(DOC. VP 743.5580.4235.9236)

TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de ação cominatória destinada à disponibilização e custeio de tratamento multidisciplinar para o tratamento do quadro de transtorno do espectro autista, deferiu a tutela de urgência, determinando a manutenção da relação jurídica, bem como o encaminhamento de boleto válido e apto ao pagamento da mensalidade de março/2024, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano configurados, CPC, art. 300 - Existência de dúvidas objetivas e fundadas quanto à regularidade do cancelamento do contrato - Tentativa de purgação da mora aparentemente obstada por erro operacional na emissão do boleto bancário - Quitação da mensalidade de abril/2024 - Cancelamento do plano de saúde que quebrou a expectativa legítima do litigante na continuidade do vínculo - Princípio da boa-fé objetiva - Beneficiário que se encontra no curso de tratamento - Operadora que compõe a cadeia de consumo, com a responsabilidade daí decorrente de gerir os pagamentos das mensalidades - Recurso não provido

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