(DOC. VP 789.0201.4551.6824)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO SOBRE COBRANÇA ORIUNDA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) LAVRADO UNILATERALMENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. IMPOSIÇÃO DE ÔNUS DESPROPORCIONAL AO CONSUMIDOR, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE OU CONSUMO IRREGULAR POR PARTE DO AUTOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EXCEDE O MERO DISSABOR, IMPONDO CONSTRANGIMENTO E TRANSTORNO AO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DANO MORAL IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 8.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

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