(DOC. VP 174.1192.4001.0100)

STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 100/2007 pelo STF. Decadência prevista no Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade a situações inconstitucionais.

«1. Trata-se na origem de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Minas Gerais que afastou a recorrente de cargo que ocupava ante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 100/2007 pelo STF. 2. A recorrente defende ter direito líquido e certo de permanecer em sua função pública ante o decurso de tempo previso no Lei 9.784/1999, art. 54. 3. Seguindo entendimento jurisprudencial prestigiado pelo Supremo Tribunal Federal (MS 29.270 AgR, Relator

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