(DOC. VP 241.1060.9513.6107)

STJ. Administrativo. Aumento da gap segundo o disposto na art. 7º, § 1º, da Lei estadual 7.145/97. Análise de Lei local. Incidência da súmula 280/STF. Violação dos arts. 126 e 535, I e II, do CPC. Inovação.

1 - Descabe, no âmbito do recurso especial, a análise de questão referente ao aumento da GAP segundo o disposto na art. 7º, § 1º, da Lei Estadual 7.145/97, em face do óbice da Súmula 280/STF. 2 - Inviável a apreciação de matéria que não foi argüida no momento processual adequado, pois à parte é vedado inovar em sede de agravo regimental. 3 - Agravo regimental improvido.

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