CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 442

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Julgamento monocrático. Possibilidade. Súmula 568/STJ. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.013 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão estadual e decisão agravada devidamente fundamentados. Ausência de prequestionamento. Reexame de matéria fático probatória e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Não indicação de dispositivo de Lei como violado. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Município de uberaba. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. CPC/2015, art. 932, III. Infringência aos CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 442. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo improvido. Mais detalhes

TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Demissão. Contrato de experiência. Dano não caracterizado. Inexistência de fraude. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 442. CLT, arts. 8º, 427 e 445, parágrafo único. Mais detalhes

STJ Recursos especiais. Vícios de construção. Imóveis financiados com recursos do sistema financeiro da habitação. Regularidade processual reconhecida. Defeitos de construção nas unidades residenciais autônomas. Legitimidade do condomínio. Pedidos sucessivos. Indenização devida. Ilegitimidade passiva da caixa econômica federal (ressalva do entendimento pessoal do relator). Mais detalhes

STJ Consumidor. Alienação fiduciária. Contrato de compra e venda de veículo. Bem escolhido pelo consumidor. Defeito no produto. Vício redibitório. Inexistência de responsabilidade do banco financiador. Responsabilidade do fornecedor. Contrato acessório. Considerações no VOTO VENCIDO do Min. Luis Felipe salomão entendendo haver parceria entre o banco e o vendedor do veículo e rescindia o contrato de financiamento junto com o contrato de compra e venda em face entre outros fundamentos na função social do contrato e na boa-fé objetiva. CDC, art. 18. Decreto-lei 911/1969. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 441. Mais detalhes