Jurisprudência sobre
principio da boa fe objetiva
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301 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel adquirido por terceiro gravado por hipoteca. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma condominial. Ineficácia da hipoteca em relação aos embargantes. O instituto da hipoteca sobre edificações financiadas por agentes imobiliários integrantes do sistema financeiro da habitação deve ser analisado, considerando outros fatores e diretrizes, como o direito constitucional à moradia, o princípio da boa-fé objetiva e os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. O direito real de garantia do banco credor, decorrente da hipoteca, não atinge o direito do compromissário comprador. Incidência da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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302 - TJSP. Condomínio. Área comum. Condômino titular de unidade autônoma de sobreloja que ocupa indevidamente áreas comuns da edificação. Elaboração de laudo pericial colocando em dúvida a natureza comum dos locais em disputa. Ocupação de área denominada como «vazio arquitetônico, em torno da caixa de elevadores, há mais de três décadas pelo condômino, com inteira aquiescência do condomínio e inteiramente integrado à loja. Ausência de registro no Cartório competente. Circunstância que não a torna comum. Situação, todavia, sedimentada, com a qual concordou o autor. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Reinvindicatória julgada improcedente. Recurso desprovido.
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303 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de automóvel com ar condicionado, mediante pagamento antecipado. Entrega de veículo sem o equipamento, por equívoco da concessionária-ré. Rescisão do contrato, com a devolução da quantia paga pelo autor e indenização pelos danos morais. Cabimento. Procrastinação da apelante na solução do problema que violou princípios inerentes ao Código de Defesa do Consumidor, mormente o princípio da boa-fé objetiva. Inexistência de simples aborrecimentos, uma vez que o autor foi desnecessariamente humilhado, tornando-se refém dos encaminhamentos dados ao caso pela ré. Sucumbência recíproca não caracterizada, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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304 - STJ. Consumidor. Consórcio. Relação de consumo. Decretação de regime de administração temporária. Apuração de prejuízos pelo Bacen. Leilão para transferência da carteira a terceiro administrador. Assembleia. Criação de taxa adicional para rateio de prejuízos. Impugnação. Aplicação do CDC. Separação de hipóteses. Relação administradora-consorciados. Aplicabilidade. Relação entre consorciados. Inaplicabilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a hipótese dos autos e o princípio da boa-fé objetiva e a abertura da instância do recurso especial para debate do tema. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º e CDC, art. 6º, V. CCB/2002, art. 422. Lei 11.795/2008. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... II.2.d) A boa-fé objetiva e os fundamentos do recurso especial ... ()
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305 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Plano de saúde coletivo. Omissão. Inocorrência. Inclusão de beneficiário. Recusa abusiva. «venire contra factum proprium». Concreção do princípio da boa-fé objetiva. Dever de coerência do contratado com seus atos anteriores. Recurso deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 -Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária à sustentada pela parte. ... ()
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306 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Plano de saúde coletivo. Omissão. Inocorrência. Inclusão de beneficiário. Recusa abusiva. «venire contra factum proprium». Concreção do princípio da boa-fé objetiva. Dever de coerência do contratado com seus atos anteriores. Recurso deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 -Não há falar em negativa de prestação jurisdicional diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer eiva presente no CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária à sustentada pela parte. ... ()
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307 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Responsabilidade pré-contratual. Contrato. Fase de tratativas. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Danos materiais. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Precedente do STJ. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 422.
«3. A responsabilidade pré-contratual não decorre do fato de a tratativa ter sido rompida e o contrato não ter sido concluído, mas do fato de uma das partes ter gerado à outra, além da expectativa legítima de que o contrato seria concluído, efetivo prejuízo material. ... ()
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308 - TJSP. Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização - Legitimidade passiva da operadora de plano de saúde - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Beneficiária em tratamento médico - Necessidade de manutenção do contrato até o término do tratamento - Embora as rés não comercializem planos individuais, poderão ofertar a manutenção em plano semelhante - Operadora deve aguardar a conclusão do tratamento para pôr fim a avença - Entendimento do C. STJ - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Danos morais não configurados - Sentença reformada - Recursos parcialmente providos
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309 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Validade dos termos contratuais. Ausência de vícios do consentimento. Aplicação do princípio da boa- fé objetiva. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem considerou válido o ajuste firmado entre as partes, não reconhecendo a existência dos vícios alegados, notadamente a ocorrência de coação.... ()
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310 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Cobrança antecipada. Admissibilidade. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Taxa de juros pactuada considerada não abusiva de acordo com o disposto na Súmula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Possibilidade, restando não comprovada a alegação de abusividade. Legalidade, ainda, da contratação da correção cambial, bem como da emissão da nota promissória que se configura como garantia do débito. CF/88, art. 5º, inciso XXXV. Quebra da cumulatividade contratual não vislumbrada e princípio da boa-fé objetiva não violado. Revisional julgada improcedente. Recurso desprovido.
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311 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Contrato administrativo. Suposta ofensa aos arts. 489, II, § 1º, s III e V, e 1.022, s I, II e III, do CPC/2015. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Descuprimento contratual, multa administrativa e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Inexiste, portanto, ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Além disso, apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há violação ao CPC/2015, art. 489.... ()
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312 - TJSP. Permuta. Contrato oneroso que produz responsabilidade contratual por falha na tradição de uma das coisas trocadas. Incidência do princípio da boa-fé objetiva para caracterizar, como vício redibitório ensejador de indenização por defasagem do preço, a omissão sobre problemas graves de escrituração e de ser o imóvel entregue alvo de enchentes por chuvas normais. A responsabilidade contratual é restrita aos verdadeiros ou reais contratantes e não a terceiros que cedem posições para cumprir deveres formais, sem qualquer vínculo oneroso com o negócio. Não provimento dos recursos.
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313 - TJSP. Consumidor e processual. Seguro. Ação de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.
Limitação etária. Seguradora que não recusou a renovação do seguro em relação ao sócio com idade superior a 65 (sessenta e cinco) anos e, ainda, continuou a receber o respectivo prêmio. Negativa de pagamento de indenização que viola o princípio da boa-fé objetiva. Precedentes deste E. TJSP.Cálculo do capital segurado e termo inicial dos juros de mora. Ausência de interesse recursal.RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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314 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cominatória. Obrigação de fazer. Compra e venda de veículo. Entrega do certificado de propriedade preenchido, à empresa ré. Posterior revenda do bem. Transferência da titularidade do mesmo a terceiro não efetuada. Ônus imposto ao comprador. Adoção, todavia, pela pessoa jurídica que atua no comércio de veículo usados dos ditames da Portaria DETRAN 142/92. Assunção dos deveres acessórios e laterais decorrentes da negociação pelo princípio da boa-fé objetiva. Conduta deficitária da ré que acarretou inegavelmente, aborrecimentos e transtornos ao demandante. Princípio da boa-fé violado. Determinação para que a ré proceda a transferência do veículo sob pena de multa diária. Pedido de indenização por dano moral deferido, fixado seu valor em cinco mil reais, repelida a pretensão relativa aos danos materiais porque não demonstrados. Recurso provido.
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315 - TJSP. Recurso inominado. Direito do consumidor. Revisão de contrato de financiamento de automóvel. Seguro prestamista. Violação do direito do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III). Repetição em dobro do indébito. Aplicação da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato sub judice firmado após a publicação do acórdão do referido precedente. Manifesta contrariedade ao princípio da boa-fé Ementa: Recurso inominado. Direito do consumidor. Revisão de contrato de financiamento de automóvel. Seguro prestamista. Violação do direito do consumidor à informação (CDC, art. 6º, III). Repetição em dobro do indébito. Aplicação da tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Contrato sub judice firmado após a publicação do acórdão do referido precedente. Manifesta contrariedade ao princípio da boa-fé objetiva. Recurso ao qual se nega provimento
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316 - TJRJ. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cotas condominiais. Sentença de improcedência do pedido autoral. Réus que não foram cobrados por mais de 55 anos pelas cotas condominiais sobre imóvel de sua propriedade. Boa-fé objetiva. Aplicação do instituto da suppressio ou verwirkung. Irregularidade da assembleia geral extraordinária que estabeleceu as cotas condominiais sobre imóvel. Ausência de comprovação de convocação dos apelados para comparecimento à referida assembleia condominial. CCB/2002, arts. 330, 422 e 1.354.
«1 - A inércia do Apelante em promover a cobrança das cotas condominiais em face dos Apelados durante décadas, acabou por consolidar determinada situação jurídica, caso em que deve ser aplicado o fenômeno da Suppressio, em prestígio ao Princípio da boa fé objetiva. ... ()
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317 - STJ. Contrato. Princípio da probidade e da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 422.
«... 4. Importante, neste patamar, destacar a importância do Princípio da Boa-Fé Objetiva e seus elementos caracterizadores na celebração dos contratos. Sobre o assunto, trago à colação texto de Judith Martins-Costa, em sua obra «A Boa-fé no Direito Privado, no qual a autora refere-se as condições da responsabilidade pré-contratual: ... ()
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318 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM O CREDOR. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DEMAIS PRINCÍPIOS COROLÁRIOS, DIANTE DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA EMISSÃO DE FATURAS. DEVEDORA QUE PODERIA TER TENTADO RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE. DEVEDORA QUE É CITADA PARA PURGAR A MORA NA FORMA DO art. 3º, PARÁGRAFOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI 911/69. EVENTUAL ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA (TEMA 972, ITEM 3, DO STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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319 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia. Alegação autoral de que a segunda autora é proprietária da Loja «A da unidade 201, cuja fração ideal corresponde a 29,5 cotas condominiais, correlatos a 29 votos. Desrespeito à coisa julgada configurado. Reconhecimento prévio e expresso pelo condomínio. Vinculação à decisão transitada em julgado em processo anterior. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Provimento do recurso para declarar a nulidade das assembleias impugnadas e reconhecer o Direito das apelantes a 29 votos nas assembleias do condomínio. Dano moral à pessoa jurídica tem de ter natureza objetiva. Ausência de reparação por dano moral. Sentença parcialmente reformada. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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320 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Restituição de quantia em dobro. Valores indevidamente descontados de benefício previdenciário sem contrato subjacente. Subsistência. Falta de equidade e ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, diante da lesão provocada à autora. Inteligência do parágrafo único do CDC, art. 42. Observância de que não configura engano justificável o desconto de duas parcelas no benefício previdenciário da autora, em virtude de contrato de empréstimo não entabulado entre as partes. Observância, no entanto, de que uma parcela já foi restituída, razão pela qual deve ser descontada do montante condenatório. Recurso do réu parcialmente provido.
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321 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APELADO QUE CUMPRIU O CONTRATO POR MAIS DE 30 ANOS, COM O INADIMPLEMENTO DE APENAS UMA PARCELA (SETEMBRO/2023). IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONDUTA DA APELANTE EM DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, SENDO DEVIDA A MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS AFASTADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, NÃO CONFIGURANDO DANO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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322 - TJSP. Direito Contratual. Apelação. Ação Revisional e Reconvenção. Locação de Equipamentos. Obrigação de Manutenção Preventiva. Inadimplemento Contratual. Rescisão por Culpa da Contratante. Manutenção da Sentença. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pela autora contra a sentença em que julgada parcialmente procedente a ação e procedente a reconvenção, em cujas demandas se discute a responsabilidade pela realização de manutenções preventivas e corretivas em equipamentos locados, de acordo com contrato firmado entre as partes. II. Questão Em Discussão 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) verificar se o contrato previa a obrigação da contratante de realizar manutenções preventivas e corretivas nos equipamentos locados; (ii) analisar a ausência de comprovação do cumprimento dessa obrigação e sua implicação para a resolução do contrato por inadimplemento; (iii) aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da teoria do inadimplemento contratual. III. Razões De Decidir 3 O contrato firmado entre as partes previa expressamente a realização de manutenções preventivas e corretivas como condição indispensável para a conservação e funcionamento dos equipamentos locados. 4. A contratante (apelante) não apresentou qualquer comprovação de que tenha cumprido essa obrigação, como notas fiscais, recibos ou relatórios técnicos, configurando inadimplemento grave. 5. O inadimplemento de obrigação essencial autoriza a resolução do contrato por culpa exclusiva da contratante, nos termos do art. 475 do Código Civil (CC). A interpretação do contrato deve observar o princípio da boa-fé objetiva, impondo às partes a cooperação para viabilizar o cumprimento das obrigações pactuadas. IV. Dispositivo E Tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: «1. A ausência de comprovação da realização de manutenções preventivas e corretivas em contrato de locação configura inadimplemento grave, justificando a rescisão contratual. 2. A interpretação contratual deve observar o princípio da boa-fé objetiva, exigindo das partes condutas cooperativas para assegurar o cumprimento de obrigações essenciais. 3. O inadimplemento substancial de obrigação contratual autoriza a resolução do contrato, nos termos do art. 475 do Código Civil"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PEDIDO DE PORTABILIDADE DE SALÁRIO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PARA O PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO E OUTRAS DESPESAS, DESDE QUE HAJA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA. ORIENTAÇÃO DA RESOLUÇÃO 3.402/2006 EDITADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. HIPÓTESE EM QUE A APELANTE RETEVE VALORES DA FOLHA DE PAGAMENTO, SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, NA CONTA QUE SUPOSTAMENTE ESTAVA ENCERRADA. CONDUTA ILEGAL. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS DO PEDIDO E DA EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA FOLHA DE PAGAMENTO PARA OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.
APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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324 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONTROLE DA BOA-FÉ NA FASE PÓS-CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL. FRUSTRAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Ocontrole da boa-fé na fase pós-contratual contempla a limitação abusiva do exercício de direitos subjetivos. Por se tratar de cláusula aberta, sua análise demanda acurada atenção às circunstâncias do caso concreto. ... ()
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325 - TJSP. Comodato. Bem imóvel. Contrato verbal. Ação de indenização c.c. pedido de arbitramento de aluguel. Improcedência. Inexistência de qualquer ressalva da autora no tocante à cobrança de aluguel da coisa pelo período compreendido entre a notificação e a devolução das chaves em juízo, nos termos do CCB, art. 582, parte final. Descabimento da pretendida condenação da ré ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrente de suposta ocupação indevida do imóvel. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Posse de má-fé da apelada não caracterizada, em face do exercício do seu direito de retenção fundado nas benfeitorias úteis e necessárias que alega ter realizado. Recurso improvido.
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326 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. EXCLUSÃO POR IDADE. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE VERSE SOBRE LIMITE DE IDADE DOS DEPENDENTES OU NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PELA OPERADORA POR VÁRIOS ANOS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA AVENÇA. «SUPRESSIO". PRESERVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Se inexiste cláusula contratual sobre a exclusão dos dependentes do plano de saúde familiar por limite etário, ou por independência econômica, é abusivo o cancelamento do pacto sob esta justificativa. ... ()
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327 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato administrativo. Arrendamento. Certidão de dívida ativa. Higidez. Súmula 7/STJ. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Base de cálculo. Exame de matéria fática e contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação reflexa. Princípio da boa-fé objetiva. Ausência de violação. Incursão no acervo probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A modificação das conclusões adotadas pela Corte de origem a respeito da higidez da Certidão de Dívida Ativa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, de acordo com o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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328 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória por vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Danos de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva pós-contratual. Precedente específico. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Esta Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, na sessão realizada aos 25/9/2018, analisando controvérsia idêntica à dos presentes autos, pacificou o entendimento de que os vícios estruturais de construção, à luz do princípio da boa-fé objetiva, inserto no CC/02, estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato de mútuo, para acobertar o sinistro concomitante a sua vigência, ainda que só depois da sua conclusão venha a se revelar o vício oculto, defeito cuja data inicial não se logra apurar. ... ()
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329 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. RECUSA DE COBERTURA EM RAZÃO DE IDADE SUPERIOR AO LIMITE CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SUPRESSIO. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR CLÁUSULA RESTRITIVA SOMENTE APÓS OCORRÊNCIA DO SINISTRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela seguradora ré contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização securitária em ação movida pela empresa autora, beneficiária de seguro prestamista, contratado para quitação de saldo devedor de empréstimo em caso de falecimento ou invalidez dos sócios. A seguradora alega que o sócio falecido possuía idade superior ao limite etário contratual e, portanto, não estaria coberto pela apólice. Requer, subsidiariamente, a limitação da cobertura à porcentagem do capital segurado referente à participação do sócio falecido. ... ()
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330 - TJSP. Agravo interno - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Juros moratórios previstos no contrato - Abusividade caracterizada - Limitação à alíquota de 1% ao mês - Incidência da Súm. 379, do STJ - Lei 10.931/2004 que não autoriza cobrança de juros moratórios em percentual superior.
Repetição de indébito em dobro inadmissível - Cobrança de encargos objeto de discussão judicial - Abusividade só reconhecida em Juízo - Inobservância ao princípio da boa-fé objetiva da instituição financeira ré não verificada - Inaplicabilidade do pg. ún. do CDC, art. 42 - Não incidência do decidido no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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331 - TJRJ. Consumidor. Contrato de concessão de uso de loja virtual e agente de vendas por indicação. Propaganda enganosa. Vício no consentimento. Induzimento a erro na contratação. Violação ao princípio da boa-fé contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Pedro Raguenet sobre o tema. CDC, art. 37 e CDC, art. 39, IV. CCB/2002, art. 422.
«... Explico: aduz a apelante que inexiste prova inequívoca de vícios a ensejar à nulidade do contrato firmado entre as partes ou de publicidade enganosa e que o acolhimento da pretensão autoral acarretaria violação do princípio constitucional da livre iniciativa. No entanto, o Código Civil de 2002, norma geral que primordialmente rege as relações entre particulares trouxe expressamente em seu bojo a previsão do princípio da boa-fé contratual, prevista no CCB/2002, art. 422.. Este princípio regente das relações jurídicas estabelecidas no âmbito privado promoveu uma relativização da pacta sunt servanda em situações em que se observe que o contrato não promove sua função social. O que se observa da presente demanda é a existência de um esquema que visa angariar valores captados através do pagamento de uma taxa referente a adesão a um contrato de concessão de uso de uma loja virtual, mediante a promessa de lucros expressivos a cada nova pessoa cooptada pelo esquema. ...» (Des. Pedro Raguenet).»... ()
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332 - STJ. Processo civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Aquisição do bem após a restrição administrativa. Inexistência do direito à indenização. Aferição da boa-fé objetiva. Tema 1.004/STJ. Baixa dos autos para a instância de origem.
1 - De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema 1.004/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, «Reconhecida a incidência do princípio da boa-fé objetiva em ação de desapropriação indireta, se a aquisição do bem ou de direito sobre ele for realizada quando já existente restrição administrativa, fica subentendido que tal ônus foi considerado na fixação do preço. Nesses casos, o adquirente não faz jus a qualquer indenização do órgão expropriante por eventual apossamento anterior. Excepcionam-se da tese hipóteses em que patente a boa-fé objetiva do novo proprietário, como em situações de negócio jurídico gratuito ou de vulnerabilidade econômica do adquirente». ... ()
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333 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e restituição de valores. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Revelia da ré reconhecida. Sentença de parcial procedência para julgar parcialmente procedente a ação, determinando a devolução simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$2.000,00. Inconformismo do autor. Relação de consumo. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro dos valores descontados. Majoração da indenização por danos morais. Beneficiário com 75 anos. Indenização por faixa etária aplicada. Reconhecimento de dano moral in re ipsa. Arbitramento dos danos morais em R$7.000,00. Multa diária por descumprimento. Princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido.
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334 - TJRJ. Contrato de empreitada. Fornecimento de serviços, além daqueles contratados no ajuste original. Projeto «Novas Fontes I (trecho Seropédica - Campo Grande). Enriquecimento sem causa. Prova testemunhal e prova pericial. Indeferimento. Inexistência de cerceamento de defesa. Indeferimento pelo juiz de provas protelatórias ou inúteis. Possibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 130. Princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884.
«Jurisprudência dominante no STJ e neste Tribunal. Súmula 156 /TJ-RJ. Laudo pericial conclusivo quanto à execução de serviços não previstos no projeto da contratada. Observância à cláusula geral da boa-fé objetiva. Vedação ao comportamento contraditório e ao enriquecimento sem causa do dono da obra. Impossibilidade de exigir que o empreiteiro cumpra o ajuste a qualquer custo. Dever de a concessionária restituir o que recebeu indevidamente. Honorários. arbitramento em percentual sobre o valor da condenação. Verba estabelecida em valor fixo. Violação ao CPC/1973, art. 20, § 3º e § 4º. Juros contados desde a citação. Matéria de ordem pública. Inexistência de reformatio in pejus.... ()
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335 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia Celular. Segunda linha habilitada por terceiro, sem o conhecimento do autor. Contratação não comprovada. Consumidor que teve a sua linha principal desligada em razão de débitos que não eram de sua responsabilidade. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Defeito na prestação do serviço caracterizada. Fornecedora do serviço que deve responder, independentemente de culpa, pela falta de segurança e qualidade do serviço prestado. Necessidade de restituição dos valores pagos indevidamente. Dano moral devido. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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336 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ausência de encerramento formal de conta corrente. Alegação de transferência para conta poupança. Inexistência de prova do banco de que tenha informado a autora quanto à necessidade de encerramento por escrito. Ocorrência de cobrança por serviços bancários não prestados. Afronta ao princípio da boa- fé objetiva. Abuso de direito caracterizador do ato ilícito que culminou com a negativação do nome do autor junto aos cadastros restritivos de crédito. Inadmissibilidade. Confissão de inscrição pelo banco. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar reconhecido. Valor fixado em consideração a lesividade e a grave culpa. Recurso provido.
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337 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE INVESTIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. CONSTRANGIMENTO E PREJUÍZOS FINANCEIROS. PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO DE R$ 64.356,09, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00 E DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. BLOQUEIO INDEVIDO. SUPOSTA FALTA DE GARANTIA DO CRÉDITO. APELANTE QUE TEM INVESTIDO MAIS DE 5 VEZES O VALOR DA DÍVIDA. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DE R$ 7.000,00. DANOS MATERIAIS APURADOS EM LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA QUE SE REFORMA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
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338 - TJRJ. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de prestação de serviços na academia do condomínio. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora embargada. Alegada viabilidade na exigência de forma retroativa dos reajustes monetários pactuados no contrato. Instrumentos que previam correção anual das mensalidades. Embargada que deixou de receber os reajustes por longo período sem oposição, gerando expectativa legítima no embargante de que os valores seriam mantidos, dando ensejo à supressio, derivada do princípio da boa-fé objetiva (art. 422, do CC). Inviável a cobrança retroativa. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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339 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Relação de consumo. Alteração do enquadramento dos pais e sogros dos autores/apelados passando-os de «dependentes naturais para «agregados, com elevação do valor do prêmio / mensalidades. Aplicação do CDC. Legitimidade ativa uma vez que, a despeito de o contrato de natureza coletiva ter sido firmado entre a Unimed Rio e a SIAS (estipulante), os autores são beneficiários diretos e verdadeiros destinatários da garantia contratada e responsáveis pelo pagamento do prêmio/mensalidades, sendo, também, os prejudicados diretos pelo termo aditivo firmado entre aqueles, em 2008, alterando o enquadramento previsto no contrato originário firmado há mais de três anos (2005). Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 3º, § 2º. CCB/2002, art. 422.
«As relações, entre seguradoras e segurados estão incluídas dentre as de consumo, assim, gozam da proteção daquele Código (CDC, art. 3º, § 2º) e, podem ser anuladas as cláusulas abusivas. Mesmo que o enquadramento inicial dos pais e sogros dos autores, como «dependentes naturais e não como «agregados tenha sido um equívoco constante do contrato originário, como este não se deu por culpa dos autores/apelados, a retificação, após três anos, através de termo aditivo do qual não participaram, não pode acarretar um aumento astronômico das mensalidades e, tampouco, a alteração da categoria do plano para aqueles dependentes. O valor do aumento extrapola o percentual inerente e esperado para atualização do prêmio, com fulcro no equilíbrio atuarial do contrato originário. A majoração ocorrida compromete a condição dos autores/apelados de manter o pagamento das mensalidades. Afronta ao princípio da boa-fé objetiva e dos demais que norteiam as relações contratuais, previstos no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos.... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão que proveu o recurso especial, em virtude de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada.
«1 - Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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341 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado celebrado em nome da autora. Contratação não reconhecida. Declaração de inexistência do débito. Restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples - não comprovação de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Afastamento da restituição dobrada - danos morais não caracterizados. Disponibilização do valor em conta corrente da autora. Ausência de impugnação por parte da autora e não manifestação de interesse em devolver a importância. Situação que revela a utilização do valor e a superação de possíveis dificuldades financeiras. Recurso provido.
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342 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Pedido de liminar interposto nos autos. Decisão que determinou à autora a emenda da inicial, no prazo de dez dias, a fim de constituir regularmente a devedora em mora, sob pena de indeferimento. Existência de notificação premonitória que retornou com a informação «mudou-se. Devedor que deixa de comunicar a alteração de endereço ao credor fiduciário. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Validade da notificação remetida para o endereço declinado no contrato, não havendo que se falar em emenda da inicial para esse fim. Deferimento da liminar pleiteada. Recurso provido.
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343 - TRT2. Família. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Espólio. Herdeiro inventariante residente no imóvel desde o óbito do de cujus . Manutenção da cláusula de impenhorabilidade. Os documentos carreados aos autos são suficientes, diante ainda do princípio da boa-fé objetiva, a comprovar a manutenção do imóvel como bem de família, nos mesmos termos da proteção legal outrora direcionada à proteção de moradia da mãe e seu filho, sendo, incontinenti com o falecimento da genitora, mantida a qualidade em relação ao filho, como unidade familiar que é, haja vista comprovado que o mesmo manteve residência no único imóvel, sem solução de continuidade. Agravo Provido.
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344 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Restabelecimento de plano de saúde. Beneficiária dependente da titular do plano. Plano na iminência de ser cancelado, sob o argumento de ausência de elegibilidade da Autora. Incidência do princípio da boa-fé objetiva. Inércia da Ré em exigir o cumprimento de cláusula contratual e por longo período. Restabelecimento / manutenção do plano de saúde da Autora que se impõe, até o período solicitado. Dano moral não caracterizado. Condenação corretamente afastada. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados (CPC, art. 85, § 11). Recursos não providos.
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345 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Responsabilidade civil. Protesto legítimo. Superveniência de pagamento. Entrega da carta de anuência. Não comprovação. Óbice da Súmula 7/STJ. Inércia do credor. Conduta incompatível com a boa-fé objetiva. Indenização por danos morais. Cabimento. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental e, a este, negado provimento.
«1. Quando o credor recebe o pagamento, mas não remete ao devedor os documentos necessários para o cancelamento do protesto, ocorre afronta ao princípio da boa-fé objetiva, configurando ato ilícito, e gerando obrigação de reparar os danos causados à contraparte. ... ()
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346 - TJSP. Contrato. Bancário. Pretensão de sua revisão ao argumento de cobrança indevida de juros. Ausência do contrato aos autos. Sentença de improcedência. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições bancárias (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça) que não permite ao consumidor deduzir alegações genéricas valendo da sorte ou azar da instituição financeira em trazer cópia do contrato aos autos ao processo. Dever do consumidor em formular com clareza, objetividade e de forma inteligível quais as cláusulas contratuais que deseja rever ou anular (princípio da boa fé-objetiva e cooperação processual). Alcance da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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347 - TJSP. Apelação cível. Indenização por danos morais. Suspensão do serviço de fornecimento de energia por inadimplemento do usuário. Consumidor surpreendido pelo corte indevido no curso de procedimento administrativo de renegociação da dívida aberta. Ausente tempo hábil para quitação do valor revisado, dívida sequer vencida na ocasião da suspensão do fornecimento do serviço. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório (arts. 37, § 6º, da CF/88e 373, II, CPC). Violação do princípio da boa-fé objetiva. Danos morais presumidos. Situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Sentença reformada para julgar procedente o pedido indenizatório. Recurso provido
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348 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Demandantes em ação possessória que não levam a registro título aquisitivo. Prática de cessão a quem, posteriormente, também vem a ceder a terceiros que obtém daquele que consta do registro imobiliário a outorga da escritura. Inadmissibilidade de alegação de que os primeiros cessionários não quitaram valores, sem prova concreta do quanto deduzido. Prevalência da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva. Rescisão não admitida. Possibilidade de cobrança de eventual saldo em sede de ação própria. Decisão de improcedência da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse mantida. Recurso não provido.
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349 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS. ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR MEDIANTE REMUNERAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATENÇÃO AO OBJETO CONTRATADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NATUREZA DE CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. CLÁUSULA LIMITATIVA - NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO. MERA INFRAÇÃO. AGRAVAMENTO DE RISCO NÃO DEMONSTRADO. INFORMAÇÃO DO SINISTRO EM TEMPO RAZOÁVEL. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO PACTA SUNT SERVANDA. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO E FIXADO EM QUATRO MIL REAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO AO RECURSO.
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350 - STJ. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Alteração do Decreto-lei 911/1969 introduzida pela Lei 10.931/2004. Purgação da mora e prosseguimento do contrato. Impossibilidade. Necessidade de pagamento do total da dívida (parcelas vencidas e vincendas). Princípio da boa-fé objetiva. Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 3º e 3º. CCB/2002, art. 422 e 475.
«1) A atual redação do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º não faculta ao devedor a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. 2) Somente se o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ser-lhe-á restituído o bem, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A entrega do bem livre do ônus da propriedade fiduciária pressupõe pagamento integral do débito, incluindo as parcelas vencidas, vincendas e encargos. 4) Inexistência de violação do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 5) Recurso especial provido.... ()
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