Jurisprudência sobre
lei estadual
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751 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRU MÁXIMO (40%). LAUDO PERICIAL 0001/2017. VALOR DA CAUSA FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 292, V E VI, DO CPC, E QUE SUPERA O LIMITE DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.450/2020. PAGAMENTO, NA SEARA ADMINISTRATIVA, A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.910/2022. AUSÊNCIA DE VALORES A RECEBER. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE.
DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. ... ()
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752 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. CONTRATO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%). LAUDO PERICIAL 0001/2017. VALOR DA CAUSA FIXADO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 292, V E VI, DO CPC E QUE SUPERA O LIMITE DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.450/2020. PAGAMENTO, NA SEARA ADMINISTRATIVA, A CONTAR DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 15.910/2022. AUSÊNCIA DE VALORES A RECEBER. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE.
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753 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão. Menor sob guarda. Lei 8.069/1990, art. 33, § 3º e Lei estadual 6.288/2002. Embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Existência de omissão no julgado. Acórdão da corte de origem que decidiu a causa com fundamentos não exclusivamente constitucionais. Necessidade, todavia, de análise de Lei local (Lei estadual 6.288/2002). Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão, sem efeitos infringentes do julgado.
«I. Compulsando detidamente os fundamentos do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, que concedeu a pensão ao menor sob guarda de servidora estadual, verifica-se que, além de fundamentos constitucionais, foram também trazidos, como razão de decidir, fundamentos infraconstitucionais, como o disposto na Lei Estadual 6.288/2002 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) , não estando o acórdão, baseado, apenas, em fundamentos constitucionais, daí a necessidade do acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para sanar a omissão, porém, sem efeitos infringentes do julgado. ... ()
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754 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de requisição de pequeno valor. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o teto para expedição de RPV. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa à segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedentes do STF e deste Tribunal. Recurso não provido.
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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de requisição de pequeno valor. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o teto para expedição de RPV. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa à segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedentes do STF e deste Tribunal. Recurso não provido.
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de requisição de pequeno valor. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o teto para expedição de RPV. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa à segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedentes do STF e deste Tribunal. Recurso não provido.
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757 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de requisição de pequeno valor. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o teto para expedição de RPV. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa à segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedentes do STF e deste Tribunal. Recurso não provido.
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758 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de requisição de pequeno valor. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o teto para expedição de RPV. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa à segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedentes do STF e deste Tribunal. Recurso não provido.
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759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de requisição de pequeno valor. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o teto para expedição de RPV. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa à segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedentes do STF e deste Tribunal. Recurso não provido.
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760 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de requisição de pequeno valor. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o teto para expedição de RPV. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa à segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedentes do STF e deste Tribunal. Recurso não provido.
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761 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de requisição de pequeno valor. Lei Estadual 17.205/19 que reduziu o teto para expedição de RPV. Título judicial que transitou em julgado antes da publicação da referida lei estadual. Inaplicabilidade do novo regramento a situações já consolidadas no tempo, sob pena de ofensa à segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedentes do STF e deste Tribunal. Recurso não provido.
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762 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Requisição de pequeno valor - Complementação de depósito - Inadmissibilidade - Magistrado que afastou a incidência da Lei Estadual 17.205/2019 e determinou a aplicação integral da Lei Estadual 11.377/03 - Impossibilidade de a parte agravante se beneficiar de ambas as leis apenas naquilo que lhe convém, sob pena de violação aos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos Poderes - Agravo de instrumento não provido.
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763 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.
1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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764 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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765 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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766 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Previsão em Lei estadual no momento do óbito. Lei 9.717/1998. Conflito de Leis estadual e federal. Competência do STF. Súmula 280/STF.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por dependente de segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Rio de Janeiro que requer pagamento de pecúlio post mortem em razão do falecimento do instituidor, sob argumento de que, no momento do óbito, vigorava lei estadual que previa a concessão da referida prestação previdenciária, somente extinta com o advento da Lei Estadual 5.109/2007. ... ()
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767 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Auto-lançamento. Oposição de embargos em face da Fazenda Estadual. Pretensão de suspensão do feito em razão de ação declaratória ajuizada objetivando o reconhecimento da inexistência de relação jurídica tributária. Desacolhimento. Autora que declarou ser devedora do tributo ICMS, não podendo se beneficiar da própria torpeza. Majoração da alíquota do ICMS de 17% para 18%. Inconstitucionalidade declarada pelo Plenário da Corte Suprema dos artigos 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º da Lei Estadual 6556/89. CF/88, art. 167, inciso IV de 1988, que impede a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Débito da embargante que é posterior à edição da referida Lei Estadual 9903/97 e que já conta com a multa moratória de 20% nos termos dos Lei 6374/1989, art. 89 e Lei 6374/1989, art. 98, já atualizada pela Lei Estadual 9399/96, que reduziu a multa de 30% para 20%. Constitucionalidade da cobrança dos juros pela taxa SELIC. Sucumbência mantida. Pedido indeferido e recurso improvido.
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768 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Promoção funcional horizontal. Lei estadual 8.427/2007. Não cumprimento do interstício mínimo de cinco anos. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que denegou a Segurança ao fundamento de que não foi comprovado direito líquido e certo à promoção funcional horizontal. ... ()
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769 - STF. Seguridade social. Carteira previdenciária dos advogados de São Paulo. Alterações promovidas pela Lei estadual 13.549/2009. Precedente do pleno. Interpretação conforme.
«As novas regras instituídas pela norma impugnada são inaplicáveis a quem, na data da publicação da Lei estadual 13.549/2009, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei 10.394/1970, os requisitos necessários à concessão. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade 4.429, Pleno, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 14/03/2012.... ()
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770 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Beneficiários previstos na legislação estadual. Ocorrência de prescrição não questionada. Possível afronta à Lei 9.717/1998. Controvérsia sobre a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
«1. Não se abordou, no recurso, fundamento suficiente para, por si só, negar a pretensão da parte recorrente (ocorrência da prescrição decenal prevista na lei estadual). Incide, pois, analogicamente, a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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771 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público. Lei estadual. Vencimentos de cargos em comissão. Vinculação. Impossibilidade. Precedentes do STF. Emenda Constitucional 19/98. CF/88, art. 37, XIII.
«Remuneração. Serviço Público. Vinculação vedada pelo inc. XIII do CF/88, art. 37. Postulado que, no ponto, não teve sua essência alterada pela Emenda Constitucional 19/98. Prejudicialidade inexistente. Lei estadual que fixa remuneração de cargos em comissão por meio de equivalência salarial com outros cargos. Inadmissibilidade. Vinculação inconstitucional. Ação direta de constitucionalidade conhecida em parte e, nesta, julgada procedente.... ()
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772 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei estadual 8.369/06. Reajuste. Natureza jurídica. Discussão. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 871.499/MA, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à natureza do reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/06, se de revisão geral anual ou não, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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773 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Lei estadual 8.369/06. Reajuste. Natureza jurídica. Discussão. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do ARE 871.499/MA, Relator o Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à natureza do reajuste concedido pelo art. 4º da Lei Estadual 8.369/06, se de revisão geral anual ou não, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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774 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Transferência de preso. Acórdão decidido com base na Lei estadual 19.962/2018 de Goiás. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.
1 - A transferência do apenado, cuja legalidade foi confirmada pela Corte de origem com base na Lei Estadual 19.962/2018, não pode ser analisada na via especial por se tratar de discussão sobre aplicação do direito local. Há a incidência, na hipótese, da Súmula 280/STF, segundo a qual «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... ()
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775 - TJSP. Juizado especial. Custas processuais. JECRIM. Impossibilidade. Tributo que exige lei para sua criação. Lei Estadual 11.608/2003. Exceção expressa. Lei 9.099/1995, art. 87.
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776 - STJ. Recurso. Prática de ato processual pela parte. Encerramento das atividades forenses antes das dezoito horas. Lei Estadual 7.297/80. CPC/1973, art. 172 e CPC/1973, art. 184, § 1º, II.
«A prática de ato processual pela parte (ajuizamento de recurso) encerrava-se ao tempo, às 18 horas. Lei Estadual autorizando o fechamento do protocolo e cartório da comarca às 17 horas, além de cercear o direito da parte contraria à Lei e faz incidir a regra do CPC/1973, art. 184, § 1º, II.... ()
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777 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. Lei 11.738/08. LEI ESTADUAL 5.539/2009. ADI Acórdão/STF.
REsp. Acórdão/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E A TAXA JUDICIÁRIA. ... ()
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778 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ESPECIAL. FISCAL DE RENDAS. LEI 7301/73. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 69/90. LEI ESTADUAL 3.189/99. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES.
1.O presente recurso versa sobre a possibilidade de revisão de pensão especial, instituída pela Lei . 7.301/73, que estabeleceu um regime de pensionamento especial para os dependentes dos magistrados fluminenses, o qual foi, posteriormente, estendido aos fiscais de renda pela Lei Complementar Estadual . 69/90. ... ()
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779 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. AUXÍLIO FARDAMENTO POR PROMOÇÃO. CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA. PAGAMENTO COM BASE NA LEI ESTADUAL 14.438/14. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI ESTADUAL 15.454/20. DIREITO EVIDENCIADO. INCONSTITUCIONALIDADE Da Lei 15.454/20, art. 6º, CAPUT. CONTROLE DIFUSO. SUBSÍDIO DA LEI 15.454/20 COMO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
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780 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de cobrança. Pecúlio. Ex-servidor estadual falecido. Coisa julgada. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Análise da Lei estadual 9.380/1986. Súmula 280/STF.
«1 - A Corte de origem consignou que «julgada a questão e indeferido genericamente o benefício a autora não recorreu, não identificou a que espécie de pecúlio o falecido servidor fazia jus, deixando transitar em julgado a negativa do pagamento do beneficio, genericamente considerado. Para alterar tal conclusão é necessário reexame de provas, inviável ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Reexame de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno provido.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra a RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requerendo o pagamento do benefício post mortem amparado na Lei 285/79. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente reformada, para excluir a condenação em honorários advocatícios. Interposto recurso especial, este teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo em recurso especial. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, excluindo o direito a percepção do pecúlio post mortem. ... ()
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782 - TJSP. Policial militar. Pensão. Concessão do benefício à filha de miliciano falecido. Vigência, à época, da Lei Estadual 452/74. Hipótese. Aplicação da lei específica do Estado e não da Lei 9717/98. Observância. Óbito anterior à vigência da Lei Complementar Estadual 1013/07. Ocorrência. Restabelecimento do benefício de rigor. Recurso provido.
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783 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Promoção de oficial da polícia militar. Obediência à Lei estadual 3.909/77. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. É inviável a análise da questão controvertida dos autos porquanto, para a verificação da natureza jurídica do ato de promoção de oficial da polícia militar, é imprescindível a análise da Lei Estadual considerada pelo acórdão recorrido. Logo a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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784 - STJ. Administrativo. Servidor público. Lei complementar estadual. Benefício de merecimento. Recebimento. Requisição para a Justiça Eleitoral. Lei estadual contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1 - Nos termos do CF/88, art. 102, III, «d, acrescentado pela Emenda Constitucional 45/2004, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância, causas em que lei local é contestada em face de Lei, sendo, portanto, vedada a análise da violação ora apontada por esta Corte, sob pena de usurpação de competência. ... ()
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785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Taxa judiciária. Lei estadual 6.369/2012. Súmula 280/STF. Inexistência de prequestionamento implícito. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Agravo improvido.
«1. Para examinar a legalidade da taxa judiciária local seria necessário a análise de lei estadual, qual seja a Lei Estadual Súmula 6.369/2012, o que é inviável na via especial, consoante a Súmula 280/STF. ... ()
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786 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ex-combatente. Previsão de auxílio especial. Cônjuge. Devido em caso de impossibilidade de acumulação. Fatos dos autos. Direito subjetivo art. 5º da Lei estadual 6.738/85. Direito líquido e certo verificado.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que negou o pleito de esposa de ex-combatente em receber o auxílio especial a que alude o art. 31 dos ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina e o art. 5º da Lei Estadual 6.738/85. ... ()
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787 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Servidor público estadual de são paulo. Complementação de aposentadoria com base nas Leis estaduais paulistas 4.819/58 e 200/74. Rompimento do vínculo empregatício. Retorno após a vigência da Lei 200/74. Inexistência de direito adquirido. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou entendimento de que somente os empregados admitidos até o advento da Lei Estadual 200/74 fazem jus à complementação de aposentadoria, constante da Lei Estadual 4.819/58, revogada por aquela primeira lei. Precedentes.... ()
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788 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade solidária. A corte estadual dirimiu a controvérsia com base na Lei estadual mineira 14.937/2003. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do banco ipan S/A. A que se nega provimento.
«1 - A questão relativa à responsabilidade pelo IPVA restou dirimida pela Corte de origem com base na interpretação da Lei Estadual Mineira 14.937/2003, o que impede sua revisão em Recurso Especial, em face do óbice contido na Súmula 280/STF. ... ()
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789 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública estadual. Agente penitenciário. Gratificação de ação policial. Gap. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Acórdão recorrido com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF. Honorários sucumbenciais. Ofensa ao CPC/2015, art. 926. Súmula 284/STF. Embargos de declaração e multa processual. Afastamento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo o acórdão ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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790 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar. Reserva remunerada. Transferência «ex officio. Lei 4.010/87. Constitucionalidade. Competência legislativa estadual. CF/88, arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X.
«A matéria relativa à transferência de Servidor Militar do Estado para a Reserva Remunerada é da competência de lei estadual específica, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, ambos da CF/88. «In casu, não há como o recorrente sustentar ter direito adquirido à permanecer na ativa ou a transferir-se para a inatividade «no momento que melhor que convir. Isto porque, a Lei Estadual 4.010/87 prevê a transferência «ex officio do Militar que, como o recorrente, completou 30 (trinta) anos de serviço.... ()
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791 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Vencimentos. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Emenda à constituição estadual 16/99. Alterações na Lei estadual 6.123/68. Aplicabilidade imediata no âmbito municipal. Impossibilidade. Autonomia do ente federativo. Apelo improvido.
«1. A Lei Municipal 1.522/91, a par de adotar os dispositivos da Lei Estadual 6.123/68, expressamente previu, dentre o rol dos direito dos servidores públicos municipais de Timbaúba, «adicionais de cinco por cento por quinquênio por tempo de serviço (art. 1º, §2º, inciso III). ... ()
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792 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Ausência de questão constitucional.
«Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia, por envolver a aplicação de direito local (Tema 767). ... ()
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793 - STJ. Processual civil. Administrativo servidor público estadual. «agente de segurança penitenciário». «promoção por escolaridade adicional». Lei estadual 14.695/2003 com a redação dada pela Lei Estadual 15.788/2005. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado não foi rebatido pelo apelo nobre. Súmula 283/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reconhecimento do direito do autor à «promoção por escolaridade adicional», a partir de 6/4/2013. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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794 - TJSP. Recurso inominado. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 ao estabelecer novas alíquotas e base de cálculo. Precedentes do E. STF. Prevalência do art. 8º da Lei Estadual 1.013/07. Necessidade, porém, de observância de modulação dos efeitos, conforme decidido pelo E. STF, pois indevida a restituição até 1º de janeiro de 2023. Ementa: Recurso inominado. Contribuição previdenciária de policial militar estadual. Inconstitucionalidade da Lei 13.954/1919 ao estabelecer novas alíquotas e base de cálculo. Precedentes do E. STF. Prevalência do art. 8º da Lei Estadual 1.013/07. Necessidade, porém, de observância de modulação dos efeitos, conforme decidido pelo E. STF, pois indevida a restituição até 1º de janeiro de 2023. Pedido recursal parcialmente provido, com observação.
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795 - TJSP. Recurso inominado. Pessoa com deficiência física. Pretensão à isenção de IPVA do exercício 2023. Valor do veículo superior a R$ 100.000,00. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei, art. 13-A, § 4º Estadual 13.296/2008, alterada pela Lei Estadual 17.463/2021 e clausula 1ª, § 9º, do Convênio ICMS 38/2012. Veículo novo, sem isenções anteriores. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Ementa: Recurso inominado. Pessoa com deficiência física. Pretensão à isenção de IPVA do exercício 2023. Valor do veículo superior a R$ 100.000,00. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei, art. 13-A, § 4º Estadual 13.296/2008, alterada pela Lei Estadual 17.463/2021 e clausula 1ª, § 9º, do Convênio ICMS 38/2012. Veículo novo, sem isenções anteriores. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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796 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) - Incidência sobre vencimentos integrais - Inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo (parte fixa) - Inclusão da GTN no cálculo das férias e do terço constitucional de férias - Inteligência do art. 4º, «caput, da Lei Complementar Estadual 506/1987 e do art. 176, §4º, da Lei Estadual 10.261/1969 - Sentença parcialmente reformada - Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) - Incidência sobre vencimentos integrais - Inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo (parte fixa) - Inclusão da GTN no cálculo das férias e do terço constitucional de férias - Inteligência do art. 4º, «caput, da Lei Complementar Estadual 506/1987 e do art. 176, §4º, da Lei Estadual 10.261/1969 - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Fazenda Pública desprovido - Recurso da parte autora provido.
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797 - STJ. Tributário. Ipva. Isenção. Lei estadual. Recurso especial.
«Não é cabível, em sede de recurso especial, a revisão de acórdão que decidiu a controvérsia à base de interpretação de direito local. Agravo regimental desprovido.... ()
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798 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial a dependentes de ex-deputado estadual. Lei Estadual 4.191/1980 da paraíba. Não recepção pelo ordenamento constitucional. Vigência na data do fato gerador. Impossibilidade. Súmula 340/STJ.
1 - A Lei Estadual 4.191/1980 da Paraíba não foi recepcionada pelo ordenamento emergente, da CF/88. Precedente específico do STF na ADPF 793. ... ()
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799 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão da moeda. Urv. Perdas salariais. Prescrição. Limitação temporal. Reestruturação de carreira. Lei estadual 1.060/99. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. Conforme jurisprudência desta Corte, embora não seja possível compensação de perdas salariais resultantes da conversão em URV com reajustes determinados por lei superveniente, é cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. ... ()
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800 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Concessão. Anulação. Prazo decadencial. Interpretação de dispositivo de Lei estadual. Súmula 280/STF. Despacho do governo local. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STF.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está baseado em interpretação conferida à Lei estadual 10.177/98, razão pela qual incide, in casu, o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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