(DOC. VP 567.4433.1890.3522)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado celebrado em nome da autora. Contratação não reconhecida. Declaração de inexistência do débito. Restituição dos valores indevidamente descontados, de forma simples - não comprovação de violação ao princípio da boa-fé objetiva. Afastamento da restituição dobrada - danos morais não caracterizados. Disponibilização do valor em conta corrente da autora. Ausência de impugnação por parte da autora e não manifestação de interesse em devolver a importância. Situação que revela a utilização do valor e a superação de possíveis dificuldades financeiras. Recurso provido.

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