(DOC. VP 712.2177.7963.4391)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAL E MORAL. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pela ré AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 43ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou de forma procedente os pedidos autorais, determinando que a ré devolva a quantia de R$ 815,34, em dobro, bem como os valores pagos em excesso durante o processo, bem como proceda ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 5.000,00 a título de compensação por dano moral. 2. Em sede recursal, a parte

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