(DOC. VP 240.7031.1187.2804)

STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer. Validade dos termos contratuais. Ausência de vícios do consentimento. Aplicação do princípio da boa- fé objetiva. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem considerou válido o ajuste firmado entre as partes, não reconhecendo a existência dos vícios alegados, notadamente a ocorrência de coação. 2 - A revisão do entendimento firmado no acórdão, no sentido pretendido pela parte recorrente, exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a inexistência de vícios do consentimento a justificar a pretendida invalidação do negocio jurídico, o que demanda, no caso concreto, aná

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