(DOC. VP 281.8772.0942.9393)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS E RECONVENÇÃO JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES - SOBREESTADIA DE CONTÊINER (DEMURRAGE) -

apelante que condicionou a devolução do contêiner ao pagamento imediato ou agendamento do pagamento do valor devido - conduta que se mostra abusiva e contrária ao princípio da boa-fé objetiva, notadamente diante da natureza indenizatória da demurrage - medida de autotutela que traz, como consequência prática, aumento do período de utilização do contêiner, em clara violação do dever de mitigar o próprio prejuízo - precedentes deste Tribunal - sentença mantida nos termos do art.

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