(DOC. VP 316.2079.3001.8328)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. NORMAS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME

Sentença (index 142) que julgou improcedentes os pedidos, na forma do art. 487, I e II, do CPC. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Recurso do Autor pugnando pela procedência dos pedidos. RAZÕES DE DECIDIR Cuida-se de ação rescisória de contrato, na qual narrou o Autor ter celebrado instrumento particular de dação em pagamento de imóvel com os Réus, no valor de R$60.000,00, a fim de dar quitação à dívida de R$45.000,00, alusiva a contrato de compra e venda de veículo, contudo, aduz

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