(DOC. VP 150.4700.1012.1100)

TJPE. Civil e processual civil. Agravo legal em apelação (CPC, art. 557, § 1º). Decisão terminativa de 2ª instância que negou seguimento ao recurso de apelatório. Ação de obrigação de fazer c/c nulidade contratual e indenização por danos morais. Procedência dos pedidos da inicial. Plano de saúde. Relação de consumo. Aplicação do CDC (Súmula 469, STJ). Paciente diagnosticada com catarata nos olhos. Solicitação de procedimento cirúrgico com implante de lente intra oculares. Material importado solicitado pelo médico responsável. Negativa da empresa de plano de saúde sob o argumento de inexistir cobertura para tratamento com material importado. Argumentos defensivos carregam evidente abusividade, posto que tentam obstar a prestação de serviço médico e de saúde. Material importado imprescindível ao êxito do procedimento médico. Negativa de cobertura implica no desrespeito ao princípio da boa-fé objetiva, não se harmonizando com a legislação consumerista. Cabível indenização por danos morais em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Precedentes do TJPE. Negado provimento ao agravo legal em apelação. Decisão unânime.

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