(DOC. VP 904.7115.3521.5436)

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE DECORADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - O

prazo aplicável ao caso é prescricional e de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205, já que se trata de responsabilidade civil contratual - Precedentes do STJ - CAUSA MADURA - Julgamento da lide pelo Tribunal. Art. 1.013, §4º, do CPC. DANO MORAL CONFIGURADO - Inexistência de características na planta e imóvel decorado mostrados no ato da venda - Falta de provas acerca da devida informação sobre aspectos relevantes da unidade - QUANTUM INDENIZATÓRIO - O contexto fático dos au

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