(DOC. VP 446.8025.9775.0742)

TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Seguro prestamista. Serviço não contratado. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Repetição do indébito em dobro. Tema 929 do STJ (EAREsp. 676.608/RS/STJ). Observância da modulação temporal de efeitos. Dano moral configurado. Manutenção do arbitramento da quantia de R$ 5.000,00. Recurso desprovido

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