(DOC. VP 110.5495.0714.6919)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUROS DE MORA. LEI ESTADUAL 16.497/2017. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Starboat do Brasil Barcos Ltda. contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, alegando inconstitucionalidade dos juros cobrados nos termos da Lei Estadual 16.497/2017, referente à fração de mês. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade dos juros de mora aplicados sobre o débito tributário, conforme a Lei Estadual 16.497/2017, e a adequação da exceção de pré-executivida

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