(DOC. VP 137.8102.9000.0800)

TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prêmio de incentivo fundes. Natureza jurídica. Lei estadual 8.975/94. Integração salarial. Impossibilidade.

«A orientação prevalecente nesta Corte segue na direção de que a reclamada, na qualidade de ente público, está sujeita ao princípio da legalidade, razão pela qual devem ser estritamente observados os limites traçados na Lei Estadual 8.975/1994, a qual estabelece a não incorporação do prêmio de incentivo aos vencimentos e salários, mesmo pago com habitualidade. Precedentes da SBDI-1 e de todas as oito Turmas da Corte. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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