Jurisprudência sobre
principio da boa fe objetiva

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CHEQUE ESPECIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CRÉDITO PRÉ-APROVADO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES DE PESSOA JURÍDICA NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADICIONAIS. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CRÉDITO AO LONGO DE ANOS. RELAÇÃO DE CONFIANÇA QUE NÃO PODERÁ SER INTERROMPIDA DE FORMA ABRUPTA E SEM AVISO PRÉVIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICAÇÃO DO ART. 12 DA RESOLUÇÃO BACEN/CMN 2.025/1993. ILÍCITO. IMPACTO NEGATIVO À IMAGEM E À CREDIBILIDADE NO MERCADO. AFETAÇÃO A HONRA OBJETIVA. DANO MORAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA 343 TJRJ. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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352 - TJSP. Cominitória. Obrigação de fazer. Cessão de direitos e obrigações referentes a imóvel. Recusa dos promitentes vendedores originais a providenciar retificação de registro e, assim, outorgar escritura definitiva. Descabimento. Autores que pagaram pelo bem, mas não podem usufruir dele. Princípio da boa-fé objetiva dos contratos violado. CCB, art. 422. Responsabilidade solidária entre os vendedores originários e os cedentes que subsiste ainda que não haja dolo em sua conduta. Hipótese de obrigação de cumprimento impossível que se converte em perdas e danos. Apuração do valor de mercado do imóvel relegada para a fase de liquidação de sentença. Litigância de má-fé não caracterizada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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353 - STJ. Contrato internacional de prestação de serviços para a ampliação de usina termelétrica nacional. Moeda estrangeira. Correção monetária. Pagamento em liras italianas. Remessa via Banco Central. Violação do dever de cooperação. Mora da prestadora de serviços italiana reconhecida (mora «creditoris). Princípio da boa-fé objetiva. Decreto-lei 857/1969, art. 2º. CCB, art. 955 e CCB, art. 958. CPC/1973, art. 128. CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 422.

«I - Contratação, por concessionária de energia elétrica nacional, de sociedade italiana para a prestação de serviços relacionados à ampliação de Usina Termelétrica no Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

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354 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Endosso-mandato. Protesto de duplicata após o pagamento. Culpa exclusiva do banco endossatário. Responsabilidade objetiva da empresa endossante. Preposição caracterizada. Doutrina sobre o tema. Boa-fé objetiva. Julgamento 'ultra petita'. Inocorrência. Danos morais. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Demanda indenizatória por danos morais em face do protesto indevido de duplicata quitada mediante pagamento em agência lotérica. ... (Continua)

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355 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela de urgência deferida - Tratamento oncológico - Neoplasia maligna de pulmão - Aplicação do CDC - Tratamento indicado por médico responsável pelo atendimento do paciente - Atenção ao princípio da boa-fé objetiva que norteia a relação jurídica entre as partes - Súmula 102 deste Tribunal - Decisão da 2ª Seção do STJ no EREsp 1.886.929 que não foi unânime, não possui caráter vinculante e envolve direitos protegidos constitucionalmente - Observância ao disposto no Lei 14.454/2022, art. 10, §§ 12º e 13º, que alterou a Lei 9.656/1998 - Decisão mantida - Recurso improvido

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356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO DESAFIA REPARO. DEMANDANTE QUE PRETENDE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORAMENTO DURANTE A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE SE REFEREM TÃO SOMENTE À ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL E SEQUER FORAM SUBSCRITOS PELAS RÉS. MERAS NEGOCIAÇÕES QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE GERAR EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE QUE O NEGÓCIO SERIA CONCLUÍDO. A CONTRATAÇÃO DE ADMINISTRADORA DIVERSA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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357 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Aplicação das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inaplicabilidade da Lei de Usura e da limitação constitucional de juros. Hipótese em que o usuário sabe, de antemão, qual a taxa de juros incidente em caso de financiamento do débito. Incidência do princípio da boa-fé objetiva, que rege os contratos. Tese da «lesão enorme afastada. Legitimidade da cláusula mandato, sendo perfeitamente plausível que a Administradora arrecade junto a uma instituição financeira o numerário necessário para cobrir o débito do usuário que não paga a totalidade das compras feitas. Procedimento previsto em cláusula contratual. Recurso parcialmente provido.

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358 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso de pós-graduação «stricto sensu (mestrado) não recomendado pela CAPES nem reconhecido pelo MEC. Ausência de prévia ciência à aluna-consumidora da real situação do curso contratado. Violação do dever de informação e do princípio da boa-fé objetiva. Inadimplemento da obrigação de resultado assumida pela instituição de ensino requerida. Serviço defeituoso, que se mostra inadequado ao fim que razoavelmente dele se espera. Abalo, frustração e indignação da autora que ultrapassam o mero aborrecimento. Danos «in re ipsa. Indenização devida. Apelo da autora provido para majorar a indenização pelos danos materiais, restando prejudicado o recurso do réu.

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359 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA SECURITÁRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENÇÃO AO OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA DE CONTRATO DE SEGURO. ROUBO DO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. PARTE RÉ QUE ALEGA QUE A AUTORA TERIA VIOLADO O SISTEMA DE RASTREAMENTO DIAS ANTES DO EVENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM DEZ MIL REAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA QUATRO MIL REAIS.

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360 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação anulatória de título de crédito em fase de cumprimento de sentença. Determinada ao executado, na aludida ação, a apresentação de seu CPF, sob pena de desobediência. Caso em que o descumprimento da decisão recorrida caracteriza violação ao princípio da boa-fé objetiva processual. Fato que implica na incidência das sanções relacionadas à litigância de má-fé, não no crime de desobediência, tipificado no CP, art. 330. Imposição de penalidade civil ou administrativa que afasta, por completo, a incidência do crime de desobediência nos casos em que não existe previsão expressa de aplicação do CP, art. 330. Exclusão da cominação da penalidade de natureza criminal. Recurso provido.

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361 - STJ. agravo interno no recurso especial. Rescisão unilateral em contratos coletivos de saúde com até trinta beneficiários. Impossibilidade. Beneficiário que está em tratamento vital para sua saúde. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a rescisão do contrato por conduta unilateral da operadora em face de pessoa jurídica com até trinta beneficiários deve apresentar justificativa idônea para ser considerada válida, dada a vulnerabilidade desse grupo de usuários, em respeito aos princípios da boa-fé e da conservação dos contratos (REsp 1.708.317/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 20/4/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PLEITO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. RECUSA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECRETADA A REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO AUTORA VISANDO MAJORAR OS DANOS MORAIS. INCONTROVERSA A NEGATIVA DA OPERADORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SENTIDO DE SER ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DE MEIO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE DOENÇA COBERTA PELO PLANO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PRÓPRIA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVERÁ SER MAJORADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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363 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fraude à execução. Alienação de veículo por sócio atingido por redirecionamento do feito executivo. Negócio realizado antes do redirecionamento. Inexistência de constrição do bem à época do negócio. Boa-Fé objetiva. Súmula 375/STJ.

1 - O acórdão recorrido julgou a lide em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não constitui fraude à execução a alienação de bem pertencente a sócio da empresa devedora antes de ter sido redirecionada a execução. Isso porque o sócio somente será considerado como devedor do Fisco, para fins de aplicação do CTN, art. 185, quando for deferida a sua inclusão no pólo passivo da execução. Nesse sentido: REsp. 833.306, REsp. 302.762, EREsp. 1.103.65, REsp. 302.762.... (Continua)

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364 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação não residencial. Fechamento de estabelecimento. Não comunicação à locatária. Abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Rescisão unilateral do contrato. Cláusula penal compensatória. Dano material. Opção do credor. Dano moral. Atitude cujos efeitos transbordam a relação contratual. Dano a imagem da prestadora de serviço. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187, 408, 422 e 927.

«O direito civil moderno exige que a boa-fé contratual esteja presente em todas as fases da avença, de modo a impedir que sejam adotadas atitudes violadoras de direitos independentemente da intenção das partes. Em que pese a inexistência de vontade de causar prejuízo, a rescisão antecipada de contrato de locação não residencial causa à parte locatária, que explora a atividade empresarial, prejuízos inesperados. A instituição de cláusula penal compensatória não impede que o credor venha a optar pela indenização dos danos materiais efetivamente sofridos, desde que devidamente comprovados. Em que pese infrações contratuais, em regra, não gerarem danos morais, tal premissa é afastada quando a extensão do atuar lesivo transbordar a esfera dos contratantes e irradia efeitos perante terceiros. Danos morais corretamente fixados. Conhecimento dos recursos para negar provimento ao primeiro e dar provimento ao segundo para majorar os danos morais, fixando-os em R$ 12.000,00.... (Continua)

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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CONSÓRCIO. CARTA DE CRÉDITO CONTEMPLADA. RECUSA INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por administradora de consórcio contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, condenando a ré, ora apelante, ao pagamento da quantia de R$ 77.388,12 atinente a liberação da carta de crédito, além da reparação por danos morais fixada em R$ 8.000,00. ... (Continua)

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366 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DRIVE-IN. EXERCÍCIO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU NA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DE R$ 27.194,24, CORRESPONDENTE AO FATURAMENTO BRUTO ENTRE 05/05/2020 A 17/07/2020. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. HIPÓTESE DE PROVIMENTO. DIREITO DE ARREPENDIMENTO CONTRATUALMENTE PREVISTO. PAGAMENTO DA MULTA DE R$ 64.000,00, ALÉM DA PERDA DOS VALORES PAGOS. MULTA QUE JÁ VALE COMO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PREJUÍZO EXCEDENTE NÃO DEMONSTRADO, E NÃO PACTUADO. ART. 416, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. AUSÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA

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367 - TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal - Sentença de improcedência - Preliminar de sentença extra petita - Aplicação da teoria da causa madura e julgamento imediato do feito - Insurgência da autora a pleitear a readequação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, com a devolução em dobro do valor pago a maior desde a celebração do contrato - Substituição pela taxa média de mercado - Excesso cobrado - Restituição devida dos valores cobrados a maior, de forma dobrada, pois presente violação ao princípio da boa-fé objetiva - Dano moral não configurado - R. Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido

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368 - TJSP. Bem móvel - Compra e venda de veículo para revenda - Contrato verbal - Ação de rescisão de contratual com devolução de valores pagos, ao fundamento de que não houve a entrega do veículo no prazo acordado - Sentença improcedência - Inconformismo do autor - Não incidência do CDC - Ausência e comprovação do fato constitutivo do direito alegado (CPC, art. 373, I) - Comportamento contraditório do comprador que deve ser coibido, segundo o princípio da boa-fé objetiva, que deve nortear os contratos (CPC, art. 422) - Tentativa frustrada de rescisão do contrato mediante alteração da verdade dos fatos- Sentença mantida - Recurso desprovido, com imposição de pena por litigância de má-fé

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369 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL ENTREGUE EM DESCONFORMIDADE COM A UNIDADE DECORADA - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Inexistência de características na planta e imóvel decorado mostrados no ato da venda - Falta de provas acerca da devida informação sobre aspectos relevantes da unidade - QUANTUM INDENIZATÓRIO - O contexto fático dos autos permite concluir que a verba indenizatória deve ser fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pois se mostra consentânea com os precedentes das C. Câmaras de Direito Privado desta Subseção de Direito Privado 1. ... (Continua)

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370 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiário dependente da titular do plano. Plano na iminência de ser cancelado, sob o argumento de ausência de elegibilidade do Autor. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Inércia da Ré em exigir o cumprimento de cláusula contratual e por longo período. Restabelecimento / manutenção do plano de saúde do Autor que se impõe. Dano moral, contudo, não caracterizado. Condenação ora afastada. Sentença de procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais mantidos como de responsabilidade da Ré (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC). Recurso parcialmente provido.

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371 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Manutenção de dependentes. Contrato de longa duração. Exclusão de dependentes por falta de comprovação de dependência financeira. Sentença de procedência. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada. Requerentes beneficiárias do plano de saúde, existindo interesse para postularem a sua permanência nele. Exigência de comprovação de dependência financeira anos após as apeladas completarem a idade considerada limite, tendo a apelante já aplicado dois reajustes por mudança de faixa etária às mensalidades da entidade familiar. Aplicação da surrectio. Princípio da boa-fé objetiva. Comportamento contraditório da operadora, gerando expectativa legítima das beneficiárias à manutenção do plano. Sentença mantida. Recurso improvido

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372 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR, O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM A TAXA DE JUROS DO CONTRATO FIRMADO, DESPREZANDO-SE MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO E DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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373 - TJRJ. Direito Civil. Responsabilidade Civil. Demanda indenizatória. Alegação de violação do contrato de parceria entre as partes. Contrato que prevê, para a sua resolução, a notificação prévia da contraparte, o que não foi observado pela ré. Sentença de parcial procedência. Pedidos de reforma, formulados tanto pela autora como pela ré, que não devem ser acolhidos. Violação da legítima expectativa que gera o dever de indenizar. Princípio da boa-fé objetiva. Lucros cessantes, como fixados na sentença, que devem ser mantidos. Danos materiais em decorrência dos fatos narrados que não foram devidamente demonstrados. Sentença que deve ser mantida. Recursos desprovidos.

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374 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ponto comercial. Promessa de compra e venda. Negócio. Desistência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Responsabilidade pré-contratual. Princípio da boa-fé. Descumprimento. Inobservância. Desacerto. Comprovação. Indenização. Dano material. Impossibilidade. Reforma da loja. Despesas. Restituição. Descabimento. Valorização do imóvel. Apelação cível. Responsabilidade civil pré-contratual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Negociação para compra de estrutura comercial de concessionária de motocicletas.

«Desistência de negócio em sede de tratativas. Rompimento injustificado e inobservância do princípio da boa-fé objetiva por parte da demandada não comprovados. Inexistência de ato ilícito. Prejuízos não evidenciados. Manutenção da improcedência dos pedidos. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

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375 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Crime de extorsão. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Pleito do nulidade por cerceamento de defesa e inobservância do rito processual. Não demonstração de prejuízo. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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376 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Cláusula de não concorrência inserida em termo de confidencialidade celebrado entre as partes. Alegação de violação ao CF/88, art. 170, inciso IV e parágrafo único, e de desproporcionalidade em relação ao objeto do contrato e aos prejuízos. Violação contratual demonstrada nos autos. Penalidade válida e paritariamente pactuada. Instituto jurídico que atua como meio de coerção e também como forma de prefixação dos danos. Desnecessidade de que o contratante inocente demonstre os prejuízos sofridos. Inaplicabilidade do artigo 413 do Código Civil em razão do vulto do negócio jurídico e do desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva por parte dos apelantes. Recurso improvido.

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377 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos e extratos bancários. Via administrativa. Desnecessidade de prévio esgotamento. CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Dever do banco de informação e de prestação de contas a titular de conta corrente. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância de eventual fornecimento anterior. Inadmissibilidade, no entanto, de admissão como verdadeiros os fatos que se pretendia provar. Hipótese de busca e apreensão, em caso de não atendimento. Recurso em parte provido para esse fim.

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378 - STJ. Administrativo. Patrimônio público. Taxa de ocupação. Lei 4.545/1964, art. 24. Inexistência de ato ou negócio jurídico formalizado autorizando a ocupação do imóvel pelo particular. Princípio da boa-fé objetiva e princípio da indisponibilidade do interesse público. CCB/2002, art. 102, CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 1.216. Enriquecimento sem causa. Ocupação ou fruição irregular de bem público. Deveres de restituição, ressarcimento, restauração e pagamento de tributos.

1 - A interpretação de que a taxa de ocupação de imóvel público só é devida caso haja prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo contraria o princípio da boa-fé objetiva. O ocupante irregular de bem público não pode se beneficiar da sua própria ilegalidade para deixar de cumprir obrigação a todos imposta: o pagamento da taxa de ocupação. ... (Continua)

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379 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Nulidade da dispensa. Alistamento e comunicação de aptidão ao serviço militar obrigatório. Garantia ao emprego. Dispensa obstativa. Princípio da boa-fé objetiva.

«O CLT, art. 472 estabelece que «o afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não constituirá motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. A dispensa do empregado após ter sido considerado apto ao serviço militar obrigatório, por si só, não constitui presunção de ato discriminatório em razão da idade, como considerou o Tribunal Regional. Todavia, a cláusula geral de boa-fé objetiva, prevista nos CCB, art. 113 e CCB, art. 422, representa regra de valoração da conduta das partes como honesta, correta e leal e induz expectativa legítima nos contratantes, especialmente hipossuficientes. A atitude do empregador, de dispensar o empregado apenas um mês depois de ter sido considerado apto ao serviço militar obrigatório e alguns outros antes de ocorrer o efetivo afastamento, representa violação a esse dever geral de conduta e torna este último credor das diferenças postuladas, porque manifestamente obstativa à garantia prevista no CLT, art. 472. Decisão regional que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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380 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Abertura de crédito em conta corrente. Inadimplência incontroversa. Revisional. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Hipótese em que a devedora é pessoa jurídica, não se qualificando como destinatária final do produto. Descabido se falar em hipossuficiência e, em consequência, em cláusulas nulas de pleno direito, ou abusivas. Observância ao princípio do «pacta sunt servanda. Instrumento particular de confissão de dívida que impede a discussão da causa subjacente da novação da dívida. Caracterização como título executivo extrajudicial. Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, hipótese em que a redução dos encargos pactuados violaria o princípio da boa-fé objetiva, já que a renegociação foi benéfica ao correntista. Decisão mantida. Recurso improvido.

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381 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação ajuizada por ator em face de editora de revista. Violação da ética e do princípio da boa-fé objetiva. Abuso de direito. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 220. CCB/2002, arts. 186, 187 e 422.

«Entrevista concedida pelo autor que, inicialmente, visava informar o público a respeito de sua vida pessoal e profissional, abordando questões como família e trabalhos no cinema, teatro e televisão. Repórter que divulga frase supostamente dita pelo autor em conversa informal após a entrevista, na qual teria sido abordado o papel da mídia em relação aos jovens talentos, e se teria questionado se determinado jovem ator da mesma emissora de televisão tinha talento ou era apenas um rostinho bonito. Frase que constou na manchete de capa da revista, e em destaque na primeira página da reportagem. Violação da boa-fé objetiva e do princípio da eticidade. Publicação de eventual frase dita em contexto genérico, durante conversa informal, sem o consentimento do entrevistado e após finalização da reportagem cujo tema principal era a vida do ator-autor. Abuso de direito. Inteligência do CCB/2002, art. 187. Dano moral. Autor que sofreu constrangimento, nervosismo e angústia, tendo que se retratar perante o colega. Inevitável repercussão das declarações do autor no meio artístico. Indenização fixada em R$ 20.000,00.... (Continua)

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382 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Revelia que não conduz à automática procedência da ação. Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiária dependente da titular do plano. Plano na iminência de ser cancelado, sob o argumento de ausência de elegibilidade da Autora. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Ré que exigiu o cumprimento de cláusula contratual tão logo cessada a condição de elegibilidade. Ausência de omissão prolongada, que justificasse a criação de qualquer expectativa na manutenção como dependente, depois de cessada essa condição. Restabelecimento / manutenção do plano de saúde da Autora que deve ser afastada, no caso em concreto. Sentença de procedência reformada. Sucumbência invertida. Recurso provido.

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383 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO IMPLICA EM VÍCIO - JUIZ QUE JÁ ESTAVA CONVENCIDO, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO, ACERCA DO DIREITO - NEGÓCIO JURÍDICO CERCADO DE TODAS AS FORMALIDADES - PARTES MAIORES, CAPAZES E CIENTES DOS TERMOS ALI AVENÇADOS - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA TORPEZA - REQUERIDOS QUE CONTRIBUÍRAM DE FORMA POSITIVA PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E SE BENEFICIARAM, ATÉ ENTÃO, DE SEUS TERMOS, SOMENTE VINDO A RECLAMAR EM JUÍZO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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384 - TJPE. Direito civil e do consumidor. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Princípio da boa-fé objetiva. Violação positiva do contrato. Dano moral e material. Ocorrência. Recurso improvido.

«1 - Em se tratando de relação de consumo, o caso deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, devendo o Julgador verificar a existência dos requisitos autorizadores da inversão probatória, faculdade prevista no art. 6º, VIII, do Diploma Especial ... (Continua)

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385 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. POSSE CONSOLIDADA HÁ MAIS DE 16 ANOS. INÉRCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DA SUPRESSIO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, ajuizada por condomínio edilício em desfavor dos apelantes, determinando a restituição da posse da área comum e a demolição de construção realizada pelos réus. ... (Continua)

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386 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contrato de trabalho. Pré-contrato de trabalho. Frustração na contratação. Princípio da boa-fé objetiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Horácio Raymundo de Senna Pires sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

«... Dentro desse contexto fático, observe-se que não se tratou de mera possibilidade de preenchimento de vaga, mas de efetiva intenção de contratar. E o princípio da boa fé deve estar presente, inclusive, nas tratativas preliminares. ... (Continua)

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387 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Protesto. Nulidade. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Ação de nulidade de títulos cambiais e desfazimento parcial de negócio. Contrato de compra e venda de tecido. Produto em desconformidade com a ordem de compra. Boa-fé objetiva. Protesto de duplicatas incabível. Honorários advocatícios.

«Restou evidenciado, a partir da prova coligida aos autos, o descompasso de características do produto adquirido entre o que foi solicitado pela compradora e a mercadoria fornecida pela empresa ré. Ante as divergências constatadas quanto à gramatura do tecido e ao preço de venda, na ordem de compra emitida pela autora e o pedido encaminhado pelo representante da demandada, incumbia a esta o esclarecimento dos fatos, postura decorrente da aplicação do princípio da boa-fé objetiva na celebração e execução dos contratos. Dessa forma, procedem os pedidos de declaração de nulidade das duplicatas emitidas e apontadas a protesto e de desfazimento do negócio relativamente à matéria-prima a ser devolvida, bem como de quitação da dívida remanescente, em face do valor consignado em juízo. Verba honorária elevada, com vistas a remunerar o trabalho efetivamente realizado pelos patronos da requerente. ... (Continua)

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388 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de bens imóveis. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Nulidade de prova pericial contábil. Adoção do instituto do adimplemento substancial. Princípio da boa-fé objetiva. Alienação de estabelecimento. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos. ... (Continua)

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389 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS FIDUCIARIAMENTE ALIENADOS. ALEGAÇÃO DE QUE É PESSOA NATURAL E QUE SOMENTE FORMALIZOU PERSONALIDADE JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. CONTRATO QUE, TODAVIA, INDICOU O CNPJ DA PESSOA JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO DECLINADO NO CONTRATO. EVENTUAL ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE DEVE SER DIRIGIDA AO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DE ERRO POR PARTE DO BANCO. EXCLUSÃO DO BEM RELACIONADO. ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DOS BENS DADOS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Agravo parcialmente provido... (Continua)

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390 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM A TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DA AUTORA - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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391 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO, EM RELAÇÃO AO DANO ESTÉTICO. DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EXEQUENDO QUE FOI OMISSO QUANTO A ESTA CONDENAÇÃO, APESAR DE AS CERTIDÕES DE JULGAMENTO REVELAREM, EXPRESSAMENTE QUE, POR MAIORIA, A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DA REFERIDA COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL QUE PODE SER CORRIGIDO A QUALQUER TEMPO. BOA-FÉ OBJETIVA QUE SE EXIGE DE TODOS OS PARTICIPANTES DO PROCESSO.

certo que é sobre a parte dispositiva do julgado que recai o manto da coisa julgada, mas, uma análise sistemática da decisão proferida pelo colegiado, à luz do princípio da boa-fé objetiva e levando em consideração, sobretudo, as certidões colacionadas acima, impõe a conclusão de que decisão do colegiado condenou a parte ré ao pagamento de R$50.000,00 a título de compensação pelos danos estéticos. ... (Continua)

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392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recebimento de mensalidades posteriores à inadimplência do contrato. Inobservância do princípio da boa-fé e do instituto da surretcio. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer, fundada no indevido cancelamento do plano de saúde.... (Continua)

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393 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Contratos bancários. Desnecessidade de prévio esgotamento da via administrativa. CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Dever do banco de informação e de prestação de contas a titular de conta-corrente. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância de eventual fornecimento anterior de extratos. Admissão como verdadeiros, de fatos que se pretendia provar. Inadmissibilidade. Hipótese de busca e apreensão, em caso de não atendimento. Resistência que configura o conflito de interesse. Sucumbência devida. Recurso parcialmente provido.

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394 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - RMC - ABUSIVIDADE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10064-91.2015.8.10.0001/TJMA - OPERAÇÃO DISFARÇADA VISANDO BURLAR O TETO DOS DESCONTOS - DEVER DE INFORMAÇÃO - art. 6º, III, DO CÓDIGO CONSUMERISTA - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DE RIGOR O RECÁLCULO DA OBRIGAÇÃO COM A TAXA DE JUROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESPREZANDO-SE A MORA E DEMAIS ENCARGOS RELATIVOS AO CARTÃO, DESCONTANDO-SE O MONTANTE JÁ PAGO A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO - O VALOR DAS PARCELAS QUE DEVE RESPEITAR O LIMITE DE 5% DO BENEFÍCIO LÍQUIDO DO AUTOR - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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395 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenizatória. Relação de consumo.Atendente de lanchonete «Mac Donald que submeteu menor a situação constrangedora. Passeio escolar com dezenas de crianças. Falha na prestação do serviço. Estudante que passou dissabor e aborrecimento que excedem a normalidade, na frente dos colegas de classe. Risco do serviço. Princípio da Boa-fé Objetiva. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

«Danos morais arbitrados em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Quantum indenizatório que não respeitou os limites da razoabilidade. Sentença que merece reforma. Recurso que se dá parcial provimento, para reduzir a reparação para R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes citados: 0006217-09.2009.8.19.0206 – Apelação - Des. Carlos Eduardo Moreira Silva - Julgamento: 08/08/2012 – Nona Câmara Cível; 0408005-60.2008.8.19.0001 – Apelação - Des. Regina Lucia Passos – Julgamento: 06/11/2012 – Nona Câmara Cível; 0008037-58.2010.8.19.0067 – Apelação – Des. Regina Lucia Passos - Julgamento: 09/10/2012 – Nona Câmara Cível. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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396 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA. RECEBIMENTO PELO CREDOR DAS PARCELAS VINCENDAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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397 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de manutenção de posse. Compromisso de compra e venda de bens imóveis. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não ocorrência. Nulidade de prova pericial contábil. Adoção do instituto do adimplemento substancial. Princípio da boa-fé objetiva. Alienação de estabelecimento. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciase, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos e suficiente para o julgamento do recurso. ... (Continua)

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398 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS LEI 8.078/1990, art. 14 e LEI 8.078/1990, art. 22. SUSPENSÃO NO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO EM ATRASO. PARTE DEVIDAMENTE NOTIFICADA. APLICAÇÃO DO art. 6º, § 3º, II DA LEI 8.987/95 E DO art. 360 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO REALIZADO EM MOMENTO ANTERIOR AO CORTE, PORÉM APÓS A DATA LIMITE ESTABELECIDA NA NOTIFICAÇÃO. PARTE AUTORA QUE CONTATA A RÉ, QUE POR SUA VEZ, INFORMA QUE O SERVIÇO SERÁ RESTABELECIDO. RESTABELECIMENTO CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 83 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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399 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial e capital de giro) firmada por empresa. Inconformismo com cobrança de encargos. Ação revisional. Verbas que seguem o parâmetro da média do mercado. Mutuária que não apontou a cobrança de valores indevidos. Inexistência de abusividade diante da limitação constitucional dos juros em 12% ao ano. Revogação do CF/88, art. 192, § 3º, que jamais foi autoaplicável. Súmula vinculante 7 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência de capitalização. Inexistência de valores a serem restituídos. Pagamento por mais de dez anos que demonstra a anuência na contratação. Princípio da boa-fé objetiva na sua vertente limitadora de direitos subjetivos («supressio). Ação improcedente. Recurso desprovido.

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400 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Negativa da seguradora em renovar a apólice de seguro em grupo. Abusividade configurada. Não renovação de apólice válida por mais de dez anos, sem que se ofereceça outra alternativa ao consumidor-segurado. Ocorrência. Frustração da justa expectativa do consumidor e violação do princípio da boa-fé objetiva. Liberdade de contratar que deve ser considerada frente à função social de cooperação entre os contraentes. Risco que é fator inerente ao contrato de seguro de vida. Direito do segurado em renovar o contrato anteriormente celebrado, com o estabelecimento dos mesmos valores para os riscos assumidos pelo segurador. Reconhecimento. Reajuste do prêmio com atualização monetária pelo IGPM/FGV. Possibilidade. Recurso provido.

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