Jurisprudência sobre
lei estadual
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501 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor do quadro especial em extinção instituído pela Lei estadual 9.963/1993. Reajuste de remuneração. Lei estadual 13.444/2010. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar as normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso (Leis 9.963/1993 e 13.444/2010), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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502 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor do quadro especial em extinção instituído pela Lei estadual 9.963/1993. Reajuste de remuneração. Lei estadual 13.444/2010. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar as normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso (Leis 9.963/1993 e 13.444/2010), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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503 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor do quadro especial em extinção instituído pela Lei estadual 9.963/1993. Reajuste de remuneração. Lei estadual 13.444/2010. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar as normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso (Leis 9.963/1993 e 13.444/2010), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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504 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Serventuários da justiça aposentados e pensionistas. Segurados obrigatórios conforme a Lei Estadual 2.349/68. Reajustes previstos na Lei Estadual 7.235/2002. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.
«1. É inviável em recurso extraordinário a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, bem como o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... ()
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505 - TST. Ii. Recurso de revista da reclamante. Prêmio de incentivo (fundes). Reflexos. Natureza jurídica. Lei estadual 8.975/94.
«O eg. Tribunal Regional reformou a r. sentença de origem para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração do prêmio-incentivo na remuneração da autora ao fundamento de que tal integração violaria o princípio da legalidade, insculpido no CF/88, art. 37, caput, tendo em vista que o artigo 4º da Lei Estadual 8.975/94 prevê expressamente a impossibilidade da integração pretendida. Acerca dessa integração nas demais parcelas que compõem a remuneração da autora deve-se considerar que, em se tratando de ente público, prevalece o princípio da legalidade, de forma a se observar a regra estabelecida na Lei Estadual 8.975/94, que criou o prêmio incentivo e expressamente dispôs que tal parcela não se incorporaria aos vencimentos ou salários para nenhum efeito. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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506 - STJ. Tributário. ICMS. Auto de infração. Falta de especificação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Confronto entre Lei estadual e Lei. Matéria constitucional.
«1. O Tribunal a quo reformou sentença que havia julgado procedente pedido de anulação de auto de infração por descumprimento da legislação tributária estadual do ICMS. ... ()
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507 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Prêmio incentivo. Lei estadual 8.975/94. Não integração ao salário.
«A parcela denominada prêmio incentivo não se incorpora ao salário, tendo em vista a disposição expressa da lei instituidora do benefício (Lei Estadual 8.975/94), que deve ser observada pela Administração Pública devido à sua submissão ao princípio da legalidade, insculpido no caput do CLT, art. 37, e ao disposto no inciso X do mesmo dispositivo constitucional. Precedente desta Corte. Recurso de embargos conhecido e não provido.... ()
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508 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Gratificação de curso. Leis estaduais 3.725/2012 e 5.748/2021. Militar estadual. Permanência em serviço ativo na situação de agregado até a transferência para reserva remunerada. Período que deve ser computado como se o militar na ativa estivesse. Inteligência da Lei estadual 1.154/1975. Provimento do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 14/6/2022 contra ato atribuído ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas objetivando o recebimento da Gratificação de Curso - GC, instituída pela Lei estadual 5.748, de 23 de dezembro de 2021, do Estado do Amazonas. A segurança foi denegada pelo TJAM, por entender que o impetrante teria passado à inatividade em momento anterior à criação da vantagem. ... ()
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509 - STJ. Execução fiscal. Discussão sobre a constitucionalidade da Lei estadual 13.918/2009. Juros de mora em patamar superior à taxa selic. Tema constitucional não apreciável em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Na linha da jurisprudência do STJ o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar a inconstitucionalidade de lei estadual, no caso a Lei Estadual 13.918/2009, a qual passou a aplicar juros moratórios em patamar superior ao da taxa Selic estabelecido pela legislação federal, pois denota, além de matéria a ser decidida pelo STF em Recurso Extraordinário, ser norma de caráter local, inviável de exame em Apelo Especial em face do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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510 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Prescrição quinquenal. Lei estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Omissão. Ausência.
«1. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com fulcro em Direito local (Lei estadual 12.398/1998), inviável de reexame em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... ()
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511 - TJSP. Investigador - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo do autor/recorrido, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência Ementa: Investigador - Polícia Civil. Exercício da função em Delegacia de classe superior. Ausência de previsão legal expressa para o cargo do autor/recorrido, porém, por equiparação, possui direito à diferença dos vencimentos. Ausência de revogação tácita do Decreto-lei Estadual 141/1969 pela Lei Complementar Estadual 675/1992. Lei posterior em consonância com lei anterior. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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512 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Vencimentos. Reajuste. Incidência. Servidor público estadual. Política salarial. Reajustes previstos na Lei estadual 10.395/95. Repercussão nas demais vantagens.
«A repercussão dos reajustes da Lei 10.395/1995 incide somente nas vantagens que tenham como base de cálculo o vencimento básico.... ()
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513 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Responsabilidade tributária. Documento fiscal. Lei estadual. Súmula 280/STF. Aplicação analógica. Possibilidade.
1 - O exame da controvérsia acerca da responsabilidade tributária, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 7.098/1998), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). ... ()
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514 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ipva. Veículo objeto de alienação fiduciária. Lei estadual 14.937/2003. Responsabilidade do credor fiduciário. Mérito do decisum fundamentado em Lei estadual. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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515 - TST. Piso salarial fixado em convenção coletiva de trabalho inferior ao piso salarial previsto em Lei estadual. Validade.
«O Regional entendeu pelo cabimento do princípio da norma mais benéfica, não sendo aplicável a norma coletiva que previa piso salarial inferior ao legalmente previsto em lei estadual. Concluiu que, quando a norma constitucional prevê exceção no sentido de se aplicar a norma coletiva ou Lei prevendo outro piso, este somente deve ser aplicado se for superior ao valor do piso estabelecido em lei estadual. Na esteira do entendimento do STF (ADI 4.391, publicada no DJ de 20/6/2011, em processo da relatoria do Min. Dias Toffoli), o c. Tribunal Superior do Trabalho, por meio da SDC - Seção de Dissídios Coletivos -, pacificou entendimento de que deve prevalecer o piso salarial fixado na convenção coletiva de trabalho em detrimento daquele previsto em lei complementar estadual, ainda que o piso da norma estadual seja mais favorável. Logo, o Regional, ao deferir as diferenças salariais, em virtude da inobservância do piso regional, afrontou o CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CF/88, art. 7º, XXVI e provido.... ()
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516 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Spprev. Pensão. Sobrinho de ex-servidora pública estadual falecida. Suspensão do pagamento de sua pensão. Impossibilidade. Pensão concedida na forma da Lei Complementar Estadual 180/78, vigente à data do óbito, anterior às alterações da Lei Complementar Estadual 1013/07. Direitos previdenciários dos pensionistas assegurados pelo art. 3º da Lei Complementar Estadual 1013/07. Prescrição administrativa. Aplicação do art. 10 da Lei Estadual 10177/98. Sentença mantida. Recurso improvido.
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517 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Prescrição administrativa. Filha solteira maior de 21 anos. Percepção de pensão por morte. Inércia da administração pública. Decadência administrativa. Hermenêutica. Inexistência de lei estadual a respeito. Aplicação da legislação federal. Admissibilidade. Lei 9.784/99, art. 54.
«Na ausência de lei estadual específica, a Administração Pública Estadual poderá rever seus próprios atos, quando viciados, desde que observado o prazo decadencial de cinco anos. Aplicação analógica da Lei 9.784/99. ... ()
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518 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Recurso especial. Multa por infração ambiental. Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - Dessume-se da leitura do acórdão objurgado e das razões da parte recorrente que o exame da pretensão recursal pressupõe necessariamente a apreciação de normas de Direito local, mais especificamente da Lei Estadual 11.520/2000 e das que determinam suas penalidades, pois a Corte de origem decidiu a lide à luz da referida legislação estadual, fazendo referência às suas disposições para solucionar a controvérsia. Aplica-se, in casu, a Súmula 280/STF. ... ()
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519 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei Estadual 10.395/1995. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.
«1.Pretende o autor, Professor do Estado do Rio Grande do Sul, o reajuste da Parcela Autônoma de Magistério criada pela Lei Estadual 9.934/93, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual 10.395/95, com a consequente revisão dos seus vencimentos básicos. ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento.Servidor público estadual. Isonomia. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.Violação de Lei estadual. Súmula 280/STF.
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521 - STJ. Processual civil e previdenciário. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Previsão em Lei estadual no momento do óbito. Lei 9.717/1998. Conflito de Leis estadual e federal. Competência do STF. Súmula 280/STF.
1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9.3.2016. ... ()
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522 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO VÁLIDO - OBJETO - ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO - PAGAMENTO DEVIDO - LEI ESTADUAL 11.717/94 - REQUISITOS ATENDIDOS - CABIMENTO ATÉ O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 21.333/14 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL (TEMA 32 / TJMG) - PORTE DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E ÍNDICES PERCENTUAIS - CONTRADIÇÃO - OCORRÊNCIA - CORREÇÃO - NECESSIDADE.
-Servem os embargos de declaração para corrigir julgados no que diz respeito a obscuridade, dúvida, contradição, omissão e na hipótese de erro material. ... ()
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523 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Lei estadual que teria, por equidade, sido aplicada com temperamentos. Ausência, nos autos, do seu texto.
«O texto da lei estadual é indispensável ao conhecimento do recurso especial, quando nele se discute se a interpretação que o acórdão recorrido deu ao direito local contraria, ou não, as regras de hermenêutica fixadas no Código Tributário Nacional. Recurso especial não conhecido.... ()
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524 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROFESSORA TEMPORÁRIA. ABONO FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. Lei Complementar 10.098/94, art. 118 APLICADO SUBSIDIARIAMENTE POR FORÇA Da Lei 6.672/74, art. 154. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. HOUVE PROVA DA FILIAÇÃO PERANTE A REPARTIÇÃO. EXEGESE DO § 3º, DO art. 2º, DA LEI ESTADUAL 6.526/73. LIMITAÇÃO À TAL DATA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPLANTAÇÃO. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO QUE VAI LIMITADO À EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 15.450/2020 (18/02/2020). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.
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525 - STJ. Tributário. Lei menos severa. Aplicação retroativa. Possibilidade. Redução da multa de 30% para 20%. Lei Estadual 9.399/1996. CTN, art. 106.
«O CTN, art. 106, II, «c, estabelece que a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comina punibilidade menos severa que a prevista por lei vigente ao tempo de sua prática. A lei não distingue entre multa moratória e punitiva. ... ()
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526 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Morte. Instituição baseada na Lei complementar estadual 180/78. Anulação. Impossibilidade. Prescrição administrativa. Ocorrência. Aplicação da Lei Estadual 10177/98. Necessidade. Recurso do instituto previdenciário não provido.
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527 - TJRS. Correção monetária e juros moratórios. Aplicação da taxa selic. Lei estadual 13.379/2010.
«Após a vigência da Lei Estadual 13.379/2010, na repetição de indébito tributário, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, desde a data do desembolso de cada parcela, bem como acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes a partir do trânsito em julgado da presente decisão, nos termos do CTN, art. 161, § 1º, e CTN, art. 167, parágrafo único, e do enunciado da Súmula 188/STJ. Precedentes do STJ e desta Corte.... ()
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528 - STJ. Tributário. Processual civil. Refis. Honorários. Lei estadual 14.505/2009. Incidência do óbice previsto na Súmula 280/STF.
«1 - Não se conhece do recurso especial quando o exame da controvérsia apresentada nos autos exige a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 14.505/09), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF: («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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529 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Complementação de aposentadoria oriunda de regime público instituído por Lei estadual. Competência. Justiça comum.
«1 - Compete à Justiça Comum o julgamento de conflito a envolver complementação de proventos de aposentadoria instituída por lei estadual. ... ()
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530 - TJSP. Reexame necessário. ITCMD. Imóvel rural. Reconhecimento da ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do tributo. Incidência de valor de referência do ITR. Elevação do valor a ser recolhido. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Apesar da competência estadual para legislar sobre a exação enfocada (art. 155, caput e, I, da CF/88), certa é a impossibilidade de majoração de tributo à míngua de edição de lei. Adoção, nos termos do art. 13, caput e, II, da Lei Estadual 10705/00, do valor afeito ao ITR. Precedentes. Sentença de procedência mantida.
Reexame desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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531 - STJ. Execução fiscal. Discussão sobre a constitucionalidade da Lei estadual 13.918/2009. Juros de mora em patamar superior à taxa selic. Tema constitucional não apreciável em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Na linha da jurisprudência do STJ o Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar a inconstitucionalidade de lei estadual, no caso a Lei Estadual 13.918/2009, a qual passou a aplicar juros moratórios em patamar superior ao da taxa Selic estabelecido pela legislação federal, pois denota, além de matéria a ser decidida pelo STF em Recurso Extraordinário, ser norma de caráter local, inviável de exame em Apelo Especial em face do óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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532 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 100/2007 pelo STF. Decadência prevista no Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade a situações inconstitucionais.
«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais que afastou a recorrente de cargo que ocupava ante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 100/2007 pelo STF. ... ()
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533 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Inscrição de filho maior inválido como dependente. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Ausência de prequestionamento.
«1 - Da leitura do aresto recorrido verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do exame de legislação local, a saber, a Lei Estadual 10.776/1982, Lei Estadual 13.875/2007 e Lei Estadual 14.687/2010. É inviável, em Recurso Especial, a discussão de afronta a matéria local, sendo defesa a sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... ()
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534 - STJ. Processual civil e tributário. Multa. Lei estadual declarada inconstitucional. Aplicação retroativa da legislação superveniente. Falta de impugnação. Incidência da sumula 283/STF.
«1 - A parte recorrente argumenta apenas que a Lei Estadual 17.917/2012 é mais benéfica ao contribuinte, devendo ser aplicada, nos termos do CTN, art. 106, II, «c. ... ()
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535 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público inativo do Tribunal de Contas dos municípios do estado da Bahia. Base de cálculo de proventos de aposentadoria. Revisão da parcela variável por desempenho funcional. Pvdf. Lei 6.677/1994, art. 135. Requisitos não atendidos. Remissão feita pela Lei estadual 7.796/2001 aos requisitos da Lei estadual 6.677/1994. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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536 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Policial militar reformado - Férias não usufruídas quando em atividade - Indenização em pecúnia - Possibilidade - Incorporação ao patrimônio do servidor - Vedação de enriquecimento indevido do Estado - Incidência do art. 6º do Decreto Estadual 28.312/1988 e art. 54 do Decreta Lei Estadual 260/70 - PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Policial militar reformado - Férias não usufruídas quando em atividade - Indenização em pecúnia - Possibilidade - Incorporação ao patrimônio do servidor - Vedação de enriquecimento indevido do Estado - Incidência do art. 6º do Decreto Estadual 28.312/1988 e art. 54 do Decreta Lei Estadual 260/70 - PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019 - Precedentes do Egrégio TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido
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537 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Enquadramento. Ofensa aa Lei, art. 73, V 9.504/2007. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Interpretação da Lei estadual 6.560/2014. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - «A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25/10/2024.).... ()
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538 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Incorporação de gratificação. Policial civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise de Lei local (Lei estadual 2.990/1980 do estado do Rio de Janeiro). Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... ()
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539 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Precedente não publicado. Aplicação. ICMS. Importação. Contribuinte não habitual. Emenda Constitucional 33/01. Lei Complementar 114/2002. Lei Estadual 11.001/01. Ineficácia.
«1 - A existência de precedente de colegiado da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação do paradigma. ... ()
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540 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Lei local contestada em face da Lei. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz da Lei 285/1979. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1 - No que tange à suposta ofensa a Lei 9.717/1998, art. 5º, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade do pagamento do pecúlio post mortem por óbito ocorrido após a vigência de referida lei, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o benefício por entender que a Lei Estadual 285/1979, instituidora do pecúlio, somente teria sido revogada com a edição da Lei Estadual 5.109/2007. ... ()
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541 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Lei local contestada em face da Lei. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz da Lei 285/1979. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1 - No que tange à suposta ofensa a Lei 9.717/1998, art. 5º, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade do pagamento do pecúlio post mortem por óbito ocorrido após a vigência de referida lei, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o benefício por entender que a Lei Estadual 285/1979, instituidora do pecúlio, somente teria sido revogada com a edição da Lei Estadual 5.109/2007. ... ()
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542 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. Lei local contestada em face da Lei. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz da Lei 285/1979. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1 - No que tange à suposta ofensa a Lei 9.717/1998, art. 5º, em razão da ilegalidade e inconstitucionalidade do pagamento do pecúlio post mortem por óbito ocorrido após a vigência de referida lei, verifica-se que o Tribunal de origem manteve o benefício por entender que a Lei Estadual 285/1979, instituidora do pecúlio, somente teria sido revogada com a edição da Lei Estadual 5.109/2007. ... ()
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543 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação de execução de título extrajudicial. Determinação do recolhimento dos custos para pesquisa via Renajud. Insurgência. Descabimento. Isenção de que goza a recorrente, pessoa jurídica de direito público, não abrange a cobrança «sub judice-Inteligência do artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual 11608/03, alterada pela Lei Estadual 14838/12. Decisão mantida. Recurso improvido.
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544 - TJSP. Seguridade social. Policial militar. Reforma. Invalidez. Pedido, também, de promoção à patente imediatamente superior e percepção de proventos integrais. Descabimento. Ausência do nexo de causalidade entre a doença e a atividade profissional. Artigo 1º, §§ 1º e 3º, da Lei Estadual 5451/1986, e artigos 32 e 35, do Decreto-Lei Estadual 260/1970. Manutenção da aposentadoria por invalidez. Recurso não provido.
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545 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Interpretação de Lei estadual. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015 (Súmula 3/STJ). ... ()
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546 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Suposta violação ao sigilo bancário. Análise de Lei local. Lei estadual 12.294/2006. Súmula 280/STF. Agravo não provido.
«1. A tese da recorrente defende a ilegalidade da colheita de dados financeiros perante às instituições de cartão de crédito realizada pelo fisco sem o devido processo administrativo fiscal. ... ()
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547 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidora pública estadual. Convocação para o tribunal do Júri. Gratificação. Desconto. Interpretação da constituição do estado de Minas Gerais, da Lei estadual 17.600/2008 e do estatuto dos funcionários públicos estadual, Lei 869/1952. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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548 - STF. Tributário. Imposto de transmissão «causa mortis e «inter vivos (doação), no Estado de PE. Lei Estadual que vincula a alíquota à máxima fixada pelo Senado Federal. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 155, I.
«Como salientado na decisão agravada, «inexistem as alegadas ofensas aos CF/88, art. 155 e CF/88, art. 1º, porquanto o acórdão recorrido não negou que o Estado-Membro tenha competência para instituir impostos estaduais, nem que o Senado seja competente para fixar a alíquota máxima para os impostos de transmissão «mortis causa e de doação, mas, sim, sustentou corretamente que ele, por força do CF/88, art. 150, I só pode aumentar tributo por lei estadual específica e não por meio de lei que se atrele genericamente a essa alíquota máxima fixada pelo Senado e varie posteriormente com ela, até porque o princípio da anterioridade, a que está sujeita essa lei estadual de aumento, diz respeito ao exercício financeiro em que ela haja sido publicada e não, «per relationem, à resolução do Senado que aumentou o limite máximo da alíquota.... ()
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549 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPVA. SOLIDARIEDAEDE PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. Alienação de veículo sem comunicação de venda. Contrato entre particulares inoponível ao Poder Público. Responsabilidade do alienante pelo IPVA devido após a venda. Legislação estadual que estabelece a solidariedade (art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008). Obrigação existente. Tema 1118 decidido pelo STJ em recurso Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. SOLIDARIEDAEDE PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. Alienação de veículo sem comunicação de venda. Contrato entre particulares inoponível ao Poder Público. Responsabilidade do alienante pelo IPVA devido após a venda. Legislação estadual que estabelece a solidariedade (art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008). Obrigação existente. Tema 1118 decidido pelo STJ em recurso repetitivo. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MULTAS. Ausência de comunicação de venda e de indicação do condutor no prazo. Ficção jurídica de responsabilidade do proprietário. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).
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550 - STJ. Administrativo. Militar. Impossibilidade de analisar Lei local. Lei estadual 10.177/98. Súmula 280/STF.
«I - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual 10.177/98, do Estado de São Paulo, o que implica na inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Neste sentido: AgInt no AREsp 970.011/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/5/2017, DJe 24/5/2017; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 4.111/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 12/11/2014. ... ()
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