(DOC. VP 577.4334.8185.5229)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Juros remuneratórios abusivos. Inocorrência. Tarifa de cadastro. Incidência do encargo no início da relação contratual. Admissibilidade. Tarifa de avaliação de bem. Não comprovada a prestação do serviço. Repetição do indébito de forma simples até 30/3/2021 e, após essa data, em dobro. Tema repetitivo 929 (EAREsp. 676.608/RS/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Viola o princíp

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote