(DOC. VP 383.7467.7466.9314)

TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Descontos realizados na conta corrente do autor, sem a sua autorização, em razão de seguro de vida que não contratou. Sentença de procedência. Recurso do autor. Quantia de R$ 3.000,00 fixada na origem a título de danos morais que comporta majoração para R$ 5.000,00, montante compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo ao ofensor ou gerar vantagem desproporcional à vítima. Precedentes desta Col. Câmara. Pretensão autoral de restituição em dobro do indébito que merece prosperar. Exegese do art. 42, parágrafo único, do CDC. Tese fixada por ocasião do EAREsp. 676.608/RS/STJ. Descontos sucessivos de prêmios securitários sem a prévia e expressa autorização do consumidor que certamente violam o princípio da boa-fé objetiva. Pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, com a alteração do seu critério de fixação para o equitativo. Impossibilidade de arbitramento por apreciação equitativa. Valor da causa que não se afigura irrisório ou diminuto. Inteligência do art. 85, §6º-A, do CPC e jurisprudência do C. STJ (Tema Repetitivo 1.076). Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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