(DOC. VP 879.3886.5557.4945)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE NÃO IMPLICA EM VÍCIO - JUIZ QUE JÁ ESTAVA CONVENCIDO, DIANTE DOS ELEMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO, ACERCA DO DIREITO - NEGÓCIO JURÍDICO CERCADO DE TODAS AS FORMALIDADES - PARTES MAIORES, CAPAZES E CIENTES DOS TERMOS ALI AVENÇADOS - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO AO BENEFÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA TORPEZA - REQUERIDOS QUE CONTRIBUÍRAM DE FORMA POSITIVA PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO E SE BENEFICIARAM, ATÉ ENTÃO, DE SEUS TERMOS, SOMENTE VINDO A RECLAMAR EM JUÍZO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote