Jurisprudência sobre
lei estadual

951 - STJ. Processual civil. Isenção de custas pela Fazenda Pública municipal. Acórdão com fundamento em Lei estadual 9.974/2013. Impossibilidade de reexame em recurso especial. Súmula 280/STF.

«1 - A respeito da alegação de que seria inexigível o pagamento de custas processuais pela Fazenda nas ações executivas, ressalte-se que, embora a parte tenha alegado ofensa à legislação infraconstitucional, o exame do recurso, como colocado pelo recorrente, exige a análise de legislação local (Lei Estadual 9.974/2013), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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952 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Agravo legal. Pensão por morte. Filha maior de idade. Estudante universitária. Tempus regit actum. Vigência da Lei estadual nº 7.551/77 à data dos óbitos.

«1- A Lei Estadual nº 7.551/77 permite a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte aos filhos dos segurados do Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco maiores de 21 (vinte e um) e menores de 25 (vinte e cinco) anos de idade que estejam regularmente matriculados em curso universitário e não exerçam atividade remunerada. ... (Continua)

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953 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Plebiscito. Lei 5.848/1996, do estado de alagoas. Município regularmente criado. Fusão mediante Lei estadual. Ausência de prévia consulta plebiscitária às populações dos entes políticos envolvidos. Ofensa a CF/88, art. 18, § 4º.

«I. Uma vez cumprido o processo de desmembramento de área de certo município, criando-se nova unidade federativa, descabe, mediante lei estadual, mera revogação do ato normativo que o formalizou. ... (Continua)

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954 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Art. 17 da Lei estadual 2.670/2012. Majoração. Isonomia. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Pretende o recorrente, médico, com base no art. 17, § 3º, da Lei Estadual 2.670/2012 e sob o fundamento de isonomia, receber percentual fixado a título de indenização por insalubridade a outros profissionais. ... (Continua)

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955 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SOLDADO TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL (GDAP). LEI ESTADUAL 14.976/2017.

1. O Princípio da Legalidade é um dos princípios mínimos norteadores da Administração Pública, estabelecendo que as pessoas públicas têm um campo de atuação restrito em relação aos particulares, já que aquela só pode fazer o que a lei autoriza, enquanto estes podem fazer tudo que a lei permite e aquilo que ela não proíbe. ... (Continua)

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956 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE (DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, LEI ESTADUAL 2.365/94). IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DOS APELANTES AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

Rejeição do efeito suspensivo pleiteado pois a tutela de evidência confirmada na sentença está fundamentada em IRDR. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão da gratificação de regência de classe, determinando sua atualização pelos índices gerais de reajuste aplicáveis aos vencimentos dos professores estaduais e o pagamento das diferenças atrasadas. A tese firmada no IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 estabelece que o reajuste dessa gratificação deve seguir os índices gerais dos professores da rede estadual da ativa, afastando o critério da hora-aula aplicado a temporários e mantida a prescrição quinquenal apenas sobre as parcelas vencidas, afastando-se a prescrição do fundo de direito. Pretendida correção monetária pelo INPC no período à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 que se afasta. Isenção da taxa judiciária em favor do Estado do Rio de Janeiro e do Rioprevidência, nos termos da Súmula 76/TJRJ e da Lei Estadual 3.350/99. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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957 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 545. Servidor público estadual. Policial militar inativo. Promoção. Lei complementar estadual 418/85 e Lei estadual 4.794/85. Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Alegada violação da Lei 1.060/50, art. 18. Ausência de prequestionamento. Aplicação das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de demonstração e comprovação.

1 - A Súmula 280/STF dispõe que: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... (Continua)

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958 - TJSP. Exceção de pré-executividade. ITCMD. Exceção de pré-executividade apresentada, arguindo a nulidade da presente execução, já que o crédito tributário não foi regularmente constituído, pois o executado não foi devidamente intimado da lavratura do AIIM. Descabimento. Viável a notificação por edital em expedientes administrativos, quando esgotadas as tentativas por remessa postal. Inteligência do art. 34, § 3º da Lei Estadual 13457/2009. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de bens localizados no exterior exigido com fundamento na Lei Estadual 10705/00. Descabimento. Inconstitucionalidade do art. 4º, II, alínea «b, da Lei Estadual 10705/00, declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Exigência constitucional de Lei complementar ainda não editada, prevista no CF/88, art. 155, § 1º, III, «b. Omissão legislativa que não pode ser suprida pelos Estados. Aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º, afastando-se a nulidade da CDA, declarando-se inexigível o pagamento do referido imposto. Recurso desprovido, com observação.

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959 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Lei estadual 3.193/2006 alterada pela1 Lei 3.561/2008. Fator multiplicador 1,5. Assistente social. Extensão da vantagem. Direito líquido e certo. Ausência. Reajuste de vencimentos pelo poder judiciário. Impossibilidade. Exegese da Súmula 339/STF. Agravo regimental desprovido.- a Lei estadual 3.561/2008, do Mato Grosso do Sul, não estendeu o fator multiplicador de 1,5 (um e meio) às recorrentes, cujos cargos são de assistente social. Pelo contrário, abrangeu tão-somente os cargos de médico, cirurgião-dentista e odontólogo, conforme art. 37, I, da Lei estadual 3.193/2006, não havendo falar, portanto, em direito líquido e certo à pretensa majoração vencimental. (agrg no RMS 31279/MS, rel. Min. Felix fischer, DJE de 4/10/2010).- não compete ao poder judiciário majorar os vencimentos de servidor público ainda que, para tanto, venha a se louvar em eventual violação do constitucional da isonomia (Súmula 339/STJ).

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960 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Professor estadual. Carga horária de trabalho. Lei estadual versus Lei. Matéria de competência do STF. CF/88, art. 102, III, «d». Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A Corte de origem negou a pretensão dos agravantes, por ter concluído «pela inexistência de ilegalidade da Resolução 8/2012, que empresta tratamento para a jornada de trabalho dos docentes estaduais em conformidade com a Lei Estadual, modificando. A Resolução observa a carga semanal, bem como equaciona a distribuição de atividades com alunos e extraclasse, com perfeita observância à exigência legal contida na Lei 11.738/2008. Bem por isso os apelantes não se sujeitam ao cumprimento de uma jornada de trabalho ilegal.» ... (Continua)

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961 - TJRS. Direito público. Funcionário público. Magistério. Vencimentos. Reajuste. Parcela autônoma. Lei 10395 de 1995. Lei 9934 de 1993. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Apelação cível. Servidor público do magistério. Parcela autônoma. Reajustes da Lei estadual 10.395/95. Falta de interesse quanto a fração incorporada pela Lei 11.662/01. Sentença de improcedência quanto ao ponto. Ausência de interesse recursal.

«Tendo a sentença julgado improcedente o pedido de reajustes da Lei 10.395/1995 quanto a fração incorporada da parcela autônoma pela Lei 11.662/01, não há interesse recursal do apelante no ponto. ... (Continua)

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962 - STJ. Processual civil. Deserção. Ausência de pagamento de valor fixado em Lei estadual. Complementação de preparo. Possibilidade.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem inadmitiu o Recurso Especial, declarando-o deserto, sob o argumento que a parte recorrente não recolheu parte do preparo, porquanto deixou de pagar a Taxa Judiciária denominada FUNJECC. ... (Continua)

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963 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação de Lei estadual. Norma infralegal. Não-Conhecimento do recurso. Pedido de compensação tributária. Suspensão da exigibilidade do crédito. CTN, art. 151, III.

1 - Descabe ao STJ analisar tese jurídica que em verdade relaciona-se com dispositivos de lei estadual.... (Continua)

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964 - TJSP. Incidente de inconsititucionalidade. Lei Estadual. Lei 12623/07. Comércio de artigos de conveniência em farmácias e drogarias. Violação de competência legislativa da União para estabelecer normas gerais sobre saúde. Inocorrência. Lei que não dispões sobre saúde, mas sobre comércio local. Legislação federal que, ademais, não pode eliminar a autonomia estadual. Arguição rejeitada.

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965 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Magistratura estadual. Auxílio-transporte. Suspensão de pagamento. Cnj. Lei estadual. Lei complementar 35/1979 (loman). Incompatibilidade.

«1. Não foram recepcionadas pela nova ordem constitucional as leis estaduais de qualquer hierarquia, anteriores à Constituição Federal, que disponham sobre direitos e vantagens conferidos à magistratura local, que conflitem com o regime remuneratório da magistratura nacional previsto na Lei Complementar 35/1979 (LOMAN). Precedentes: AO 155, Rel. Min. Octavio Gallotti, Pleno, DJ 10/11/1995; AO 482, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJe 25/5/2011 e MS 23.557, Rel. Min. Moreira Alves, Pleno, DJ 4/5/2001. ... (Continua)

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966 - TJRS. Direito público. Prestação de contas. Atraso. Multa. Penalidade. Inocorrência. Lei estadual 10282/1994. Apelação cível. Direito público não especificado. Anulatória. Multa decorrente de atraso na prestação de contas. Os elementos constantes dos autos demonstram que a autora penalizada cumpriu com suas atribuições tempestivamente. Lei estadual 10282/94. Atraso no repasse do documento de prestação de contas decorrente de atividade de competência de terceiro. Comissão de sindicância instaurada para apuração dos mesmos fatos que conclui pela extinção da penalidade. Apelo desprovido.

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967 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissidio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ 134/2022. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pela fixação de tese vinculante do caráter remuneratório do DEJEM, com a incidência do imposto de renda. 2. Policial militar. Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. 1. Requisitos de admissibilidade preenchidos. Dissidio jurisprudencial. Imperativo de prestígio à segurança jurídica em atenção à Recomendação CNJ 134/2022. Parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo pela fixação de tese vinculante do caráter remuneratório do DEJEM, com a incidência do imposto de renda. 2. Policial militar. Reconhecimento do caráter remuneratório da verba denominada DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Militar), Lei Complementar Estadual 1.227/2013. Acréscimo patrimonial por trabalho extraordinário e voluntário. Incidência do imposto de renda na forma do CTN, art. 43. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Liberalidade do legislador estadual, Lei 17.293/20, de isentar a cobrança ex nunc se revela inapta para alterar natureza da rubrica. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei conhecido e provido, com fixação de tese vinculante, conforme Resolução Órgão Especial 553/11, do E TJSP, nos seguintes termos: «Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (Lei Complementar Estadual 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da Súmula 463/STJ. Dicção do CTN, art. 43. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem.

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968 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público estadual. Reajuste Lei estadual 10.395/95 análise de Lei local. Impossibilidade. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.

«I - O exame de normas de caráter local (Leis Estaduais 12.961/2008, 13.957/2012 e 10.395/95) é inviável em Recurso Especial, em face da vedação prevista no Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário, aplicável por analogia. ... (Continua)

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969 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Pagamento de pensão por morte. Questão decidida com base na interpretação de Lei local (Lei estadual 552/1949) e no exame dos fatos e das provas contantes dos autos. Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes.

«Dissentir da conclusão do Tribunal de origem demandaria a análise da legislação local aplicável ao caso (Lei estadual 552/1949), bem como o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

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970 - STJ. Administrativo e processual civil. Ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Servidor público estadual. Lei local, contestada em face da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III «d. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz da Lei 285/1979. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.

«1 - Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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971 - STJ. Administrativo. Aumento da gap segundo o disposto na art. 7º, § 1º, da Lei estadual 7.145/97. Análise de Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Violação dos arts. 126 e 535, I e II, do CPC. Inovação.

1 - Descabe, no âmbito do recurso especial, a análise de questão referente ao aumento da GAP segundo o disposto na art. 7º, § 1º, da Lei Estadual 7.145/97, em face do óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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972 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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973 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE ENCERROU A FASE DE CUMPRIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS EXECUTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. art. 3º DA LEI ESTADUAL 2.365/1994. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. REAJUSTE DEVIDO AOS PROFESSORES INATIVOS QUE INCORPORARAM A VANTAGEM POR FORÇA DA LEI ESTADUAL 2.365/1994 AO TEMPO DA INSTITUIÇÃO DO ABONO LINEAR PELO DECRETO ESTADUAL 21.517/1995. VALOR CONFORME OS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. EFICÁCIA VINCULANTE. CÁLCULOS DOS EXECUTADOS QUE OBSERVARAM OS ÍNDICES DE REAJUSTE SOMENTE DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. INCONFORMISMO DA RECORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Gratificação de regência de classe incorporada aos proventos conforme o disposto na Lei 2.365/94, art. 3º. Tese fixada no julgamento de mérito do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 pela Seção Cível desta Corte em 13.12.2018, segundo a qual o reajuste é devido conforme os índices dos reajustes gerais dos professores da rede pública estadual aos professores inativos que já haviam incorporado, por força da Lei Estadual 2.365/94, a vantagem ao tempo da instituição do abono linear pelo Decreto Estadual 21.517/95. Cálculos homologados pelo Juízo a quo com aplicação dos índices de reajustes dos últimos cinco anos sob o argumento da prescrição quinquenal, em desacordo com a tese fixada no IRDR com eficácia vinculante. Sentença que determinou expedição de RPV de valor aquém do devido. Valor da parcela que deve ser pago conforme os índices dos reajustes gerais dos professores estaduais, incidindo a prescrição quinquenal sobre as parcelas pretéritas e não sobre os índices de reajuste. Excesso de execução não verificado. Parcial provimento do recurso da exequente para juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido segundo os parâmetros da decisão transitada em julgado ao invés da intimação dos executados para demonstrar o valor devido ou da remessa ao Contador Judicial ou produção de perícia contábil. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

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974 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 106, § 1º, DA LEI ESTADUAL 443/81. REMUNERAÇÃO COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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975 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ICMS. SELIC. Programa Especial de Parcelamento (PEP). Possibilidade de discussão judicial dos aspectos jurídicos do débito tributário objeto do parcelamento (Tema 375 do STJ). Inviabilidade de cobrança de juros e acréscimos financeiros em patamar superior à SELIC, aplicável aos tributos federais. Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/09, que alterou dispositivos Ementa: RECURSO INOMINADO - ICMS. SELIC. Programa Especial de Parcelamento (PEP). Possibilidade de discussão judicial dos aspectos jurídicos do débito tributário objeto do parcelamento (Tema 375 do STJ). Inviabilidade de cobrança de juros e acréscimos financeiros em patamar superior à SELIC, aplicável aos tributos federais. Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/09, que alterou dispositivos da Lei Estadual 6.374/89, reconhecida pelo C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça nas Arguições de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 e 0016136-82.2017.8.26.0000 e pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 1062 da repercussão geral). Recurso não provido. 

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976 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público estadual. Paridade entre remunerações de cargos assemelhados. Lei estadual 2.120/1992 e Decreto estadual 16.282/1994 Súmulas 279 e 280/STF.

«Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

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977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA COM DIREITO A PARIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DOS RÉUS DE SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, SEJA OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA 111/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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978 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA COM DIREITO A PARIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DOS RÉUS DE SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, SEJA OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA 111/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA COM DIREITO A PARIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DOS RÉUS DE SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA QUE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, SEJA OBSERVADO O TEOR DA SÚMULA 111/STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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980 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores estaduais. Lei estadual 5.810/1994. Direito local. Súmula 280/STF. Aplicabilidade. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1. «Não é admissível recurso especial quando, para se aferir a procedência das alegações do recorrente, é necessário interpretar dispositivos de lei local, na hipótese a Lei Estadual 5.810/94. Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado Pará. , nos termos da Súmula 280/STF (AgRg no Ag 419.681/PA, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS, SEXTA TURMA, DJe 5/9/2011). ... (Continua)

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981 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Impossibilidade de análise de Decreto e Lei estadual. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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982 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Pensão por morte. Acórdão fundado na Lei estadual 10.776/02. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Maioridade. Redução. Aplicável a Lei vigente à data do óbito.

1 - A pretensa inversão do julgado, fundado nos arts. 7º, § 2º, e 8º da Lei Estadual 10.776/02, mostra-se inviável, na medida em que implica a análise de direito local, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF, aplicada por analogia.... (Continua)

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983 - TJSP. Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Cabimento. Possibilidade da concessão. Inteligência do CPC, art. 98.

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984 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO PREPARO, A SER CALCULADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

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985 - TJSP. PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADO PELA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO À MANUTENÇÃO DA FÓRMULA DE PAGAMENTO E DO PERCENTUAL DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 10.393/70 - ADMISSIBILIDADE - REGRAS DA LEI ESTADUAL 14.016/10 QUE NÃO SE APLICAM AO AUTOR, QUE POR OCASIÃO DE SUA ENTRADA EM VIGOR JÁ ESTAVA APOSENTADO - OBSERVÂNCIA DO JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE DA ADI Acórdão/STF - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR PROVIDO

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986 - TJRJ. Agravo de Instrumento direcionado contra decisão de indeferimento da gratuidade de justiça, bem como do pleito de isenção do pagamento das custas. Isenção do pagamento das custas e da taxa judiciária para os maiores de 60 (sessenta) anos de idade que recebam até 10 (dez) salários-mínimos, como previsto no art. 17, X da Lei Estadual .3.350/99, com a redação dada pela Lei Estadual .6.369/2012. Hipótese de isenção legal que alcança a recorrente. Agravo provido.

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987 - STJ. Tributário. Taxa selic. Legalidade. Existência de previsão em Lei estadual. CPC, art. 535, II. Inocorrência. Matéria apreciada sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - Conforme decidido pela Corte Especial, é legal a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de Lei Estadual que determina a adoção dos mesmos critérios utilizados na correção dos débitos fiscais federais.... (Continua)

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988 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Violação à Lei estadual. Inviável apreciação em sede de resp, decidir se o tribunal estadual interpretou devidamente normas estaduais. Súmula 280/STF. Análise do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional quando já apreciada a mesma matéria sob a alínea «a. Desnecessidade. Precedentes. Recurso improvido.

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989 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL INSERIDO NO REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DE ICMS REGULADO PELA LEI ESTADUAL 5.636/2010, SUCEDIDA PELA LEI ESTADUAL 6.979/2015. PREVISÃO DE ALÍQUOTA DE 2% NAS OPERAÇÕES DE SAÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.

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990 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI ESTADUAL 17.205/2019. IRRETROATIVIDADE. TEMA 792 DO STF. EMENDA CONSTITUCIONAL 99/2017. APLICAÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que, em pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) formulado por Maria Aparecida Aguiar Pinheiro de Oliveira, julgou improcedente a impugnação oferecida pela Fazenda Estadual, afastando a aplicação retroativa da Lei Estadual 17.205/2019 para limitar o valor da RPV. ... (Continua)

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991 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM LEI ESTADUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos quanto à ausência de transcendência da causa. Pedido de reajuste salarial embasado em Lei Estadual, rechaçado pelo Regional ao fundamento de que a legislação destacada na exordial foi aplicado apenas ao piso regional, sendo que a parte autora recebia valor bem superior ao aludido piso. Agravo não provido.

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992 - TJSP. Apelação/Remessa Necessária - Mandado de segurança - ITCMD - Recolhimento do imposto tendo por base de cálculo o valor de referência e não o valor venal para fins de IPTU - Sentença concessiva - O Decreto 55.002/2009, que regulamentou a Lei Estadual 10.705/2000, instituiu de forma irregular a majoração o ITCMD, pois somente a lei poderá elevar ou reduzir tributos - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento - Inteligência dos CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença parcialmente reformada - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA, PROVIDA EM PARTE A APELAÇÃO DA IMPETRADA

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993 - TJRS. Direito privado. Depósito judicial. Estabelecimento bancário. Banrisul. Legitimidade. Lei 11667 de 2001. Provimento 6 de 2009 da Corregedoria-geral de justiça. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Responsabilidade civil. Depósito judicial. Lei estadual 11.667/2001. Provimento 06/09-cgj. Nos termos da Lei estadual 11.667/2001 e do provimento 06/09 da Corregedoria geral da justiça, os depósitos judiciais obrigatoriamente devem ser efetuados junto ao banco do estado do rio grande do sul. Banrisul, que é a instituição financeira legitimada no âmbito do poder judiciário do estado do rs. Negado seguimento ao agravo de instrumento.

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994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inadmissão do irdr postulado. Recorribilidade ao STJ. Descabimento. Mérito. Exigibilidade de taxa judiciária estabelecida por Lei estadual. Impossibilidade de análise por meio do recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Terceira Turma desta Corte tem entendimento no sentido de não ser cabível recurso especial contra acórdão que indefere a instauração de IRDR. ... (Continua)

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995 - STJ. Constitucional e administrativo. Complementação de pensão previdenciária. Lei estadual 4.612/1993 e alterações. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Inaplicabilidade aos empregados públicos. Precedente. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Administração do Estado do Piauí e do Governador Estadual, consubstanciado no indeferimento de sua pretensão em receber benefício previdenciário em decorrência do falecimento de seu companheiro, servidor aposentado do Banco do Estado do Piauí - BEP. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

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996 - STJ. Tributário. Icms. Antecipação de pagamento. Operações interestaduais. Validade. Lei estadual 8.820/89. Acórdão. Omissão. Não-Ocorrência. Divergência jurisprudencial acolhida. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste omissão em acórdão que decide de forma fundamentada o litígio, embora adotando conclusão diversa da defendida pelas partes.... (Continua)

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997 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Matéria decidida em consonância com Lei estadual. Ausência de discussão sobre Lei. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Questão jurídica decidida com aplicação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a tese jurídica não discutida pelo juízo a quo, não pode ser apreciada em recurso especial, conforme o que preceituam a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)

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998 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Decadência administrativa. Não ocorrência. Aplicação do disposto na Lei estadual 10.177/1998. Legalidade da revisão. Pensão aos dependentes. Impossibilidade. Ausência de previsão de benefício similar no regime geral de previdência social. Lei 9.717/1998, art. 5º. Lei estadual 452/1974 e Lei complementar estadual 1.013/2007. Análise de legislação local. Vedação. Aplicação analógica do Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

«1. Inicialmente, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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999 - STJ. Processo civil. Administrativo. Concurso público. Matéria constitucional. Competência do STF. Lei estadual. Súmula 280/STF. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Não cabe ao STJ examinar na via especial, sequer a título de prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional - tarefa reservada, pela Constituição da República, ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

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1000 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA COM FUNDAMENTO EM LEI ESTADUAL.

Na hipótese, foi mantida a condenação subsidiária do Estado de Santa Catarina, com base na Lei Estadual 18.490/2022. O ora agravante, todavia, não apresenta canal de conhecimento adequando para processamento de seu recurso de revista e, consequentemente, para provimento do agravo de instrumento. Com efeito, há de se afastar a alegação de violação dos arts. 5º, II e 37, caput, da CF/88, uma vez que a análise das matérias suscitadas no recurso não se exaure na CF/88, demandando que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional própria, motivo pelo qual ainda que se considere a possibilidade de ter havido violação do texto constitucional, esta seria meramente indireta e reflexa, o que não justifica o manejo do presente recurso, nos termos da Súmula 636/STF. Ademais, não há falar em violação dos Lei 8.666/1993, art. 71 e Lei 8.666/1993, art. 116 ou em contrariedade à OJ 185 da SBDI-1 do TST, porquanto a condenação subsidiária do ente público foi mantida com base no disposto em lei estadual. Outrossim, nos termos do CLT, art. 896, não é possível a interposição de recurso de revista com alegação de violação a dispositivos de lei estadual. Também, os arestos apresentados para demonstrar divergência jurisprudencial, por serem oriundos de Turmas do TST, órgão não elencado no art. 896, «a, da CLT, não viabilizam o processamento do apelo. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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