(DOC. VP 958.3118.0454.2554) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SOLDADO TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL (GDAP). LEI ESTADUAL 14.976/2017.

1. O Princípio da Legalidade é um dos princípios mínimos norteadores da Administração Pública, estabelecendo que as pessoas públicas têm um campo de atuação restrito em relação aos particulares, já que aquela só pode fazer o que a lei autoriza, enquanto estes podem fazer tudo que a lei permite e aquilo que ela não proíbe. 2. A percepção da GDAP, na forma da Lei Estadual 14.976/2021, não decorre tão somente da indicação do labor junto a estabelecimento prisional, exigind

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