(DOC. VP 202.4355.1000.2000)

STF. Seguridade social. Carteira previdenciária dos advogados de São Paulo. Alterações promovidas pela Lei estadual 13.549/2009. Precedente do pleno. Interpretação conforme.

«As novas regras instituídas pela norma impugnada são inaplicáveis a quem, na data da publicação da Lei estadual 13.549/2009, já estava em gozo de benefício ou já tinha cumprido, com base no regime instituído pela Lei 10.394/1970, os requisitos necessários à concessão. Precedente: ação direta de inconstitucionalidade 4.429, Pleno, de minha relatoria, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 14/03/2012.»

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