(DOC. VP 989.7320.9258.4552) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO PELA AUTORA, CONDENANDO A OPERADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NA QUANTIA DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DA RÉ QUE SUSTENTA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL CUJA INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM VALOR EXORBITANTE. PUGNA A APELANTE, POIS, PELO AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA QUANTIA ARBITRADA A TAL TÍTULO PARA O VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). PRETENSÁO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. ART. 51, IV, E § 1º DO CDC. SÚMULA 340/TJRJ. NEGATIVA QUE SE MOSTROU CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, O QUE CONFIGURA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL CUJA INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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