(DOC. VP 210.4750.2001.1500)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Inscrição de filho maior inválido como dependente. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ. Lei 12.016/2009, art. 1º e Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º. Ausência de prequestionamento.

«1 - Da leitura do aresto recorrido verifica-se que o deslinde da controvérsia depende do exame de legislação local, a saber, a Lei Estadual 10.776/1982, Lei Estadual 13.875/2007 e Lei Estadual 14.687/2010. É inviável, em Recurso Especial, a discussão de afronta a matéria local, sendo defesa a sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário». 2 - Ademais, não há como analisar a tese

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