(DOC. VP 101.5503.1304.6317)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Compra e Venda de Lotes. Ação de Rescisão Contratual. Tutela de urgência deferida para suspender cobranças das parcelas vincendas e impedir a negativação do nome do autor. Princípio da boa-fé objetiva. Equilíbrio contratual. Risco de dano grave e irreversível ao consumidor. Manutenção. O deferimento da tutela de urgência encontra amparo no CPC, art. 300, considerando-se a plausibilidade do Direito invocado e o perigo de dano irreparável. Aplicação da súmula 59 do E. TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não da antecipação de tutela, se teratológica, contrária à Lei ou à evidente prova dos autos.». Jurisprudência e Precedentes citados: 0070189-61.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa Des(a). FERNANDA XAVIER DE BRITO - Julgamento: 06/11/2024 - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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