(DOC. VP 184.4104.3005.1800)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição por pagamento indevido. Escritura pública de abertura de crédito fixo firmado perante o banco regional de desenvolvimento do extremo sul. Violação da boa-fé objetiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Inversão do ônus probatório. Incidência do CDC. Verossimilhança e hipossuficiência não configuradas. Reexame vedado no especial. Agravo improvido.

«1 - Acolher, no caso em exame, a pretensão da parte agravante, no sentido de que o comportamento da recorrida ao exigir o cumprimento da avença no prazo contratualmente estabelecido, ainda que inferior a doze meses se contado da data de liberação dos valores, violaria o princípio da boa-fé objetiva, demandaria interpretação das cláusulas contratuais, bem como o reexame do conjunto fático-probatório, providências que encontram óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - A inver

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote