(DOC. VP 356.9330.8718.6550)

TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE COM O CREDOR. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DEMAIS PRINCÍPIOS COROLÁRIOS, DIANTE DA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA EMISSÃO DE FATURAS. DEVEDORA QUE PODERIA TER TENTADO RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE. DEVEDORA QUE É CITADA PARA PURGAR A MORA NA FORMA DO art. 3º, PARÁGRAFOS 2º E 3º DO DECRETO-LEI 911/69. EVENTUAL ABUSIVIDADE DE ENCARGOS ACESSÓRIOS QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA (TEMA 972, ITEM 3, DO STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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