(DOC. VP 144.3330.3005.1300)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, II e art. 171 c/c o art. 69. (1) writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. (2) nulidade. Cerceamento de defesa. Boa-fé objetiva. Desrespeito. Ilegalidade. Não ocorrência. (3) dosimetria. Penas-base. Redução. Ausência de interesse de agir. Fixação no mínimo legal pelo tribunal a quo. (4) não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na espécie, não há falar em ilegalidade no decisum, pois verifica-se que após o aditamento da denúncia a defesa foi intimada a se manifestar, todavia, manteve-se inerte. Nesse cenário, na ponderação entre a am

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