(DOC. VP 241.1050.5143.3775)

STJ. Tributário. Icms. Antecipação de pagamento. Operações interestaduais. Validade. Lei estadual 8.820/89. Acórdão. Omissão. Não-Ocorrência. Divergência jurisprudencial acolhida. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste omissão em acórdão que decide de forma fundamentada o litígio, embora adotando conclusão diversa da defendida pelas partes. 2 - O instituto da antecipação tributária, prevista no art. 150, § 7º, da CF, encerra duas modalidades: com substituição e sem substituição. 3 - A antecipação com substituição exige previsão em lei complementar, como determinado no art. 155, § 2º, «b», da Carta da República. 4 - A antecipação sem substituição, espécie de que trat

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