Jurisprudência sobre
principio da boa fe objetiva
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251 - TJSP. Ação de obrigação de fazer. Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiário dependente do titular do plano. Plano na iminência de ser cancelado, sob o argumento de ausência de elegibilidade do Autor. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Inércia da Ré em exigir o cumprimento de cláusula contratual e por longo período. Restabelecimento / manutenção do plano de saúde do Autor que se impõe. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.
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252 - STJ. Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Direito comercial e bancário. Contrato bancário sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. Princípio da boa-fé objetiva. Comissão de permanência. Validade da cláusula. Verbas integrantes. Decote dos excessos. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Artigos 139 e 140 do Código Civil Alemão. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 30/STJ, Súmula 294/STJ e Súmula 296/STJ. CCB/2002, art. 170 e CCB/2002, art. 422. CDC, art. 52, § 1º.
«1. O princípio da boa-fé objetiva se aplica a todos os partícipes da relação obrigacional, inclusive daquela originada de relação de consumo. No que diz respeito ao devedor, a expectativa é a de que cumpra, no vencimento, a sua prestação. ... ()
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253 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Cotejo analítico deficiente. Exercício do direito à não renovação do contrato. Abusividade e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - A demonstração da divergência não se perfaz pelo simples cotejo de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, o que não foi feito na espécie. ... ()
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254 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Não reconhecimento. Expectativa de conduta contrária à já assumida. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Recurso não provido.
«1. A relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios). Na espécie, depreende-se que, em sede de habeas corpus, a defesa pleiteou a nulidade do processo de apuração de ato infracional imputado ao adolescente, sob o argumento de que as provas foram colhidas apenas na fase inquisitorial, uma vez que a oitiva da vítima, realizada na mencionada etapa, foi dispensada em juízo pelo Parquet. Todavia, verifica-se que a Defesa, em audiência de continuação, concordou com a dispensa de outros meios de prova, declarando, ainda, que não haveria mais provas a serem produzidas. Ademais, constata-se que ao conjunto probatório elencado pelo magistrado soma-se a oitiva de testemunha em juízo. ... ()
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255 - STJ. Recurso especial. Direito cambiário. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Cambial. Nota promissória. Assinatura escaneada. Descabimento. Invocação do vício por quem o deu causa. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Aplicação da teoria dos atos próprios sintetizada nos brocardos latinos tu quoque e venire contra factum proprium. Decreto 2.044/1908, art. 54, IV e § 4º. Decreto 57.663/1966 (art. 75, item 7. Art. 76 e Art. 77). Lei 9.492/1977, art. 1º. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 422.
«1. A assinatura de próprio punho do emitente é requisito de existência e validade de nota promissória. ... ()
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256 - STJ. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão inexistente. Ação monitória. Julgamento com base no costume e no princípio da boa-fé objetiva. Dispositivo legal expresso. Interpretação. Cheques emprestados a terceiro. Fato incontroverso. Responsabilidade do emitente pelo pagamento. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação monitória ajuizada em 22/03/2011, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/09/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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257 - STJ. processo penal. Tráfico de drogas. Condenação. Arguição de nulidade. Inversão da ordem de interrogatório. Aplicação do CPP, art. 400. Necessidade de demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Vício não alegado oportunamente. Preclusão. Princípio da boa-fé objetiva. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de nulidade por inversão da ordem do interrogatório do réu, prevista no CPP, art. 400, exige a demonstração de prejuízo, que não se confunde com a própria condenação. Além disso, o inconformismo da defesa deve ser manifestado na própria audiência em que ocorrido o alegado vício, com o registro na ata respectiva, sob pena de preclusão. ... ()
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258 - STJ. Alienação fiduciária de imóvel. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Sistema Financeiro Imobiliário - SFI. Reintegração de posse. Taxa de ocupação. Incidência antes da alienação extrajudicial do imóvel. Descabimento. Recurso especial. Civil. Lei 9.514/1997, art. 37-A e Decreto-lei 70/1966, art. 38. Distinção entre propriedade fiduciária e propriedade plena. Dever de mitigação das perdas do devedor (mutuário) duty to mitigate the loss. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422. Hipótese de leilão frustrado. Prazo para realização do leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 27. Extinção compulsória da dívida na hipótese de leilão frustrado. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. CCB/2002, art. 1.364 e CCB/2002, art. 1.367.
«1. Controvérsia acerca da incidência de taxa de ocupação no período anterior ao leilão extrajudicial de imóvel ocupado por mutuário inadimplente. ... ()
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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Insurgência do requerido contra a r. decisão que determinou que o réu indicasse o local do veículo para sua apreensão, no prazo de 48 horas, sob pena de aplicação de multa diária - Descabimento - As partes têm o dever de cooperar para a efetiva prestação jurisdicional, conforme o princípio da boa-fé objetiva, a serem observados em todas as fases do contrato - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.
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260 - TJSP. Contrato. Fornecimento de combustível. Edificações no local e exploração de comércio sem o consentimento da fornecedora autora. Infringência contratual que perdurou por longo tempo, atrelada a tolerância, a longo prazo, por parte da autora da demanda. Inaplicabilidade da cláusula rescisória. Rescisão que fere o princípio da boa-fé objetiva e esbarra no instituto da «supressio. Fatos novos trazidos aos autos, por ambas as partes, não analisados por se tratar de questão que esta a margem do conflito. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegratória julgada improcedente. Recurso desprovido.
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261 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Contrato de demanda. Reconhecido pelas partes, em face dos documentos que trocaram entre si, a existência formal do contrato prevendo uma demanda de consumo superior, conforme solicitação da autora e implementada pela concessionária, de rigor o reconhecimento de sua validade e exigibilidade. Fato que se consolidou sem a assinatura formal de contrato, não se justifica que, para a sua redução, exija tal requisito. Princípio da boa-fé objetiva, da isonomia e equidade. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmento provido.
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262 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de levantamento contábil em conta corrente. Alegação de violação a diversos dispositivos legais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Instituto da supressio. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - A deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante à alegação de violação de diversos dispositivos legais atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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263 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Protesto legítimo. Superveniência de pagamento. Entrega da carta de anuência. Não comprovação. Óbice da Súmula 7/STJ. Inércia do credor. Conduta incompatível com a boa-fé objetiva. Indenização por danos morais. Cabimento.
1 - Inocorrência de julgamento extra petita. ... ()
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264 - TJSP. Negócio jurídico. Contrato. Cota de patrocínio de evento artístico e desportivo. Ação anulatória de negócio jurídico cumulado com desconstituição de título. Contrato prevendo a divulgação da logomarca da autora em evento artístico. Supressão inicial de uma palavra no logotipo divulgado. Prontamente retificada pela ré. Frustração da intenção publicitária almejada pelo contrato não demonstrada pela autora (CPC, art. 333, I). Caracterização de adimplemento substancial que impede a excipiente de anular o negócio jurídico, com fundamento no princípio da boa-fé objetiva que tutela a manutenção do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.
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265 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) não localização do condenado. Diligências junto à Receita Federal e cartório eleitoral. Endereço presente nos autos (boletim de ocorrência). Número da casa. Divergência em um dígito. (3) instrução do writ. Deficência. (4) princípio da boa-fé objetiva. Duty to mitigate the loss. Ordem não conhecida.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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266 - STJ. Concessionária de veículos. Contrato de concessão. Rompimento contratual imotivado. Boa-fé objetiva. Liberdade contratual. Manutenção forçada do contrato. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.729/1979, art. 22 (Lei Ferrari). CCB/2002, art. 422.
«2. O princípio da boa-fé objetiva impõe aos contratantes um padrão de conduta pautada na probidade, «assim na conclusão do contrato, como em sua execução», dispõe o CCB/2002, art. 422. Nessa linha, muito embora o comportamento exigido dos contratantes deva pautar-se pela boa-fé contratual, tal diretriz não obriga as partes a manterem-se vinculadas contratualmente ad aeternum, mas indica que as controvérsias nas quais o direito ao rompimento contratual tenha sido exercido de forma desmotivada, imoderada ou anormal, resolvem-se, se for o caso, em perdas e danos. ... ()
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267 - TJSP. Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito industrial. Empresa executada que não informa o credor do fechamento da devedora, pessoa jurídica. Existência de erro no título, quanto ao endereço pessoal dos avalistas, os quais não solicitaram a retificação. Certidão do oficial de justiça informando a inexistência do endereço, tal como informado. Alegação de prejuízo com a citação por edital. CPC/1973, art. 654. Desacolhimento. Necessidade de obediência ao princípio da boa fé objetiva. Declaratória de inexistência de relação jurídica processual improcedente. Recurso desprovido.
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268 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Investimentos para abertura de loja em «Shopping Center. Contrato de franquia. Celebração não concluída. Franqueadora que se retirou da mesa de negociações sem qualquer explicação sensata ou razoável. Dever de indenizar os danos decorrentes de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Responsabilidade pré-contratual que não permite ao ofendido pedir aquilo que ganharia caso o contrato fosse celebrado. Indenização devida tão somente dos interesses negativos. Multa contratual cobrada pelo «shopping. Ausência de prova de pagamento. Recursos providos em parte.
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269 - TJSP. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. EFEITOS. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM 1996. TAXA DE FRUIÇÃO QUE, EMBORA DEVIDA, TEM OS JUROS CONTADOS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, REALIZADA APENAS EM 2011. CREDOR QUE TEM OBRIGAÇÃO DE MITIGAR AS PRÓPRIAS PERDAS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. NECESSIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO BEM DEFINIDO.
1. Ocontrato foi firmado em data anterior à Lei 13.6786/18, de modo que o percentual de retenção eleito em primeiro grau (20% das quantias pagas) bem atende à sua finalidade ressarcitória, devendo ser esclarecido que a retomada do bem e a possibilidade de revenda ulterior por certo ensejará aporte capaz de equilibrar, senão exceder as despesas da apelante, não se revelando adequada a pretendida majoração, com destaque à natureza persuasiva - e não vinculante - do precedente pretoriano conferindo percentual superior de retenção. ... ()
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270 - TJSP. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
Apelação interposta e já apreciada. Inconformismo, alegando omissão na apreciação da tese de violação do princípio da boa-fé objetiva. Sem razão. O cancelamento do evento que ensejou a compra da passagem aérea é fator externo e, assim, insuficiente para alterar as cláusulas contratuais entre o passageiro e a companhia aérea e propiciar o reembolso integral do valor despendido. Passagens adquiridas com tarifa light, expressamente sem reembolso. Eventual reembolso pela companhia aérea seria mera cortesia e não uma obrigação a ela imposta. Não verificada a infringência ao princípio da boa-fé objetiva. Rejeição do recurso... ()
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271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE CONEXÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - SIMULAÇÃO DE CONTRATOS - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - NULIDADE INVOCADA POR PARTE SIMULADORA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
Atentativa de levantar a conexão na fase recursal configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico, e a sentença já proferida impede a reunião dos processos, conforme o art. 55, § 1º do CPC e a Súmula 235/STJ. ... ()
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272 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Concorrência desleal configurada. Violação a dever anexo do contrato. Lealdade contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 1.147. Lei 9.279/96, art. 209.
«Alegação de não comprovação dos fatos constitutivos dos direitos dos autores que não prospera. Demonstração documental e confissão da atuação caracterizadora da concorrência desleal. Uso indevido de cheque em nome da pessoa jurídica autora. Uso de linha telefônica veiculada sob anuncio em páginas amarelas e afins divulgando a atividade de retirada de entulho e limpeza de rua com a finalidade de captação de clientela. Atividade desenvolvida pelo Apelante que é a mesma exercida pelo Primeiro Apelado, sociedade cujas cotas foram pelo Apelante transferidas aos demais Apelados. Dano moral configurado, tendo que superou um pouco a capacidade do ofensor em suportá-lo. Redução de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo melhor ao princípio da razoabilidade e atingido o efeito compensatório.... ()
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273 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Orçamento do serviço prestado (ingresso com Mandado de Segurança) remetido pelos causídicos através de «e-mail. Inadimplemento do devedor. Alegação de que tal fato implica na ruptura do acordo verbal com necessidade de arbitramento da verba. Descabimento. Pedido possível somente na falta de estipulação ou acordo. Artigo 22, § 2º da Lei 8906/94. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Admissibilidade, apenas do pagamento do saldo devedor, abatidos os pagamentos parciais admitidos na exordial, bem assim aquele realizado no curso da ação. Pedido de ressarcimento dos danos materiais repelido na medida em que em obrigações pecuniárias, além dos juros, só se cogita de ressarcimento de prejuízo efetivamente provado. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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274 - TJSP. Prestação de serviços. Projeto de avaliação de impacto ao patrimônio arqueológico. Ação de cobrança. Provadas a contratação e a execução do serviço que ensejou a cobrança. Alegação da ré de que o contratante dos serviços não contava com poderes para obriga-la. Descabimento. Teoria da aparência e princípio da boa-fé objetiva que validavam aquele ajuste. Pagamento de parte do valor devido que foi realizado por sócio da requerida, a confirmar que se cuidava de contratação a seu proveito. Ação procedente. Recurso improvido.
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275 - TST. Recurso de embargos. Gratificação de função percebida por mais de nove anos e seis meses. Supressão. Estabilidade financeira. Presunção relativa de que a destituição da função foi obstativa do direito. Princípio da boa-fé objetiva. Ônus probatório do empregador acerca dos motivos da reversão do empregado ao posto efetivo. Incidência da Súmula 372/TST.
«Discute-se acerca do direito do empregado à incorporação de gratificação de função exercida por mais de nove anos e seis meses, mas suprimida pelo empregador. Não obstante a Súmula 372/TST ter estabelecido o marco temporal de dez anos para fazer incidir o princípio da estabilidade financeira, a presente controvérsia não se resolve pela simples aplicação desse marco temporal, mas pela distribuição do ônus da prova, o que acabaram por fazer as instâncias anteriores, ao presumirem que a reversão do empregado foi obstativa do seu direito. As relações trabalhistas devem pautar-se no princípio da boa-fé objetiva, que demanda um comportamento ético entre os contratantes, fortalecendo a confiança mútua que deve permear esse relacionamento. Assim, diante da proximidade da aquisição do direito em questão, tal princípio exige de qualquer empregador uma conduta transparente em torno das razões que o motivaram a promover a reversão do empregado ao cargo efetivo. Daí decorre, de fato, a presunção de que a destituição da função de confiança faltando poucos meses para a implementação do direito é obstativa de sua aquisição. Tal presunção é relativa e admite prova em contrário, mas o ônus probatório é do empregador, que deverá comprovar as razões que o motivaram a reverter o empregado ao posto efetivo após longo período de exercício da função de confiança, como, por exemplo, algum motivo de ordem disciplinar, técnico, econômico ou financeiro. Como no presente caso a Corte regional concluiu que não houve prova da conduta disciplinar inadequada do empregado, deve ser mantida a condenação imposta, relativamente à incorporação da gratificação de função, aplicando-se a Súmula 372/TST. ... ()
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276 - STJ. Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a emissão da apólice. CDC, arts. 14, 18 e 34. Decreto-lei 73/1966, arts. 125 e 126. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.433. CCB/2002, art. 422.
«... IV. Da emissão da apólice. Violação dos arts. 1.432 e 1.433 do CC/16. ... ()
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277 - TJMG. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO - DESCUMPRIMENTO - PAGAMENTO DO PREÇO E DO FINANCIAMENTO - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - BOA-FÉ OBJETIVA - RECONVENÇÃO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE.
É certo que o inadimplemento contratual por uma das partes faz nascer a possibilidade de resolução do contrato, com os devidos consectários, constituindo-se em direito potestativo do outro contratante. Todavia, esse direito subjetivo encontra limites no consagrado princípio da boa-fé objetiva, que atua como fator norteador da interpretação dos negócios jurídicos e limitador do exercício de direitos subjetivos, buscando afastar eventual abuso de direito. Verificado que o inadimplemento é tão inexpressivo se comparado à amplitude do objeto do contrato, que não chega a abalar a relação contratual a ponto justificar a sua resolução, revela-se tal conduta desproporcional e contrária à boa-fé objetiva. O princípio da preservação dos contratos preconiza que, na medida do possível e razoável, deve se prestigiar a manutenção das avenças, porquanto os contratos são meios de circulação de riqueza, criando, destarte, condições favoráveis para o desenvolvimento econômico e social. Comprovado o pagamento do preço ajustado e a baixa do financiamento, deve ser julgado procedente o pedido de adjudicação compulsória em favor do comprador.... ()
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278 - TJRJ. Execução fiscal. Ajuste de parcelamento para liquidação do crédito fiscal celebrado entre as partes, através do sítio eletrônico do ente credor, com a devida informação do número da CDA que descreve o crédito tributário executado. Fazenda municipal que suspendeu unilateralmente o parcelamento, após ultrapassados 10 (dez) meses da sua celebração, com o manifesto objetivo de executar a garantia oferecida pela executada. Pagamento das parcelas que foi realizado de forma pontual pela sociedade contribuinte. Violação do princípio da boa-fé objetiva, onde se exige coerência comportamental e lealdade por parte do ente público. Recurso improvido.
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279 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA - HIPOTECA OFERECIDA PELOS AVALISTAS - IMPENHORABILIDADE INOPONÍVEL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - INAPLICABILIDADE DA TESE DO RESP 2.062.315/DF - RECURSO DESPROVIDO.
A impenhorabilidade do bem de família não prevalece quando o imóvel foi oferecido voluntariamente em garantia hipotecária pelo casal ou pela entidade familiar, conforme prevê a Lei 8.009/90, art. 3º, V. O oferecimento do bem em garantia configura manifestação inequívoca de vontade do devedor, impossibilitando a posterior invocação da impenhorabilidade sob pena de violação da boa-fé objetiva e do princípio do «venire contra factum proprium". O STJ firmou entendimento no REsp. Acórdão/STJ de que a proteção do bem de família não pode ser utilizada para frustrar direitos de crédito validamente constituídos, especialmente quando há hipoteca regularmente pactuada. A jurisprudência consolidada não reconhece a inalienabilidade do bem de família penhorado, sendo inaplicável ao caso concreto a tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, pois a penhora e a alienação do imóvel são atos juridicamente válidos diante da garantia hipotecária previamente constituída.... ()
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280 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. VEÍCULO ROUBADO. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA DO ASSOCIADO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DE SEUS DEVERES ANEXOS. CLÁUSULA AFASTADA. LUCROS CESSANTES. DECOTE DE IMPOSTOS. AUSÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou a requerida, ora apelante, ao pagamento da indenização decorrente do contrato de proteção veicular, bem como em lucros cessantes. ... ()
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281 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. Falta de contestação. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial. Compatibilidade com documentos que a instruíram. Interesse de agir configurado. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Dever do banco de informação e de prestação de contas a titular de conta corrente. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância de eventual fornecimento anterior. Resistência. Conflito de interesse configurado. Sucumbência devida. Apelação improvida.
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282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO RECURSAL DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS VENCIMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MILITAR FEDERAL. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10, NORMA ESPECIAL, QUE AUTORIZA O DESCONTO DE ATÉ 70% EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE NÃO EXCEDIDO. REGULAMENTO ESPECÍFICO QUE SE SOBREPÕE À LEI GERAL (LEI 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022). PRECEDENTES DO STJ. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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283 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de fornecimento de gases. Cláusula de consumo mínimo. Inobservância no curso da relação contratual. Tolerância da credora. Princípio da boa-fé objetiva. Instituto da supressio. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/1973, art. 20, § 4º. Razoabilidade. Agravo interno não provido.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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284 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato. Mútuo bancário. Ajuizamento de revisional. Capitalização de juros. Admissibilidade, em tese, nos termos da Medida Provisória 2170-36/2001 e Lei 10931/04. Ausência, no entanto, de expressa pactuação. Insuficiência da contratação implícita. Violação do princípio da boa-fé objetiva e do dever de informação. Capitalização de juros afastada, por ocasião do julgamento da apelação, por maioria de votos. Divergência restrita à questão da capitalização dos juros. Inócua e impertinente a argumentação do embargante acerca da legalidade da taxa de juros contratada. Embargos infringentes rejeitados.
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285 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. NOTIFICAÇÃO INSUFICIENTE POR E-MAIL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO DE MENSALIDADE SUBSEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo corréu contra sentença que julgou procedente o pedido do autor para determinar o restabelecimento do plano de saúde nas mesmas condições anteriores, sem novas carências, após o cancelamento unilateral pelo alegado inadimplemento de mensalidade. O apelante sustenta a legitimidade do cancelamento em razão do inadimplemento. ... ()
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286 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Paciente acometida por carcinoma - Falta de interesse de agir - Afastamento - Aplicação prioritária do CDC e das Súmulas 96 e 102 do Tribunal de Justiça ao caso - Demora na autorização do procedimento grave e urgente que equivale à negativa de autorização - Infração ao princípio da boa-fé objetiva - Justa expectativa da aderente no que tange à cobertura do tratamento de doenças com cobertura - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Beneficiária em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta médica da beneficiária - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido
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288 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais - Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência - Verossimilhança das alegações e perigo de dano verificados - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - O prazo fixado não é exíguo para o cumprimento da ordem judicial - Astreintes - Pleito de redução - Descabimento - O montante foi fixado em valor ponderado, proporcional e razoável ao caso - Decisão mantida - Recurso improvido
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289 - TJRJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Pagamento por terceiro. Reembolso de despesas médico hospitalares ao cônjuge do segurado. Pagamento condicionado a apresentação de autorização dos herdeiros. Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 305 e CCB/2002, art. 422.
«Do exame dos autos, verifica-se na certidão de óbito, a informação de que o Segurado deixou filhos, ou seja, outros herdeiros, que em tese, podem igualmente ter concorrido para outras despesas médicas. Sendo assim, em que pese a Autora ter apresentado provas de que de que efetuou diretamente o pagamento das despesas descritas na inicial, pelo fato de inexistir autorização do falecido titular, não se pode presumir que não tenham os filhos do Segurado, direito, igualmente, a parte do seguro. A formalidade pretende resguardar o direito de todos que tenham legitimidade para postular o pagamento do seguro.... ()
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290 - TJSP. Cambial. Cheque. Compra e venda. Bem móvel. Cheque pós-datado, comercialmente denominado de pré-datado. Ocorrência usual nas relações comerciais existentes no Brasil. Apresentação deste ao banco antes da data acordada. Quebra da base de confiança que reinava entre as partes, nas suas relações comerciais. Violação do princípio da boa-fé objetiva, rendendo ensejo à rescisão contratual. Adquirentes deveriam, para comprovar a boa fé e cumprimento da obrigação assumida, honrar o valor dos cheques emitidos por terceira pessoa e recepcionados pelo vendedor, naquela transação. Flagrante culpa recíproca dos contratantes, na rescisão dessa avença. Necessidade do cancelamento do comando condenatório imposto aos réus, de composição do valor da depreciação dos veículos, o que se faria por liquidação da sentença. Recurso parcialmente provido.
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291 - TJSP. Plano de saúde. Manutenção nas mesmas condições. Rescisão do contrato coletivo entre operadora e ex-empregador. Ilegitimidade passiva da estipulante. Chamamento ao processo incabível. Obrigação da ré de manter a cobertura de tratamento de grave doença. Tema 1082 do STJ. Atendimento iniciado em hospital que restou interrompido, sob a alegação de que não faz parte da rede do plano eleito e o fato deu-se por mera liberalidade. Inadmissibilidade. Violação ao princípio da boa fé objetiva. Dano moral configurado. Indenização arbitrada. Recurso da ré improvido, provido em parte o dos autores
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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE APÓS ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. IDOSO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. DANO MORAL CARACTERIZADO.
1)Cancelamento do plano de saúde por inadimplência que somente é permitido após dívida superior a 60 dias e mediante notificação prévia ao consumidor, conforme normativas da ANS. ... ()
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293 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional e Administrativo. Concurso público. Polícia Militar. Direito à nomeação de candidato aprovado. 3. Reconhecimento pela Corte de origem da vinculação da Administração em prover cargos vagos ao aditar edital. Impossibilidade de interpretação de cláusulas editalícias e revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Princípio da boa-fé objetiva da Administração Pública. Dever de motivação. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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294 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Negociação de terreno, com empreendedora, sob a condição de recebimento de uma das unidades dos sobrados a serem construídos na área. Ocorrência de atraso na entrega da obra. Unidade a ser entregue ao vendedor do terreno que se encontra em fase final de acabamento. Eventual rescisão da avença que traria prejuízo a ambas as partes. Necessidade de observância ao princípio da boa fé objetiva. Possibilidade de aplicação de multa ao empreendedor a fim de servir de desestímulo à mora e incentivo ao cumprimento da obrigação. Recurso não provido.
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295 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil e civil. Direito de família. Regime de bens. Comunhão de bens. Doação. Matrimônio anterior. CCB/1916, art. 265. Cláusula genérica. Frutos civis. Incomunicabilidade. Possibilidade. Cláusula expressa. Inexistência de vedação. Conta conjunta no exterior. Incontrovérsia. Princípio da boa-fé objetiva. Necessidade de partilha. Fundamento autônomo. Enriquecimento sem causa. Súmula 283/STF. Alimentos. Dever de sustento. Filho comum. Binômio necessidade e possibilidade. Súmula 7/STJ. Necessidade de pacto antenupcial. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 284/STF.
«1. O doador pode dispor em cláusula expressa a incomunicabilidade dos frutos de bem doado no benefício exclusivo do cônjuge beneficiário antes da celebração de casamento sob o regime de comunhão parcial dos bens. ... ()
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296 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Consórcio. Dever de informação. Ação de revisão de contrato de adesão cumulada com indenização por danos materiais e morais. Rito ordinário. Relação de consumo. Autor que aderiu ao consórcio destinado à aquisição de um computador e uma impressora multifuncional, tendo sido cientificado de que havia sido contemplado por sorteio e que receberia o bem objeto do consórcio. Aduz que posteriormente foi informado que não mais receberia o bem, sob a alegação de que não possuía casa própria. Indenização fixada em R$ 5.100,00. Princípio da boa-fé objetiva. Juros de mora ou moratórios. CPC/1973, art. 219. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, «caput, 6º, III e 14.
«Ante a ausência de informação prévia, clara, adequada e precisa das condições do contrato celebrado, indubitável que a conduta do réu feriu o princípio da boa-fé objetiva a que está obrigado como fornecedor. A negativa do réu em entregar ao autor o computador e a impressora após ser contemplado no sorteio, frustrando a sua legítima expectativa, é fato, sim, capaz de gerar dano moral, ora fixado em R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (CPC, art. 219) e correção monetária, segundo o índice da corregedoria de justiça do e. Tribunal de justiça do estado do rio de janeiro a partir desta data (Súmula 97/TJRJ). Recurso parcialmente provido.... ()
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297 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Morais - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado portador de Transtorno de Espectro Autista em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta do beneficiário - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Entendimento pacificado nesta Corte - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Decisão mantida - Recurso improvido.
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298 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - MEDIDA SATISFATIVA DO DIREITO À APROPRIAÇÃO, PARA ANÁLISE, DE DADOS DESTINADOS AO POSSÍVEL AJUIZAMENTO DE DEMANDA FUTURA - DEVER DO BANCO DE INFORMAÇÃO E DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - SÚMULA 259/STJ - RESISTÊNCIA - SUCUMBÊNCIA DEVIDA PELO RÉU - DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM SALÁRIO-MÍNIMO - SÚMULA 201, DO STJ - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC/1973, art. 20, § 4º, VIGENTE À ÉPOCA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO RÉU IMPROVIDO
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299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Inadimplência. Cancelamento do contrato após purgação da mora. Ofensa à boa-fé objetiva. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem, a despeito de reconhecer o inadimplemento do recorrido e o atraso na purgação da mora, concluiu que o cancelamento do contrato somente ocorreu após o pagamento dos valores em atraso, recebido sem ressalvas pela recorrente, o que ofendeu o princípio da boa-fé objetiva. Tal fundamento essencial não foi impugnado nas razões de recurso especial. ... ()
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300 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel adquirido por terceiro gravado por hipoteca. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma condominial. Ineficácia da hipoteca em relação aos embargantes. O instituto da hipoteca sobre edificações financiadas por agentes imobiliários integrantes do sistema financeiro da habitação deve ser analisado, considerando outros fatores e diretrizes, como o direito constitucional à moradia, o princípio da boa-fé objetiva e os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. O direito real de garantia do banco credor, decorrente da hipoteca, não atinge o direito do compromissário comprador. Incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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