(DOC. VP 195.7520.9004.5500)

STJ. Civil. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação cautelar e declaratória. Improcedência. Títulos válidos. Afronta ao principio da boa-fé. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Falta de fundamentação do acórdão. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Embora tenham sido opostos embargos de declaração do acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, observa-se que não constou, nas razões

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