(DOC. VP 145.5125.9000.3700)

STJ. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Parcela autônoma de magistério. Reajuste previsto na Lei Estadual 10.395/1995. Prescrição de fundo de direito afastada. Súmula 85/STJ. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1.Pretende o autor, Professor do Estado do Rio Grande do Sul, o reajuste da Parcela Autônoma de Magistério criada pela Lei Estadual 9.934/93, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual 10.395/95, com a consequente revisão dos seus vencimentos básicos. 2.Nas obrigações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, e desde que o direito reclamado não tenha sido negado, como no caso, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas tão somente as parcelas

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