(DOC. VP 302.9974.0168.1904)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM LEI ESTADUAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Situação em que o Tribunal Regional reconheceu a incidência da prescrição parcial, quanto à pretensão de diferenças salariais pelo descumprimento do incremento anual de 2% relativo à parcela anuênios, sob o fundamento de que a Lei Estadual 11.316/2019 assegura a pretensão da Reclamante. 2. A SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a pretensão de pagamento das diferenças salariais e reajustes decorrentes do descumprimento de Lei Estadual referem-se a

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