(DOC. VP 147.0384.7000.1500)

STJ. Administrativo e processual civil. Gratificação especial. Lei estadual 6.371/1993. Prescrição quinquenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes.

«1. Sendo a Administração Pública omissa em incorporar à remuneração dos Autores a Gratificação Especial instituída pela Lei Estadual 6.371/93, a lesão se renova mensalmente, restando caracterizada, por conseguinte, relação jurídica de trato sucessivo, pelo que não incide, na espécie, a prescrição do fundo de direito. 2. Agravo regimental desprovido.»

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