(DOC. VP 241.0301.1812.8453)
STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Lei 8.880/94. Aplicação no âmbito estadual. Perdas salariais. Comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da Lei estadual 11.510/94. Súmula 280/STF.
1 - Sem impugnação aos fundamentos da decisão agravada, não há como se conhecer do agravo regimental, a teor do enunciado da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2. «A revisão do posicionamento do Tribunal a quo acerca da conversão dos vencimentos dos servidores públicos estaduais, em consonância com a Lei estadual 11.510/94, em detrimento do procedimento previsto na Lei 8.880/94, sob a aleg
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