Jurisprudência sobre
lei estadual
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551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 9.077/2020. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER AUTORIZATIVO DA LEI, CONCEDENDO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DETERMINADO ATO, APÓS O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NÃO SE REVESTINDO DE NATUREZA COMPULSÓRIA, A COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONVOCAR, IMEDIATAMENTE, O APELANTE PARA AS DEMAIS FASES DO CERTAME SEAP 2012. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS EX TUNC, DA LEI ESTADUAL 9.077/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Apelante que sustenta a sua pretensão na Lei Estadual 9.077/2020, que dispõe sobre a convocação de aprovados nos certames da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. Teor da lei onde se verifica o seu caráter autorizativo, concedendo ao Poder Executivo Estadual autorização para a prática de determinado ato, após o exercício do juízo de conveniência e oportunidade, não se revestindo de natureza compulsória, a compelir a Administração Pública em convocar, imediatamente, o apelante para as demais fases do certame. Convocação de candidatos que deverá respeitar as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal ao qual aderiu o Estado do Rio de Janeiro, bem como está condicionada à publicação prévia de relação dos candidatos aprovados e classificados. A Lei Estadual 9.077/2020 foi declarada inconstitucional, com efeitos ex tunc, pelo Órgão Especial deste Tribunal, por ocasião do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0014151-34.2021.8.19.0000, em razão de vício de iniciativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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552 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ANO 2003. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL 9.077/2020. NÃO OCORRÊNCIA. CARÁTER AUTORIZATIVO DA LEI, CONCEDENDO AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DETERMINADO ATO, APÓS O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, NÃO SE REVESTINDO DE NATUREZA COMPULSÓRIA, A COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM CONVOCAR, IMEDIATAMENTE, O APELANTE PARA AS DEMAIS FASES DO CERTAME SEAP 2012. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS EX TUNC, DA LEI ESTADUAL 9.077/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Apelante que sustenta a sua pretensão na Lei Estadual 9.077/2020, que dispõe sobre a convocação de aprovados nos certames da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP. Teor da lei onde se verifica o seu caráter autorizativo, concedendo ao Poder Executivo Estadual autorização para a prática de determinado ato, após o exercício do juízo de conveniência e oportunidade, não se revestindo de natureza compulsória, a compelir a Administração Pública em convocar, imediatamente, o apelante para as demais fases do certame. Convocação de candidatos que deverá respeitar as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal ao qual aderiu o Estado do Rio de Janeiro, bem como está condicionada à publicação prévia de relação dos candidatos aprovados e classificados. Aprovação fora do número de vagas oferecidas. A Lei Estadual 9.077/2020 foi declarada inconstitucional, com efeitos ex tunc, pelo Órgão Especial deste Tribunal, por ocasião do julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0014151-34.2021.8.19.0000, em razão de vício de iniciativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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553 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO GIDEAA. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL 14.313/2013. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
A controvérsia foi dirimida com base em interpretação da Lei Estadual 14.313/2013 em relação à gratificação GIDEAA, de modo que para a reforma da decisão, seria necessário o reexame da legislação estadual, o que inviabiliza o exame da apontada ofensa ao art. 114 do Código Civil ou quaisquer outros preceitos legais e constitucionais indicados. Isso porque a admissibilidade do recurso de revista, em demandas que envolvam a interpretação de leis estaduais, depende de comprovação da existência de divergência jurisprudencial específica, nos termos do art. 896, «b, da CLT, o que não ocorreu na hipótese. Precedentes envolvendo a mesma reclamada. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido, com aplicação de multa.... ()
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554 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REAJUSTES PREVISTOS NA LEI 10.395/1995 DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. LEI ESTADUAL VIGENTE. DESCUMPRIMENTO. PRESCRIÇÃO PARCIAL.
A c. Sétima Turma conheceu do recurso de revista da parte reclamada, Estado do Rio Grande do Sul, por contrariedade à Súmula 294/TST e, no mérito, deu-lhe provimento para reformar o acórdão regional para declarar a prescrição total da pretensão da reclamante, relativa às diferenças decorrentes dos reajustes salariais postulados (maio de 1995 a dezembro de 1996), e, por consequência, extinguir o feito, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. A pretensão formulada é de pagamento de diferenças salariais decorrente de reajustes estabelecidos na Lei Estadual 10.395/1995, isso com fundamento no art. 2º da Lei Estadual 9.055/1990, que garantiu aos servidores da extinta Caixa Econômica Estadual reajustes de vencimentos em percentual no mínimo igual e nas mesmas datas daqueles concedidos aos demais servidores do Estado. Tratando-se de diferenças salariais previstas em lei estadual vigente, e não havendo notícia de alteração ou revogação, aplica-se a prescrição quinquenal parcial, por se tratar de descumprimento de cláusula contratual, no qual a lesão aos direitos do empregado se renova mês a mês, e não de alteração contratual por ato único do empregador. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido .... ()
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555 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Prêmio incentivo. Natureza jurídica. Lei estadual 8.975/94. Não integração ao salário.
«A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou o entendimento de que o valor do prêmio incentivo não se incorpora ao salário, conforme a previsão expressa da Lei Estadual 8.975/94 nesse sentido, comando que deve ser observado pela Administração Pública, de acordo com o princípio da legalidade, a teor do CF/88, art. 37, caput. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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556 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidores públicos estaduais. Auditores fiscais. Promoção por escolaridade. Lei estadual 15.464/2005. Análise de direito local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - O exame da matéria demanda análise de Direito local (Lei Estadual 15.464/2005 e Decreto Estadual 44.769/2008), obstada em Recurso Especial, por analogia, pela Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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557 - TST. Recurso de revista. Prêmio de incentivo. Natureza indenizatória. Lei estadual 8.975/94. Não integração.
«A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior tem firmado o entendimento de que, tratando-se o empregador de ente da Administração Pública, submetido ao princípio da legalidade, a parcela denominada prêmio incentivo não se incorpora ao salário, pois a norma que instituiu o benefício, Lei Estadual 8.975/94, afastou expressamente a sua natureza salarial. Dessa diretriz dissentiu o acórdão recorrido, incorrendo em afronta ao CF/88, art. 37, X. Precedentes. ... ()
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558 - TJSP. TAXA JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO POR OCASIÃO DA INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NA FORMA DO ART. 4º, INC. IV, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 17.785/2023. ADMISSIBILIDADE. RECOLHIMENTO QUE, NO REGIME ANTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, ERA EXIGÍVEL SOMENTE AO TÉRMINO DA FASE EXECUTÓRIA DO PROCESSO. MODIFICAÇÃO APLICÁVEL, PORÉM, A QUALQUER EXECUÇÃO QUE VENHA A SER INSTAURADA JÁ NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.785/2023, A TEOR DE SEU ART. 5º, DESDE QUE OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL (ART. 150, INC. III, ALÍNEAS B E C DA CF/88). HIPÓTESE EM QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO PELOS RECORRENTES FOI, DE FATO, REQUERIDO NÃO APENAS JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 17.785/2023, MAS TAMBÉM APÓS O INÍCIO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE (EM 1º.1.2024) E QUANDO JÁ VENCIDO O PRAZO DE 90 DIAS DE PUBLICAÇÃO DAQUELE DIPLOMA (EM 3.1.2024). TAXA JUDICIÁRIA, POIS, QUE LHES É PERFEITAMENTE EXIGÍVEL, NOS MOLDES ATUALMENTE VIGENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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559 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual. Perdas salariais. Comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da Lei estadual 11.510/94. Súmula 280/STF.
1 - Sem impugnação aos fundamentos da decisão agravada, não há como se conhecer do agravo regimental, a teor do enunciado da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. «A revisão do posicionamento do Tribunal a quo acerca da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, em consonância com a Lei estadual 11.510/94, em detrimento do procedimento previsto na Lei 8.880/94, sob a alegação de existência de prejuízo demandaria o reexame do conjunto fático probatório, além de análise de legislação local.... ()
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560 - TJSP. Ação Declaratória. Pretendido reconhecimento como tempo de serviço, para todos os fins, em especial para a aposentadoria, dos períodos trabalhados de maneira informal em cartório extrajudicial. Sentença de procedência. Recurso da Fazenda do Estado buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Inteligência do disposto no art. 40, §§ 9º e 10º, da CF/88 c/c Emenda Constitucional 20/1998, art. 4º. Norma de direito intertemporal aplicada. Lei Estadual vigente à época dos fatos permitia tal cômputo (Lei Estadual 2.888/54, com redação determinada pela Lei Estadual 7.487/62). Provas pericial e testemunhal que corroboram a pretensão. Sentença mantida. Honorários advocatícios que, por outro lado, comportam redução. Recurso oficial desprovido, acolhido em parte o recurso voluntário
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561 - TJSP. Excução fiscal. Embargos. ICMS declarado e não pago. Título que preenche os requisitos do CTN, art. 202. Liquidez e exigibilidade verificadas. Nulidade da certidão de dívida ativa (CDA) afastada. Multa de 20% (vinte por cento) em razão do não recolhimento do imposto no prazo legal. Caráter confiscatório não configurado. Artigos 87 e 98 da Lei Estadual 6734/89, com a redação da Lei Estadual 9399/96. Afastamento dos juros previstos na Lei Estadual 13918/09. Aplicação da taxa SELIC ao débito fiscal como critério de juros. Possibilidade. Julgamento da arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo Órgão Especial. Súmula 27 da Seção de Direito Público desta Corte. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e da Fazenda do Estado improvidos.
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562 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.675/1974. Análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O adicional noturno, quando sub judice a controvérsia sobre a sua extensão aos professores da rede pública do Estado do Rio Grande do Sul, demanda a análise da legislação infraconstitucional local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 745.206-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10/6/2014; ARE 768.838-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 18/3/2014; ARE 778.493-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 19/12/2013; e ARE 741.570-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20/11/2013. ... ()
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563 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interpretação de Lei estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno dos particulares desprovido.
1 - Embora a parte recorrente tenha invocado legislação federal, o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise de direito local - Lei Complementar Estadual 92/2002, Lei Complementar Estadual 131/2010 e Lei Estadual 7.051/1978 -, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável ao caso por analogia. ... ()
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564 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prêmio de incentivo fundes. Natureza jurídica. Lei Estadual 8.975/1994. Integração salarial. Impossibilidade.
«A orientação prevalecente nesta Corte segue na direção de que a reclamada, na qualidade de ente público, está sujeita ao princípio da legalidade, razão pela qual devem ser estritamente observados os limites traçados na Lei Estadual 8.975/1994, a qual estabelece a não incorporação do prêmio de incentivo aos vencimentos e salários, mesmo pago com habitualidade. Há precedentes da SBDI-1 e de todas as oito Turmas da Corte. Recurso de embargos conhecido e provido.»... ()
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565 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prêmio de incentivo fundes. Natureza jurídica. Lei estadual 8.975/94. Integração salarial. Impossibilidade.
«A orientação prevalecente nesta Corte segue na direção de que a reclamada, na qualidade de ente público, está sujeita ao princípio da legalidade, razão pela qual devem ser estritamente observados os limites traçados na Lei Estadual 8.975/1994, a qual estabelece a não incorporação do prêmio de incentivo aos vencimentos e salários, mesmo pago com habitualidade. Precedentes da SBDI-1 e de todas as oito Turmas da Corte. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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566 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Anulação. Prazo decadencial. Lei estadual 10.177/1998. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, aplicada por analogia.
«1. A Corte estadual considerou inviável a anulação do ato de concessão de pensão por morte, nos termos da Lei Estadual 10.177/1998. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte intermunicipal de ônibus. Direito do idoso. Princípio da separação dos poderes. Preceitos constitucionais. Legislação local. Lei estadual 15.182/10. Acórdão com fundamento constitucional e com base em Lei local. Súmula 280/STJ.
«1. O aresto proferiu entendimento segundo o qual a Lei Estadual 15.182/10, que regulamentou a gratuidade e o desconto do transporte no âmbito intermunicipal, encontra-se constitucionalmente amparada, sem se sobrepor ao princípio da separação dos poderes e a premissa de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. ... ()
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568 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Limite de 24 anos para beneficiário estudante. Morte do segurado quando em vigor a Lei estadual 3.309/93. Lei estadual complementar 113/2005. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração, em face da decisão agravada. Não conhecimento do agravo interno, no tópico. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Lei local, contestada em face da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III «d. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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569 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Beneficiários previstos na Lei estadual 180/1978. Possível afronta à Lei 9.717/1998. Controvérsia sobre a validade da Lei local em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o que veda a Lei 9.717 é a concessão de benefícios distintos dos concedidos pelo RGPS; o benefício da pensão por morte está previsto no regime geral. Os Lei 180/1978, art. 152 e Lei 180/1978, art. 153 apenas identificam os beneficiários da pensão por morte, por isso não há incompatibilidade entre a Lei e a estadual (fl. 194, e/STJ). ... ()
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570 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS declarado e não pago. Parcelamento administrativo do débito fiscal. Indeferimento do pedido de suspensão do processo antes de garantido o juízo. Cabimento. Exigência legal da tomada de bens em penhora como condição do parcelamento, conforme disposto no § 8º do art. 100 da Lei Estadual 6374/89, acrescentado pela Lei Estadual 11001/01. Agravo de instrumento da executada improvido.
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571 - TJSP. Requisição de informações. Secretaria da Receita Federal, instituições bancárias e cadastro de registro de veículos. Via sistema infojud, bacenjud e renajud. Recolhimento dos valores correspondentes a esse serviço. Isenção. Pedido formulado por fundação educacional. Incidência do art. 4º, do provimento csm 1864/11 e da Lei Estadual 11331/02 (com alterações feitas pela Lei Estadual 13290/08). Isenção reconhecida. Recurso provido.
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572 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Responsabilidade tributária. Credor fiduciário. Interpretação de Lei local (Lei estadual 14.937/2003). Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido, porquanto a sujeição passiva do credor fiduciário foi dirimida à luz da interpretação de lei local (Lei Estadual 14.937/2003), o que atrai a aplicação do entendimento contido Súmula 280/STF. ... ()
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573 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão à complementação de pensão de servidor público falecido após a Emenda Constitucional 103/2019. O falecido servidor foi funcionário do Banespa, admitido em 1967 e aposentado em 1987, recebendo desde então complementação de aposentadoria paga pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo conforme Lei Estadual 1.386/51, Lei Estadual 4.819/58 e Lei Estadual 200/74, as quais Ementa: Recurso inominado. Pretensão à complementação de pensão de servidor público falecido após a Emenda Constitucional 103/2019. O falecido servidor foi funcionário do Banespa, admitido em 1967 e aposentado em 1987, recebendo desde então complementação de aposentadoria paga pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo conforme Lei Estadual 1.386/51, Lei Estadual 4.819/58 e Lei Estadual 200/74, as quais preservaram os direitos adquiridos dos servidores admitidos até 13.5.1974. A vedação à complementação à aposentadoria pelo art. 37 § 15º da CF, introduzido pela Emenda Constitucional 103/2019, não alcança direitos adquiridos, como expressamente ressalvado pelo Emenda Constitucional 103/2019, art. 7º. Precedentes do STF no ARE 1.300.618 e na Reclamação 49.693 no sentido de que «o regime estabelecido pela Lei 4.819/1958 deve ser aplicado tanto aos aposentados, quanto aos pensionistas, ainda que tenham adquirido a condição de pensionistas após 2003 e desde que o beneficiário originário tenha sido admitido até 13 de maio de 1974". Complementação de aposentadoria que já havia sido incorporada aos proventos de aposentadoria do servidor há mais de 30 (trinta) anos, gerando justa expectativa ao cônjuge sobrevivente de continuidade do recebimento dos proventos após o óbito do servidor, não tendo o cônjuge sobrevivente, já idoso, condições de providenciar alternativas ao complemento de aposentadoria que esperava receber. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação.
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574 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 19-A DA LEI ESTADUAL 279/79, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 9.537/2021, SENDO DEVIDA AOS MILITARES DO ESTADO «EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA MILITAR, CUJA CONDIÇÃO ESTÁ RELACIONADA AO SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE". VANTAGEM PREVISTA AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, POR FORÇA DO ART. 10, IV DA LEI ESTADUAL 279/79, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 9.537/2021. RUBRICA QUE OSTENTA CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, SENDO PAGA EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES DA CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, NÃO SENDO CABÍVEL SUA EXTENSÃO AOS MILITARES INATIVOS. ADEMAIS, SEGUNDO A TESE FIRMADA PELO EG. STF, NO RE 1225330, TEMA 1082: «[A]S GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO SÃO INCORPORADAS À APOSENTADORIA CONFORME AS NORMAS DE REGÊNCIA DE CADA UMA DELAS, NÃO CARACTERIZANDO OFENSA AO DIREITO À INTEGRALIDADE A INCORPORAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA EM ATIVIDADE POR SERVIDOR QUE SE APOSENTOU NOS TERMOS DO EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005, art. 3º". INEXISTÊNCIA NA NORMA DE REGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTENDENDO A ALUDIDA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS. AUTOR QUE PASSOU À INATIVIDADE EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 9.537/2021, TAMPOUCO FAZENDO JUS AO DIREITO DE OPÇÃO PREVISTO NO ART. 41, §3º DA MESMA LEI ESTADUAL. FACULDADE PREVISTA SOMENTE AOS MILITARES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS PARA A PASSAGEM À INATIVIDADE E QUE JÁ VINHAM RECEBENDO TAL GRATIFICAÇÃO ENQUANTO ATIVOS. ART. 40, §2º DA LEI 9.537/2021 QUE VEDA A CUMULAÇÃO ENTRE ADICIONAL DE INATIVIDADE E A ALUDIDA GRATIFICAÇÃO (GRAM). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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575 - TJPE. Administrativo. Servidor público militar. Revisão de soldo. «vencimento básico de referência. Vbr. Lei estadual 11.216/95. Derrogação. Lei complementar estadual 32/01. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32.
«1. Conforme o art. 2º da Lei Complementar Estadual 32, de 27 de abril de 2001, os soldos de todas as patentes policiais militares foram fixados em valores nominais, não cabendo mais se cogitar da aplicação de tabelas de escalonamento vertical, como previsto pela Lei Estadual nº 11.216/95, que estabeleceu o Valor Básico de Referência - VBR. ... ()
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576 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Lei estadual 8.970/2009. Natureza jurídica. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O reajuste instituído pela Lei Estadual 8.970/2009, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário, em face do óbice da Súmula 280 desta Corte. Precedentes: ARE 841.187-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; ARE 851.098-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 18/2/2015; e ARE 819.422-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/10/2014. ... ()
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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 13.918/2009 PARA CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS - MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LEI ESTADUAL 13.918/2008 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE - CDAS QUE, NO ENTANTO, TÊM A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS POSTERIORES A 01/11/2017, E APLICAM OS TERMOS DA ESTADUAL 16.497/2017, LIMITADOS A TAXA SELIC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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578 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.
Situação em que o Tribunal Regional reconheceu a incidência da prescrição parcial, quanto à pretensão de diferenças salariais pelo descumprimento do incremento anual de 2% relativo à parcela anuênios, sob o fundamento de que a Lei Estadual 11.316/2019 assegura a pretensão da Reclamante. 2. A SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a pretensão de pagamento das diferenças salariais e reajustes decorrentes do descumprimento de Lei Estadual referem-se a lesões sucessivas, que se renovam mês a mês, atraindo a incidência da prescrição parcial. 3. Assim, estando o acórdão regional em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e CLT, art. 896, § 7º), inviável o processamento do recurso de revista. Julgados da SBDI-1/TST e de Turmas do TST. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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579 - TJSP. Seguridade social. previdência social. spprev. servidor público estadual. professor de educação básica. admissão nos termos da lei estadual 500/74 após o advento da lei complementar estadual 1010/07. regime previdenciário que não se equipara aos efetivos e equiparados. sentença reformada. recurso e remessa necessária providos.
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580 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Autor (Cabo da Polícia Militar) que objetiva a adequada incorporação em seu soldo da gratificação (GTPP) pela participação no Programa de Capacitação em Operações Policiais Militares de Ocupação Estratégica Temporária e Polícia de Proximidade (POEPP), em decorrência de sua extinção e absorção pelo soldo, determinada na Lei Estadual 6.840/2014. Sentença de improcedência pautada em premissa equivocada, qual seja, a de que a absorção da gratificação teria sido realizada. Prova dos autos, especificamente os contracheques do autor dos meses de janeiro de 2019, 2020 e 2021, a demonstrar que ainda constava o pagamento sob a rubrica «resíduo PCS, o que confirma não ter havido a efetiva incorporação da gratificação ao soldo, prevista na Lei Estadual 6840/2014. Reforma da sentença para condenar o réu a proceder à correta incorporação da gratificação prevista na Lei Estadual 6.840/14, com reflexos nas demais verbas que tenham o soldo como base de cálculo. Inconsistência da tese de atuação como legislador positivo ou indevida concessão de aumento pelo Poder Judiciário, uma vez que se trata apenas de conferir efetivo cumprimento à citada lei estadual, sanando a ilegalidade que vem sendo praticada pela Administração Pública Estadual. Jurisprudência remansosa desta Corte Estadual. Sentença reformada.
PROVIMENTO DO RECURSO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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581 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Previsão em Lei estadual no momento do óbito. Lei 9.717/1998. Conflito de Leis estadual e federal. Competência do STF. Súmula 280/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por dependente de segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Rio de Janeiro que requer o pagamento de pecúlio post mortem em razão do falecimento do instituidor, sob o argumento de que, no momento do óbito, vigorava lei estadual que previa a concessão da referida prestação previdenciária, somente extinta com o advento da Lei Estadual 5.109/2007. ... ()
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582 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Previsão em Lei estadual no momento do óbito. Lei 9.717/1998. Conflito de Leis estadual e federal. Competência do STF. Súmula 280/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por dependente de segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Rio de Janeiro que requer o pagamento de pecúlio post mortem em razão do falecimento do instituidor, sob o argumento de que, no momento do óbito, vigorava lei estadual que previa a concessão da referida prestação previdenciária, somente extinta com o advento da Lei Estadual 5.109/2007. ... ()
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583 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Previsão em Lei estadual no momento do óbito. Lei 9.717/1998. Conflito de Leis estadual e federal. Competência do STF. Súmula 280/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por dependente de segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Rio de Janeiro que requer o pagamento de pecúlio post mortem em razão do falecimento do instituidor, sob o argumento de que, no momento do óbito, vigorava lei estadual que previa a concessão da referida prestação previdenciária, somente extinta com o advento da Lei Estadual 5.109/2007. ... ()
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584 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Militar da ativa. Lei estadual 7.672/1982. Caráter infraconstitucional da controvérsia.
«Na ocasião do julgamento do AI 834262, Rel. Min. Cezar Peluso, esta Corte assentou a inexistência de repercussão geral da questão relativa aos descontos previdenciários sobre vencimentos de servidores militares ativos, com base na Lei estadual 7.672/1982, por tratar-se de matéria de natureza infraconstitucional. ... ()
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585 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ADOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MENOR ADOTADO AOS 12 ANOS DE IDADE, EGRESSO DE ENTIDADE DE ACOLHIMENTO SITUADA NO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUXÍLIO ADOÇÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 3499/2000, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 8227/2018 QUE POSSIBILITOU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AO SERVIDOR ESTADUAL QUE ADOTAR CRIANÇA OU ADOLESCENTE PROVINDO DE QUALQUER UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PRENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. CPC, art. 300. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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586 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. LEI ESTADUAL 11.717/94. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO.
I.Caso em exame ... ()
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587 - TJSP. Agente Policial - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79 - Desvio de função - Enriquecimento ilícito - Violação ao princípio da igualdade - Não afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida Ementa: Agente Policial - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79 - Desvio de função - Enriquecimento ilícito - Violação ao princípio da igualdade - Não afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Recurso improvido.
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588 - TJSP. Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. Policial militar aposentada. Contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/1919 que foi reconhecida como inconstitucional pelo STF no julgamento do Tema 1177. Aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07 até que seja editada nova lei estadual. Modulação de efeitos pelo C. STF que determinou a Ementa: Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. Policial militar aposentada. Contribuição previdenciária instituída pela Lei 13.954/1919 que foi reconhecida como inconstitucional pelo STF no julgamento do Tema 1177. Aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar Estadual 1.013/07 até que seja editada nova lei estadual. Modulação de efeitos pelo C. STF que determinou a incidência da Lei 13.954/2019 até 1º de janeiro de 2023. Recurso improvido.
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589 - STJ. Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Julgado suficientemente decidido. Responsabilidade. Ipva. Acórdão decidido com base em Lei estadual. Súmula 280/STF. Conflito entre Lei local contestada em face de Lei. Matéria sujeita a recurso extraordinário. Competência do STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada de forma clara e suficientemente fundamentada, concluindo inexistir relação jurídico tributária entre o Estado recorrente e o Banco recorrido para cobrança do IPVA, porquanto, nos termos do art. 4º da Lei Estadual 14.937/2003 e dos arts. 20 do CTB e 127, II, do CTN, os tributos incidentes sobre o veículo automotor devem ser recolhidos ao Estado da sede da pessoa jurídica. ... ()
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590 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. IRDR. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO. LEI ESTADUAL 14.695/2003. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO FUNDADA NO TEMA 25 IRDR-TJMG. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão de ação ordinária movida pelo agravante contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, sob o fundamento de que a demanda estaria vinculada ao julgamento do IRDR 1.0000.16.049047-0/001. ... ()
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591 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. art. 3º DA LEI ESTADUAL 2.365/94. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. REAJUSTE DEVIDO AOS PROFESSORES INATIVOS QUE INCORPORARAM A VANTAGEM POR FORÇA DA LEI ESTADUAL 2.365/94 AO TEMPO DA INSTITUIÇÃO DO ABONO LINEAR PELO DECRETO ESTADUAL 21.517/95. VALOR CONFORME O ÍNDICE DOS REAJUSTES GERAIS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. EFICÁCIA VINCULANTE. PEDIDO INICIAL DE APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO IRDR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA AUTORA DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE SE AFASTA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Gratificação de regência de classe incorporada aos proventos conforme o disposto na Lei 2.365/94, art. 3º. Tese fixada no julgamento de mérito do IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000 pela Seção Cível desta Corte em 13.12.2018, segundo a qual o reajuste é devido conforme os índices dos reajustes gerais dos professores da rede pública estadual aos professores inativos que já haviam incorporado, por força da Lei Estadual 2.365/94, a vantagem ao tempo da instituição do abono linear pelo Decreto Estadual 21.517/95. Pedido inicial da autora de aplicação da tese do IRDR, não tendo sucumbido. Sucumbência recíproca e condenação da autora em honorários de sucumbência que se afastam. Aplicação de ofício de juros de mora e da correção monetária em conformidade com a tese fixada no Tema 905 do STJ para as condenações da Fazenda Pública atinentes aos funcionários públicos no período anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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592 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR INATIVO. PARIDADE. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR. GRAM. LEI ESTADUAL 9.357/2001. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO.
1.Autor que objetiva, na qualidade de policial militar em inatividade, a implantação da Gratificação de Risco da Atividade Militar. Verba de natureza pro labore faciendo, sendo devido somente a militares em atividade, consoante art. 10 da Lei Estadual 9.357/2001. ... ()
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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE. APLICABILIDADE DO COMUNICADO CONJUNTO 951/2023, QUE REGULAMENTOU O ART. 4º, IV DA LEI ESTADUAL 11.608/2003, ACRESCENTADO PELA LEI ESTADUAL 17.785 DE 03.10.2023, QUE ESTABELECEU O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DE REFERIDA LEI. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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594 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Rpv. Inconstitucionalidade de Lei estadual. Matéria de competência do STF.
«1. Recurso especial em que se discute: a) violação do CPC/1973, art. 535- Código de Processo Civil; b) constitucionalidade de pedido de expedição de RPV de crédito que ultrapassa limite de lei estadual; c) aplicabilidade da Lei tempo e espaço. ... ()
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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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596 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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597 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA COM DIREITO A PARIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DOS RÉUS DE SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA COM DIREITO A PARIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DOS RÉUS DE SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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599 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA COM DIREITO A PARIDADE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRETENSÃO DOS RÉUS DE SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REAJUSTE, NOS TERMOS DA Lei 11.738/2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DO ESTADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO PROCESSUAL QUE NÃO PROSPERA. VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA QUE DEVERÁ SER CALCULADO DE ACORDO COM A JORNADA DE TRABALHO, TENDO POR BASE O PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, INSTITUÍDO PELA Lei DE 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº. 4.167/DF. APLICAÇÃO DO TEMA 911 DO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% (DOZE POR CENTO) ENTRE REFERÊNCIAS CONFORME LEI ESTADUAL 5539/2009. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE VEIO A AUMENTAR O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E MANTEVE O ESCALONAMENTO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 5539/2009. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTE 37 E 42 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DA ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DIANTE DO AVISO TJ 195/2023, PUBLICADO EM 14/09/2023. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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