(DOC. VP 144.9064.1012.0300)

TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente (cheque especial e capital de giro) firmada por empresa. Inconformismo com cobrança de encargos. Ação revisional. Verbas que seguem o parâmetro da média do mercado. Mutuária que não apontou a cobrança de valores indevidos. Inexistência de abusividade diante da limitação constitucional dos juros em 12% ao ano. Revogação do CF/88, art. 192, § 3º, que jamais foi autoaplicável. Súmula vinculante 7 e Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência de capitalização. Inexistência de valores a serem restituídos. Pagamento por mais de dez anos que demonstra a anuência na contratação. Princípio da boa-fé objetiva na sua vertente limitadora de direitos subjetivos («supressio»). Ação improcedente. Recurso desprovido.

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