(DOC. VP 179.5423.7335.4315)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DÉBITO LOCATÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. O Contrato de locação constitui título executivo extrajudicial, independentemente da assinatura de duas testemunhas, se o crédito locatício estiver documentalmente comprovado, nos termos do CPC, art. 784, VIII, estando, assim, devidamente comprovado todos os requisitos de validade do negócio jurídico entabulado entre as partes. 2. O Princípio da Boa-fé Objetiva, exige, em todas as fases da contratação, até mesmo na fase pós contratual, conduta leal dos contratantes, os quais deve

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote