Jurisprudência sobre
lei estadual

651 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Verificação dos limites da coisa julgada. Reexame de matéria fático-probatória. Lei estadual 10.395/95. Súmulas 7/STJ e Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem decidiu: «Na ação 599319605 a ora apelante CELIA REGINA DUTRA DALLA CORTE pleiteia os reajustes previstos nos incisos IV e V, do art. 80, da Lei Estadual 10.395195 contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, sendo esta julgada improcedente pela 4 a Câmara Cível, já tendo inclusive transitado em julgado, configurando-se, pois, a hipótese de coisa julgada. Assim, com fundamento nos dispositivos, do CPC, Código de Processo Civil transcritos acima não é possível rediscutir na presente ação direito que já foi discutido pelas mesmas partes e julgado em demanda anterior, tendo em vista a eficácia preclusiva da coisa julgada material. (...) Destaco, ainda, que a implementação dos reajustes fixados na Lei Estadual 10.395/95 de forma parcelada, determinada na Lei 12.961/2008, não constitui mudança suficiente para configurar a hipótese prevista do CPC, CPC, art. 471, 1, pois o fundamento legal e jurídico dos reajustes pleiteados permanece sendo os incisos IV e V, do Lei 10.395/1995, art. 80. ... (Continua)

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652 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS DE MORA. LEI ESTADUAL 16.497/2017.

Caso em Exame ... (Continua)

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653 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. art. 6º DA LEI ESTADUAL 21.735/2015. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SENTENÇA NÃO ABRANGIDA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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654 - STJ. Tributário. Recurso especial. Juros moratórios incidentes sobre ICMS pago em atraso. Lei estadual 13.918/2009. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem, ao examinar a matéria, fundamentou-se na Lei Estadual 13.918/2009. Incabível, pois, a análise do Recurso Especial ante a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

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655 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Ação rescisória. Violação literal de Lei estadual. Súmula 280/STF. Inconstitucionalidade de Lei estadual. Inovação recursal. Tempestividade de depósito judicial não reconhecida na origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão a quo (e/STJ fl. 364) consignou que o Decreto Estadual 51.305/2006 e a Lei Estadual 12.294/2006, ao contrário do que pleiteava a parte, estabeleceram previsão legal para a exigência de inscrição estadual e de emissão de nota fiscal para o transporte da mercadoria entre o recinto alfandegário e o estabelecimento do importador. ... (Continua)

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656 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e tributário. Responsabilidade tributária de terceiros por infrações. Lei estadual em conflito com regramento da norma geral federal. Inconstitucionalidade formal. CTN, art. 134. CTN, art. 135.

«1 - Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade que tem por objeto a Lei Estadual 7.098/1998, art. 18-C, parágrafo único, acrescentado pela Lei Estadual 9.226/2009, art. 13 do Estado de Mato Grosso, que atribui responsabilidade tributária solidária por infrações a toda pessoa que concorra ou intervenha, ativa ou passivamente, no cumprimento da obrigação tributária, especialmente a advogado, economista e correspondente fiscal. ... (Continua)

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657 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ipva. Forma de lançamento. Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. Do recurso especial apresentado e do acórdão recorrido retira-se que a discussão envolve a observância à Lei Estadual 6.606/89, donde inviável a análise do caso concreto neste Tribunal Superior, a quem não cabe rever a aplicação ou não de lei local (Súmula 280/STF). ... (Continua)

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658 - STJ. Recurso especial. Confronto entre lei estadual e federal. Solução à luz do direito infraconstitucional. Cabimento do recurso especial. Legislação concorrente. CPC/1973, arts. 275, e ss. e 541.

«Cabe recurso especial, para resolver conflito entre lei local e Lei, quando a solução se possa obter sem declaração de inconstitucionalidade. Decisão que submete ação de indenização por acidente de trânsito, ao procedimento da Lei Estadual 8.151/90. Esta decisão nega vigência aos CPC/1973, art. 275 e CPC/1973, art. segs..... (Continua)

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659 - TJSP. Servidora Pública Estadual. Investigadora de Polícia. Exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Diferença de vencimentos. Sentença de improcedência. Inconformismo que não merece acolhimento. Decreto-lei Estadual 141/1969 e Lei Complementar Estadual 207/1979 que apenas preveem o pagamento da diferença ao Escrivão e ao Delegado. Ausência de previsão legal que impede a extensão do Ementa: Servidora Pública Estadual. Investigadora de Polícia. Exercício em Delegacia de Polícia de classe superior. Diferença de vencimentos. Sentença de improcedência. Inconformismo que não merece acolhimento. Decreto-lei Estadual 141/1969 e Lei Complementar Estadual 207/1979 que apenas preveem o pagamento da diferença ao Escrivão e ao Delegado. Ausência de previsão legal que impede a extensão do benefício. Impossibilidade do Poder Judiciário conceder aumento com fundamento na isonomia (Súmula Vinculante 37/STF, C. STF). Diferenças de vencimentos indevidas. Sentença mantida. Recurso que se nega provimento.

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660 - STJ. Processual civil. Invalidação de ato administrativo produzido há mais de dez anos. Inteligência do art. 10, I, da Lei estadual 10.177/98. Decisão fundamentada em dispositivo de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STJ.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado que a vexata quaestio foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em dispositivo de legislação estadual, art. 10 da Lei Estadual 10.177/1998, razão pela qual incide o óbice da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

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661 - TJSP. Servidor público estadual. Licença-prêmio. Contratação sob a égide da Lei Estadual 500/74. Extensão do benefício. Cabimento. Inexistência de motivo para tratamento diferenciado entre servidores estatutários e os admitidos pela referida lei. Embargos infringentes rejeitados.

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662 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Vencimentos. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Emenda à constituição estadual 16/99. Alterações na Lei estadual 6.123/68. Aplicabilidade imediata no âmbito municipal. Impossibilidade. Autonomia do ente federativo. Apelo parcialmente provido.

«1. A Lei Municipal 1.574/89 (art. 1º) expressamente determina a aplicação, no âmbito municipal, do Estatuto dos Servidores Estaduais (Lei Estadual 6.123/68). ... (Continua)

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663 - TJPE. Direito constitucional. Administrativo. Vencimentos. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Emenda à constituição estadual 16/99. Alterações na Lei estadual 6.123/68. Aplicabilidade imediata no âmbito municipal. Impossibilidade. Autonomia do ente federativo. Apelo parcialmente provido.

«1. A Lei Municipal 1.574/89 (art. 1º) expressamente determina a aplicação, no âmbito municipal, do Estatuto dos Servidores Estaduais (Lei Estadual 6.123/68). ... (Continua)

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664 - TJSP. Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79 - Desvio de função - Enriquecimento ilícito - Violação ao princípio da igualdade - Não afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - Sentença Ementa: Investigador de Polícia - Desempenho das atividades em Delegacia de Classe Superior - Diferenças salariais devidas - Inteligência do art. 6º do Decreto-lei Estadual 141/69, que não foi revogado pela Lei Complementar Estadual 207/79 - Desvio de função - Enriquecimento ilícito - Violação ao princípio da igualdade - Não afronta à Súmula vinculante 37 do Supremo Tribunal Federal - Sentença mantida - Recurso improvido.

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665 - TJSP. Servidora pública estadual - Pretensão à redução da jornada de trabalho por ter filho portador de síndrome de down - Aplicação por analogia da Lei 8.112/90, art. 98, por ausência de previsão em lei estadual,  Princípios constitucionais e Convenção das Pessoas com Deficiência - Compatibilização dos interesses público e privado - Possibilidade de redução de jornada, em menor Ementa: Servidora pública estadual - Pretensão à redução da jornada de trabalho por ter filho portador de síndrome de down - Aplicação por analogia da Lei 8.112/90, art. 98, por ausência de previsão em lei estadual,  Princípios constitucionais e Convenção das Pessoas com Deficiência - Compatibilização dos interesses público e privado - Possibilidade de redução de jornada, em menor extensão do que a pleiteada - Recurso parcialmente provido.

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666 - TJSP. Recurso inominado.  Servidora pública estadual vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). Prêmio de Incentivo instituído  pela Lei Complementar 8.975/1994 alterado pela Lei Estadual 9.463-96 e regulamentado pelos Decretos 41.794/97 e 42.955/98. Gratificação instituída para os servidores da Secretaria da Saúde e autarquias a ela vinculadas. Impossibilidade de extensão do benefício. Ementa: Recurso inominado.  Servidora pública estadual vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP). Prêmio de Incentivo instituído  pela Lei Complementar 8.975/1994 alterado pela Lei Estadual 9.463-96 e regulamentado pelos Decretos 41.794/97 e 42.955/98. Gratificação instituída para os servidores da Secretaria da Saúde e autarquias a ela vinculadas. Impossibilidade de extensão do benefício. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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667 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação especial de 160%. Supressão da vantagem a partir da vigência da Lei estadual n.11.728/94. Reconhecimento da prescrição de fundo de direito.

1 - Segundo o princípio da actio nata, ocorrendo a supressão de vantagem remuneratória, é nesse momento que surge a pretensão do autor, data a partir da qual será contado o prazo prescricional contido no Decreto 20.910/32, art. 1º. ... (Continua)

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668 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de diferimento do recolhimento das custas. Deferimento. Inconformismo centrado na violação ao dispositivo legal que rege o tema. Cabimento. Previsão do art. 4º, IV da Lei Estadual 17.785/2023 que alterou os dispositivos da Lei Estadual 11.608/2003. Hipótese que a ação ajuizada não prevista no rol da Lei 11.608/2003, art. 5º, não se comprovando ainda a momentânea incapacidade financeira. Decisão afastada. Recurso provido

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669 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PELOTAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 20 (VINTE) HORAS. FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DOS VENCIMENTOS. LEI ESTADUAL 13.320/2009. POSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PODE, A PARTIR DA LEI ESTADUAL, AMPLIAR DIREITOS, MAS NÃO REDUZÍ-LOS OU MITIGÁ-LOS. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. ENUNCIADO 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

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670 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Funcionária Pública estadual aposentada - Direito à inclusão do Prêmio de incentivo na base de cálculo de 13º salário, quinquênio e sexta-parte, em observância à Emenda Constitucional Estadual 49/2020 - Lei Estadual 8.975/1994 - Verba de caráter geral, paga indistintamente a todos os servidores vinculados à Secretaria da Saúde - Tema 07 (IRDR Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionária Pública estadual aposentada - Direito à inclusão do Prêmio de incentivo na base de cálculo de 13º salário, quinquênio e sexta-parte, em observância à Emenda Constitucional Estadual 49/2020 - Lei Estadual 8.975/1994 - Verba de caráter geral, paga indistintamente a todos os servidores vinculados à Secretaria da Saúde - Tema 07 (IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000) - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.

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671 - STJ. Processual civil. Servidores públicos estaduais. Reajuste. Lei estadual 8.369/2006. Decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF

«1. O Tribunal local inadmitiu o Recurso Especial, com base na aplicação da Súmula 280/STF. Nas razões do Agravo, verifica-se que o Estado do Maranhão deixou de impugnar a incidência da referida Súmula, limitando-se a reiterar as razões do seu Recurso Especial. Não se conhece de Agravo que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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672 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. VIÚVA DE POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEI ESTADUAL 14.984/2013.

Pretensão à indenização securitária prevista na Lei Estadual 14.984/2013, ao fundamento de que ex servidor estava permanentemente incapacitado para o trabalho em virtude de acidente sofrido «in itinere, antes da superveniência de seu óbito. ... (Continua)

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673 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidores públicos estaduais. Lei estadual 8.970/2009. Natureza jurídica. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência.

«1. O reajuste instituído pela Lei Estadual 8.970/2009, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, circunstância que inviabiliza a admissão do extraordinário, em face do óbice da Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 841.187-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 26/2/2015; ARE 851.098-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 18/2/2015; e ARE 819.422-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 7/10/2014. ... (Continua)

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674 - STJ. Transporte intermunicipal de passageiros. Análise de Lei estadual. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem consignou: «Por conta disso, como afirmado pela autarquia estadual e não combatido pela impetrante, quando os fiscais do DETRO abordam os veículos da impetrante, sendo utilizados para serviço de fretamento, por não haver previsão da utilização deste tipo veículo no transporte intermunicipal, entendem os mesmos que a impetrante estaria prestando um serviço de fretamento municipal e como a impetrante não possui autorização municipal para prestação desse serviço, o veículo é autuado e apreendido, com base no artigo 13 da Lei Estadual 4291/04. ... (Continua)

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675 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Termo inicial. Taxa selic. Lei estadual.

«1. O termo inicial da incidência da taxa Selic nas ações de Repetição de Indébito Tributário é o da vigência da Lei estadual que a prevê. Precedentes: AgRg nos EAREsp 9.758/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 16/9/2013; AgRg no Ag 1.331.210/SP, Rel. Ministra Regina Helana Costa, Primeira Turma, DJe 7/10/2015, e AgRg no AREsp 87.877/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 09/5/2013. ... (Continua)

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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar estadual. Licenciamento. Revisão. Direito reconhecido com base em Lei estadual. Controvérsia de natureza constitucional. Interpretação do direito local. Súmula 280/STF.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 102, II «d, cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, a decisão que assentar válida lei local contestada em face de Lei. ... (Continua)

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677 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança preventivo - ITCMD - Sucessão - Imóveis urbanos - Pretensão de recolhimento do tributo com base no valor venal fixado para o IPTU - Cabimento - Inteligência da Lei Estadual 10.705/00 - Inaplicabilidade do valor venal para fins de ITBI - Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto Estadual 55.002/09, que viola o princípio da legalidade tributária ao extrapolar o limite fixado em lei para base de cálculo do tributo - Concessão da segurança que era mesmo de rigor - Inexistência, contudo, de óbice à apuração de eventual desconformidade com o valor de mercado, nos moldes do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Recurso oficial desprovido.

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678 - TJSP. Locação de imóvel não residencial. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor da agravada na fase de conhecimento. A taxa judiciária prevista no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/13, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.785/23, é devida nos incidentes de cumprimento de sentença iniciados a partir de 03.01.2024. Ocorre que, no caso em apreço, a execução não é promovida pelos procuradores municipais, mas pela própria parte que representam, o Município de Penápolis, que detém legitimidade concorrente para tanto. Exegese dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/94. Precedentes do Col. STJ e desta E. Corte. Assim, há isenção da taxa judiciária, nos termos do art. 6º da Lei Estadual 11.608/03.

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679 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual. Lei 16270/16, que dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de desconto ou de meia porção para pessoas que realizaram cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia, em restaurantes ou similares, e dá outras providências. Processamento simultâneo de ações diretas de inconstitucionalidade contra a referida lei estadual perante o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça, com causa de pedir assemelhada. Suspensão do processo no âmbito da Justiça Estadual, até a deliberação definitiva da Suprema Corte. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Rejeitadas as preliminares, determina-se a suspensão do processo.

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680 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Servidor público estadual. Gratificação de produtividade. Aplicação do reajuste de vencimentos previsto na Lei estadual 13.708/2006. Direito líquido e certo. Inexistência.

«1. Não há falar em violação a direito líquido e certo dos recorrentes, uma vez que a citada Lei Estadual 13.708/2006 não promoveu revisão geral dos vencimentos dos servidores. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou o entendimento de que reajuste setorial não ofende o princípio da isonomia e a revisão geral de vencimentos. Precedente: RMS 32.317/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24/11/2011. ... (Continua)

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681 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Sendo ônus do proprietário alienante, comunicar aos órgãos responsáveis a transmissão do bem, deixando de fazê-lo pode ser responsabilizado solidariamente com relação às obrigações de natureza tributária, nos termos dos artigos 4º, III, da Lei Estadual 6606/89 e 6º, II e § 2º, da Lei Estadual 13296/08. Decisão de procedência da ação de inexigibilidade de débito reformada. Recurso fazendário provido.

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682 - TJSP. Embargos à execução. São Paulo. ICMS. Pretensão de recálculo dos juros de mora incidentes, com exclusão da aplicação da Lei Estadual 13.918/09. Possibilidade. Lei Estadual 13918/09 reconhecida como inconstitucional pelo Órgão Especial desta Corte. Aplicação da taxa Selic no cálculo do débito do PEP. Sentença de procedência. Manutenção. Honorários aplicados dentro da razoabilidade, nada justificando a readequação. Recurso da FESP não provido

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683 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Policiais militares estaduais. Ação ordinária de revisão de proventos de inatividade. Lei estadual sergipana 2.590/1986. Relação de trato sucessivo. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Agravo do estado de Sergipe desprovido.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária e não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. ... (Continua)

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684 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prescrição administrativa. Entendimento do tribunal de origem baseado em interpretação da Lei estadual 10.177/1998. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda interpretação de lei local, qual seja a Lei Estadual 10.177/1998, o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

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685 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Reajuste. Lei estadual 8.369/2006. Debate de âmbito infraconstitucional. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 07.8.2014.

«1. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - direito de reajuste a servidor público assegurado pela Lei Estadual 8.369/2006 - , mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Precedentes. ... (Continua)

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686 - STF. Direito administrativo. Servidor público estadual. Reajuste. Lei estadual 8.369/2006. Debate de âmbito infraconstitucional. Controle de legalidade dos atos administrativos pelo poder judiciário. Princípio da separação dos poderes. Ofensa não configurada. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 28.8.2014.

«1. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada - direito de reajuste a servidor público assegurado pela Lei Estadual 8.369/2006 - , mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate. Precedentes. ... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil e administrativo. Empregados da sabesp. Complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Lei estadual 119/1973. Vínculo empregatício ocorrido em 1975. Revisão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ possui firme jurisprudência no sentido de que é inaplicável o disposto nas Leis estaduais 4.819/1958 e 200/1974 aos empregados da Sabesp, para os quais ficou expressamente vedada a complementação de aposentadoria, nos termos da Lei estadual 119/1973.... (Continua)

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688 - TJSP. APELAÇÃO. PRÊMIO DE INCENTIVO. LEI ESTADUAL 8.975/1994.

Servidora da Secretaria de Administração Penitenciária, que exerce suas atividades em unidade de saúde dos estabelecimentos penais. Inadmissibilidade de extensão do prêmio de incentivo previsto para os servidores em exercício na Secretaria da Saúde e autarquias estaduais a ela vinculadas, mediante processo de avaliação a cargo daquela secretaria. Ação julgada improcedente. Manutenção da sentença. Recurso não provido... (Continua)

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689 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação. Base de cálculo. Competência de lei estadual. Ausência de violação do CTN, art. 38.

«1 - Tratando-se de tributo de competência estadual (CF/88, art. 155, I), nada obsta que lei estadual, em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação, defina base de cálculo menor do que a prevista em lei complementar federal, não havendo, portanto, por que falar em violação do CTN, art. 38. ... (Continua)

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690 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado em legislação local. Lei estadual 7.672/1982. Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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691 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... (Continua)

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692 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... (Continua)

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693 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Acórdão desta corte (ms 10.438/df) que reconheceu aos policiais militares do ex-território federal de rondônia o direito ao recebimento do soldo previsto na Lei estadual 1.063/2002 e das vantagens estabelecidas pela Lei 10.486/2002. 1. Cabimento da reclamação. 2. Inexistência de preclusão. 3. Direito ao recebimento do soldo conforme tabela do anexo II da Lei estadual 1.063/2002. 4. Direito ao recebimento do reajuste de 10% previsto na Lei estadual 1.334/2004. 5. Reclamação julgada procedente.

«1. A modificação trazida pela Emenda Regimental 11, de 6/4/2010, desta Corte, não afeta a competência da Terceira Seção para o julgamento de reclamações que apontam o descumprimento de julgados da Terceira Seção em matéria de Direito Administrativo proferidos antes da data da alteração regimental, tanto mais que a própria natureza jurídica da reclamação (direito constitucional de petição - ADI 2.212-1/CE, Plenário do STF, DJ de 14/11/2003) impele à conclusão de que o órgão julgador competente para a execução do julgado também o será para o julgamento da reclamação. ... (Continua)

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694 - STJ. Administrativo e processual civil. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/1993. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. Sendo a Administração Pública omissa em incorporar à remuneração dos Autores a Gratificação Especial instituída pela Lei Estadual 6.371/93, a lesão se renova mensalmente, restando caracterizada, por conseguinte, relação jurídica de trato sucessivo, pelo que não incide, na espécie, a prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

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695 - STJ. Constitucional e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Remuneração de servidor de Tribunal de Contas estadual. Submissão ao teto remuneratório do poder judiciário. Lei estadual 13.463/2004. Inaplicabilidade.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado pelos servidores públicos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará com objetivo de afastar ato ilegal e abusivo do Presidente daquela Corte, que reduziu a remuneração dos autores, em atenção ao subteto remuneratório instituído pela Lei Estadual 13.463/2004, que fixou como limite máximo o subsídio dos Deputados Estaduais e não mais o limite remuneratório dos Conselheiros da Corte de Contas. ... (Continua)

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696 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais ocupantes do cargo de gestor de tecnologia da informação. Ajuste de remuneração (ar). Lei estadual 17.030/2010. Alterações promovidas pela Lei 18.562/2014.ADI 4.566/STF. Perda superveniente do objeto da impetração. Inexistência de direito líquido e certo.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Eduardo Roberto Hoe e outro contra ato omissivo do Secretário da Fazenda do Estado de Goiás, consistente em deixar de incluir em seus vencimentos a gratificação denominada ajuste de remuneração - AR, disciplinada pela Lei estadual 17.030/2010. ... (Continua)

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697 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interpretação do art. 6º da lindb. Inviabilidade. Militar reformado. Proventos calculados com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato com fundamento na Lei estadual 10.426/90 e na Lei complementar estadual 59/2004. Alteração do entendimento. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 280/STJ.

«1.A jurisprudência desta Corte tem-se manifestado no sentido de que a matéria contida no art. 6º da LINDB não pode ser invocada em recurso especial, já que esse dispositivo é mera reprodução do CF/88, art. 5º, XXXVI (EDcl no AREsp 62.333/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012, DJe 04/09/2012). ... (Continua)

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698 - TJSP. Mandado de Segurança. Remessa Necessária. Realização de inventário. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Ordem concedida. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida.

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699 - TJSP. Mandado de Segurança. Remessa Necessária. Realização de inventário. Base de cálculo para pagamento do ITCMD, que deve ser com base no valor venal do imóvel, ou seja, aquele mesmo utilizado para pagamento do IPTU. CTN, art. 38. Arts. 13 e 15, da Lei Estadual 9.591/66. Arts. 9º e 13, da Lei Estadual 10.705/00. Ordem concedida. Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária desprovida.

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700 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual do Tocantins. Revisão geral de vencimentos. Lei Estadual 2.984/2015. Prescrição. Agravo interno que não ataca, de forma específica, fundamento da decisão agravada.

1 - Não se conhece do agravo interno quando este deixa de atacar, especificamente, fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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