(DOC. VP 892.7534.7316.0747)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONTROLE DA BOA-FÉ NA FASE PÓS-CONTRATUAL. EXPECTATIVA DE RESOLUÇÃO AMIGÁVEL. FRUSTRAÇÃO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - O

controle da boa-fé na fase pós-contratual contempla a limitação abusiva do exercício de direitos subjetivos. Por se tratar de cláusula aberta, sua análise demanda acurada atenção às circunstâncias do caso concreto. - Do princípio da eticidade - um dos pilares ideológicos do Código Civil - decorrem o princípio da boa-fé objetiva e seus consectários. Dentre eles, figura a vedação do venire contra factum proprium, que proíbe o exercício de atitudes contraditórias em relação

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