva. Institutos da supressio e surrectio. Incidência. Revisão. Súmula 7/STJ. Rateio de despesas. Exigência legal de quórum especial. Art. 1.334, I, cc. Convenção que permite definição do rateio por maioria simples. Nulidade. Incidência da regra geral. Art. 1336, I, cc. Recurso não provido.
1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência dos requisitos para aplicação da teoria da supressio e da surrectio, no presente caso, ensejaria o reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
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482 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Recurso de apelação. Ação de obrigação de fazer. Revisão de reajuste de mensalidades. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo em recurso especial não provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - No presente caso, não se vislumbra a violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente ... ()
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483 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. JUSTA EXPECTATIVA DO SEGURADO FRUSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA.
I -Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente impugna, de forma específica, a fundamentação exposta pelo juiz de origem. ... ()
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484 - TJRJ. Ação de Rescisão Contratual. Parceria comercial para gestão de curso. Revogação dos poderes bancários conferidos ao demandante. Reconvenção. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais e parcial procedência da reconvenção. Apelações interpostas por ambas as partes.
Revogação unilateral e imotivada dos poderes bancários concedidos ao autor para administração da parceria comercial caracteriza violação ao contrato celebrado e ao princípio da boa-fé objetiva, ensejando a aplicação de multa contratual. Inexistência de cláusula contratual de exclusividade impede que a constituição de nova empresa pelo autor seja considerada justa causa para revogação unilateral. Ausência de prova inequívoca acerca da titularidade exclusiva dos bens retirados da empresa enseja o desacolhimento do pedido reconvencional. Reforma parcial da Sentença, para acolher o pedido inicial quanto à multa contratual. Improcedência da reconvenção. Parcial provimento da Apelação do autor. Desprovimento do recurso da parte ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA E DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA MOVIDA PELA FRANQUEADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA APELANTE QUE SERIA INDIFERENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA (COF). ENUNCIADO IV, DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PELAS INFORMAÇÕES SUPOSTAMENTE OMITIDAS PELA FRANQUEADORA E DE EFETIVO ÓBICE PARA QUE PUDESSE INSTALAR SUA UNIDADE E INICIAR AS ATIVIDADES, AS QUAIS FORAM EXPLORADAS POR MAIS DE 1 ANO. PROMESSA DE FATURAMENTO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDICATIVOS DE SOLICITAÇÃO DE SUPORTE OU ASSISTÊNCIA, NÃO ATENDIDOS OU RECUSADOS PELA FRANQUEADORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E CULPA DA FRANQUEADORA PELO INSUCESSO DO NEGÓCIO NÃO VERIFICADOS. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO PROVIDA
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486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO AUTORAL NO SENTIDO DE VER RECONHECIDO O DIREITO AO PAGAMENTO DO VALOR DO ALUGUEL SEM OS REAJUSTES EM RAZÃO DO ALEGADO PACTO VERBAL COM O LOCADOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. EMBARGADO QUE FICOU INERTE POR APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS SEM EXIGIR O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS QUE ENTENDIA DEVIDO, O QUE TORNA CRÍVEL A EXISTÊNCIA DO REFERIDO PACTO, INDEPENDENTEMENTE DA FORÇA PROBANTE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA. NORMA DE CONDUTA OBJETIVAMENTE DESCRITA QUE ATRAI O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INÉRCIA DO LOCADOR QUE, AO DEIXAR DE EXIGIR O VALOR QUE ENTENDERIA DEVIDO, CONFIGURA A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA LOCATÁRIA EM PAGAR OS ALUGUÉIS SEM OS DEVIDOS REAJUSTES. INSTITUTO DA SUPRESSIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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487 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Sentença de procedência - Prescrição médica para uso do medicamento Spravato (Cloridrato de Escetamina Intranasal) dentro da rede credenciada do plano de saúde - Aplicação do CDC - Tratamento indicado por médico responsável pela paciente - Atenção ao princípio da boa-fé objetiva que norteia a relação jurídica entre as partes - Aplicação da Súmula 102 deste e. Tribunal - Entendimento jurisprudencial deste Tribunal - Decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp 1.886.929 que não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente - Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12º e 13º, que alterou a Lei 9.656/1998 - Medicação que deve ser ministrada em hospital, sob supervisão, ante o risco de suicídio - Afastada a alegação de uso domiciliar - Danos morais inexistentes - Recurso provido em parte
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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LEGALIDADE DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO A SER REPARADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Os termos do contrato firmado pelas partes, devidamente assinado pelo apelante, não deixam dúvida de que tinha ele ciência de que a contratação lhe permitiria, entre outras transações, efetuar operações de empréstimo ou financiamento e que, uma vez utilizado o crédito disponibilizado, seria descontado em folha de pagamento o valor mínimo da fatura até a quitação total da dívida. Assim, ao limitar o pagamento das faturas ao valor mínimo, era sabedor que seriam acrescidos juros e encargos sobre o débito remanescente, o que faria o valor global da dívida crescer continuamente se não houvesse outras amortizações. É de se ressaltar que foram previamente informadas as taxas de juros mensal e anual, cujos índices são inferiores aos cobrados no cartão de crédito. Com efeito, por mais que o consumidor seja parte mais vulnerável na relação de consumo, não pode ser considerado incapaz, e por isso, isento de qualquer responsabilidade. Nessa linha, não se verifica qualquer abusividade, ilegalidade ou violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da ré, tendo em vista que a informação foi prestada de forma clara e precisa. Por conseguinte, inexiste qualquer dano a ser reparado. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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489 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL ENTRE IRMÃS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO COMPROVADA. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NEGÓCIO JURÍDICO ANTERIOR À CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NO FEITO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de Apelação interposto por Davi Santiago de Souza contra sentença que julgou procedentes os Embargos de Terceiro ajuizados por Rosimeire Monpean Lemes e José Cláudio da Silva Lemes, determinando a desconstituição da penhora sobre imóvel adquirido antes da constrição judicial. A sentença baseou-se na inexistência de fraude à execução e na boa-fé dos adquirentes. O apelante alega fraude na alienação, realizada entre irmãs, e má-fé dos adquirentes em razão do parentesco e do estado de insolvência da alienante. ... ()
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490 - TJRJ. Seguro. Consumidor. Morte durante tiroteio em favela. Negativa de pagamento com base em alegação de conduta ilícita do segurado. Ônus da seguradora de demonstrar o agravamento do risco em razão da conduta do consumidor. Interpretação da cláusula de exclusão de cobertura. Impossibilidade de se atribuir conduta maliciosa às beneficiárias da indenização todas menores de idade. Repetida jurisprudência do STJ. Pagamento devido. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 3º, § 2º e CDC, art. 47. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 762 e CCB/2002, art. 768.
«... 8. A atividade securitária está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º). ... ()
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491 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - NÃO SE CONHECE DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, JÁ DELIBERADO - GRATUIDADE MANTIDA - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA INOCORRENTES - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - ABUSIVIDADE - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM A TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APENAS SOBRE OS VALORES LIBERADOS, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
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492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ.
SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR FALTA DE PAGAMENTO SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 C/C ART. 22, AMBOS DA LEI 8.078/90. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. art. 14, §3º, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. SÚMULA 192/TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE REDUZ DE R$8.000,00 (OITO MIL) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIADADES DO CASO CONCRETO. Súmula 192/TJ. Súmula 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO-MÉDICO. RESCISÃO UNILATERAL SEM AVISO PRÉVIO, NÃO OBEDECENDO A ANTECEDÊNCIA LEGAL DE SESSENTA DIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL E DEMAIS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE CORROBORAM A TESE DA PARTE AUTORA. GLOSA DOS VALORES SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OPERADORA DE SAÚDE RÉ QUE NÃO FEZ QUALQUER PROVA CAPAZ DE IMPEDIR, MODIFICAR OU EXTINGUIR O DIREITO DO AUTOR, ÔNUS QUE LHE CABIA. CPC, art. 373, II. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, QUE REGE OS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO, ATENDENDO-SE AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PUNITIVO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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494 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo das rés - Descabimento - Preliminar de falta de interesse processual afastada - Valores referentes aos cheques indicados na petição inicial que foram declarados inexigíveis pela sentença prolatada no processo 1004560-33.2020.8.26.0077, transitada em julgado em 05.04.2022 - Mesmo cientes da inexigibilidade, as rés mantiveram o nome do autor nos cadastros de inadimplentes de forma negligente, sendo certo, ainda, que, mesmo após o contato do autor, as rés resistiram em providenciar o necessário para a retirada da restrição, a contrariar o princípio da boa-fé objetiva (CC, art. 422) - Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF) - Danos morais in re ipsa - Precedentes do C. STJ - Valor da indenização adequado (R$ 10.000,00) - Sentença mantida - Honorários recursais (2% sobre o valor da condenação) - Recurso desprovido
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495 - TJRJ. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Consulta a advogado acerca da existência de direito à aposentadoria por tempo de serviço. Pagamento de R$ 15.000,00, a título de honorários advocatícios. Ausência de resposta satisfatória. Cliente que utiliza suas economias e indenização trabalhista recebida para pagamento de verbas por prestação de serviços não realizados. Alegação de que os valores foram para pagamento de contadores e despachantes. Ausência de prova documental hábil a comprovar as pesquisas realizadas. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CCB/2002, art. 422. Lei 8.906/94, art. 22.
«Se, por um lado, cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito alegado, de outro, incumbe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que dispõe o CPC/1973, art. 333. O réu não nega que foi contratado para verificar a viabilidade do pedido de aposentadoria perante o INSS. Expressiva quantia cobrada para pagamento de serviços terceirizados. Ausência de prova documental, como certidões, recibos de pagamento de terceiros, cálculos do tempo de serviço do autor, protocolos administrativos, o que, por si só, fere o senso de razoabilidade mínima, pois não é crível que o alegado «serviço de buscas possa justificar a cobrança de elevado valor a título de honorários advocatícios, ainda mais pelo fato de que, atualmente, as consultas aos órgãos administrativos podem ser feitas pela internet. Se realmente o autor não tinha o tempo de serviço necessário para pleitear o benefício previdenciário, como afirma o réu, deveria este provar documentalmente toda a pesquisa realizada, o que não foi feito, sendo relevante atentar para o seu silêncio ao ser instado sobre a produção de provas e a ausência injustificada na audiência de conciliação. O caso em exame demanda a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, que, como regra geral, não admite condutas que contrariem o mandamento de agir com lealdade e correção. Vários são os deveres que decorrem desta cláusula geral, como o de informação e transparência, e que não se esgotam no momento da celebração do contrato, uma vez que, ao contrário, persistem até após a sua execução. A utilização pelo autor de suas economias, assim como de parte de indenização trabalhista recebida por demissão sem justa causa foram utilizadas para pagamento dos valores cobrados pelo réu, o que, sem dúvida, ultrapassa o mero aborrecimento, causando verdadeira aflição psicológica, tornando inquestionável a existência de dano moral. Decisão que se reforma.... ()
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496 - TJRJ. Imissão de posse. Comodato verbal. Interversão na posse. Supressio. Propriedade. Função social da propriedade. Princípio da boa-fé objetiva. CF/88, art. 5º, «caput, XXII e XXIII. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 579, CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.198, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.203.
«Apelante que se insurge contra o não reconhecimento de sua melhor posse em face do alegado ocupante da área, este que ali se encontra há mais de 40 anos. Alegação de existência de comodato verbal pelo proprietário anterior. Prova oral conflitante. Ocupação da área pelo réu que é anterior à aquisição do domínio pela autora. Autora que em depoimento afirma nunca ter tido posse de área ou feito qualquer acessão ou benfeitoria no terreno. Ausência de qualquer ato de preservação dos seus direitos ao longo de mais de quatro décadas. Ocorrência de supressio pela inércia prolongada do exercício de um direito subjetivo, o que segundo a boa-fé objetiva cria na outra parte a legítima expectativa de que tal direito não mais será exercido. Réu que viu crescer seus filhos no imóvel e ainda explora no local pequeno comércio de bar de onde tira seu sustento. Nítida interversão do caráter da posse por atos exteriores e inequívocos, durante largo período de tempo, pelo possuidor direto que se opõe ao abandono pelo possuidor indireto e alegado proprietário. Inteligência do parágrafo único do CCB/2002, art. 1.198 c/c CCB/2002, art. 1.203. Ordenamento que não ampara o exercício da propriedade divorciado de sua função social. Inteligência do CF/88, art. 5º XXIII. Sentença que se confirma. Recuso desprovido.... ()
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497 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Vôo internacional de passageiros. «overbooking e atraso demasiado no embarque do vôo com destino ao Brasil. Permanência por dias após o previsto antes de serem os apelados reacomodados em outro vôo. Demonstração do descaso da empresa aérea com os passageiros a configurar a infringência aos deveres de auxílio, segurança e bem estar, e a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, além do dever de informação. Dano moral caracterizado. Necessidade, todavia, de individualização do valor da reparação para cada apelado com o fito de reparar os abalos morais e não imputar-lhes enriquecimento ilícito. Determinação de redução da verba indenizatória com relação a alguns autores/apelados porque o abalo psicológico suportado por eles, apesar de inegável, foi menor do que o sofrido pelos demais. Recurso provido em parte para esse fim
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498 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida, em ação de conhecimento com pedido de obrigação de fazer e de indenização. Recurso interposto pela Operadora de Plano de Saúde ré. Direito do Consumidor. Parte autora que é portadora de espectro autista (TEA) e busca o fornecimento, pelo plano de saúde, de terapias indicadas em laudo médico. Contrato de prestação de serviços mantido entre as partes, relativo a «plano de saúde". Neste momento, não se pode olvidar, que a matéria deve ser examinada à luz do princípio da boa-fé objetiva, inserida nos contratos de prestação de serviço envolvendo a saúde e vida do consumidor. Decisão que deve ser mantida. Matéria objeto das súmulas 210 e 340, deste Tribunal. A multa cominatória não é excessiva, ante o quadro grave da agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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499 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Insurgência da autora contra decisão que suspendeu a liminar. Necessidade de reforma. Envio de carta ao endereço declinado no contrato. Aviso de recebimento devolvido com o aviso de «mudou-se". Ato que atingiu a sua finalidade. Desnecessidade de recebimento pessoal. Agravado que assinou devidamente Ficha Cadastral, Cédula de Crédito Bancário e Termo de Renegociação constando, em todos os documentos, o exato endereço para o qual a notificação extrajudicial restou enviada. Ausência de necessária conferência dos dados, no momento oportuno, que não pode resultar em vantagem indevida ao réu. Princípio da boa-fé objetiva. Figurino legal observado pela autora. Réu devidamente constituído em mora. Decreto-lei 911/1969, art. 2º, §2º, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Decisão reformada. Recurso provido
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500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR, QUE CONTA COM 24 (VINTE E QUATRO) ANOS - ALIMENTANTE QUE CONSTITUI NOVA FAMÍLIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - CAPACIDADE DE GARANTIR O PRÓPRIO SUSTENTO VERIFICADA - ALIMENTANDO QUE ANOS APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, MATRICULOU-SE NO ENSINO SUPERIOR DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - ATENÇÃO PARA COM O PRINCÍO DA BOA-FÉ OBJETIVA - RECURSO PROVIDO.
1.Atingida a maioridade civil e requerida a exoneração da obrigação alimentar, compete à parte alimentanda, enquanto pressuposto inarredável para a continuidade do dever do alimentante, demonstrar a persistência de sua necessidade. ... ()
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