(DOC. VP 635.9961.0188.7310)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. POSSE CONSOLIDADA HÁ MAIS DE 16 ANOS. INÉRCIA DO CONDOMÍNIO AUTOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. INSTITUTO DA SUPRESSIO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, ajuizada por condomínio edilício em desfavor dos apelantes, determinando a restituição da posse da área comum e a demolição de construção realizada pelos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminar de ilegitimidade ativa: Sustentação de nulidade da constituição do condomínio autor, alegando-se ausência de legitimidade para a propositura da d

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