(DOC. VP 164.4564.6000.3700)

STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Impossibilidade de análise de Decreto e Lei estadual. Óbice da Súmula 280/STF.

«1. Não ocorreu ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de artigos de legislação local, quais sejam, o art. 4º da Lei Estadual 8.821/89 e a Lei Estadual 13.803/11, ambas do Estado do Rio Grande do Sul. Logo, a pretensão é insuscetí

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