Jurisprudência sobre
lei estadual

451 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DO VALOR PELA LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DE POSICIONAMENTO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA PAGA NA FORMA DE PARCELA AUTÔNOMA NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 15.451/20. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RESPEITADA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora inativa do Magistério contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, visando à revisão de seus proventos de aposentadoria para inclusão da gratificação de direção/vice-direção reajustada nos moldes da Lei Estadual 15.935/2023, com declaração de inconstitucionalidade de dispositivos dessa norma. Sentença de improcedência motivou a interposição do recurso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que não aplicou a Lei Estadual 17.205/2019 a processo transitado em julgado anteriormente à vigência da lei - Manutenção da decisão que se impõe - Em sendo o título judicial formado anteriormente à vigência da Lei Estadual 17.205/2019, não se submete à redução dos valores nela previstos para efeitos de OPV - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que não aplicou a Lei Estadual 17.205/2019 a processo transitado em julgado anteriormente à vigência da lei - Manutenção da decisão que se impõe - Em sendo o título judicial formado anteriormente à vigência da Lei Estadual 17.205/2019, não se submete à redução dos valores nela previstos para efeitos de OPV - Submissão ao novo regime de requisições de pequeno valor apenas para aqueles títulos formados a partir de sua vigência - Atenção ao princípio constitucional garantidor do ato jurídico perfeito, da coisa julgada e do direito adquirido - Tese fixada pelo Plenário do STF e consagrada no âmbito do TJSP. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Lei estadual 4.188/2012. Instituição da remuneração mediante subsídio. Supressão de vantagens. Ato de efeito concreto. Decadência configurada.

«1 - Segundo a jurisprudência desta Corte a supressão de vantagem pecuniária, por força de lei, constitui ato único de efeitos concretos, bem como o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - STJ. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança servidor público estadual. Teto remuneratório. Ausência de direito adquirido. Lei estadual 2.409/2010 do estado do tocantins. Aplicação. Possibilidade.

«1. O STJ entende que não há falar em direito líquido e certo contra a aplicação de teto remuneratório estadual fixado com base no CF/88, art. 37, XI, regulado por lei local, sendo certo que o referido teto pode ser inferior aos limites da União. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Complementação de aposentadoria de servidor do Estado de São Paulo. Lei Estadual 4.819/58 e Lei Complementar Estadual 200/74. Ausência de repercussão geral. Ofensa a direito local. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 585.392/SP, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à complementação de aposentadoria com fundamento na Lei estadual 4.819/58 e na Lei Complementar estadual 200/74, por se tratar de matéria restrita ao âmbito do direito local. Incidência da Súmula 280/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Gratificação de aperfeiçoamento. Interpretação da Lei estadual 1.059/2006. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte de origem analisado a controvérsia relativa ao pagamento de gratificação de aperfeiçoamento a servidor do Estado do Amapá com amparo na legislação local (Lei Estadual 1.059/2006) e nas provas dos autos, inviável o cabimento do recurso especial, nos termos das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - TST. Prêmio-incentivo. Impossibilidade de integração. Previsão na Lei estadual 8.975/94 que afasta a natureza salarial. Fazenda Pública do estado de São Paulo.

«A Lei Estadual nº 8.975/94, instituidora do prêmio-incentivo, expressamente determina que essa parcela não possui natureza salarial. A pretensão do reclamante de integração do prêmio-incentivo à remuneração esbarra na dicção da legislação estadual bem como na iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no sentido de que o prêmio-incentivo não se incorpora ao salário, em face da expressa previsão da Lei Estadual que o instituiu. Em razão do conhecimento e provimento do recurso de revista neste tópico, impõe-se, por consequência, a exclusão da condenação da multa por descumprimento da obrigação de fazer. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - TJSP. PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. REAJUSTE DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POSTERIOR AO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 15.855/15 promoveu o congelamento das aposentadorias dos servidores de serventia extrajudicial não oficializada; 2. A Lei Estadual 16.346/2016, que majorou os repasses em favor das Serventias Extrajudiciais Não Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. REAJUSTE DE PROVENTOS. APOSENTADORIA POSTERIOR AO REEQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei Estadual 15.855/15 promoveu o congelamento das aposentadorias dos servidores de serventia extrajudicial não oficializada; 2. A Lei Estadual 16.346/2016, que majorou os repasses em favor das Serventias Extrajudiciais Não Oficializadas, entrou em vigor somente 90 dias após sua publicação, ocorrida em 30/12/2016; 3. A parte autora aposentou-se em fevereiro de 2017, momento em que já havia sido efetivado o descongelamento da aposentadoria; 4. Não foi comprovada a aplicação de tabela defasada; 5. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - STJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Juros de mora. Taxa Selic. Lei estadual. Incidência. Possibilidade. Lei 6.830/1980.

«Na repetição de indébito ou na compensação de tributos federais, com o advento da Lei 9.250/1995, a partir de 01/01/1996, há incidência da taxa SELIC a partir do recolhimento indevido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Indeferimento da tutela de urgência pleiteada na inicial, para a suspensão dos descontos promovidos pelos réus sobre a pensão especial percebida pela autora, correspondente à pensão previdenciária de que é, igualmente, beneficiária. Recurso da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - STJ. Processual civil. Ofensa aos arts. 2º, 458 e 535 do CPC não configurada. Lei estadual 11.908/2010. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos arts. 2º, 458 e 535 do CPC. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade (art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Concessão da segurança apenas parcialmente - Recurso fazendário e reexame necessário providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Precedentes - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade (art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - TJSP. Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade (art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Concessão da segurança apenas parcialmente - Recurso fazendário e reexame necessário providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - TJSP. Apelação cível - Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do mesmo valor venal utilizado para fins de incidência do IPTU no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade (art. 11 da Lei Estadual 10.705/2000) - Recurso fazendário e reexame parcialmente providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - TJSP. Reexame necessário. ITCMD. Imóvel rural. Reconhecimento da ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do tributo. Incidência de valor de referência do ITR. Elevação do valor a ser recolhido. Exorbitância do poder regulamentar. Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000. Apesar da competência estadual para legislar sobre a exação enfocada (art. 155, caput e, I, da CF/88), certa é a impossibilidade de majoração de tributo à míngua de edição de lei. Adoção, nos termos do art. 13, caput e, II, da Lei Estadual 10705/00, do valor afeito ao ITR. Precedentes. Reexame desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Filha solteira. Descabimento. Apelação cível. Previdenciário. Ipergs. Ação de habilitação de pensão por morte. Filha solteira. Lei estadual 11.443/2000.

«A Lei Estadual 11.443/2000 revogou o art. 73 da Lei Estadual 7.672/82, norma que garantia o pensionamento às filhas solteiras e maiores de vinte e um anos, de servidores que tivessem ingressado no serviço público até 1º de janeiro de 1974. Como o óbito da ex-servidora ocorreu após a entrada em vigor da referida lei, que revogou o artigo supracitado, a autora não tem direito à pensão previdenciária, visto que este direito somente é adquirido quando do falecimento da servidora. Apelação desprovida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - STJ. Administrativo. Polícia civil. Determinação judicial de escolta de presos. Legislação estadual. Lei estadual (mg) 13.054/98. Atribuição da polícia militar, no estado de Minas Gerais. Precedentes do STJ. Recurso ordinário provido.

«I. Consoante disposto no CF/88, art. 144, § 7º, «a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, entre os quais se incluem as Polícias Civil e Militar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor do quadro especial em extinção instituído pela Lei estadual 9.963/1993. Reajuste de remuneração. Lei estadual 13.444/2010. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar as normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso (Leis 9.963/1993 e 13.444/2010), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor do quadro especial em extinção instituído pela Lei estadual 9.963/1993. Reajuste de remuneração. Lei estadual 13.444/2010. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar as normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso (Leis 9.963/1993 e 13.444/2010), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor do quadro especial em extinção instituído pela Lei estadual 9.963/1993. Reajuste de remuneração. Lei estadual 13.444/2010. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Para se chegar ao exame da alegada ofensa à Constituição, faz-se necessário analisar as normas infraconstitucionais locais pertinentes ao caso (Leis 9.963/1993 e 13.444/2010), o que inviabiliza o extraordinário, a teor da Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Serventuários da justiça aposentados e pensionistas. Segurados obrigatórios conforme a Lei Estadual 2.349/68. Reajustes previstos na Lei Estadual 7.235/2002. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade.

«1. É inviável em recurso extraordinário a análise de matéria ínsita ao plano normativo local, bem como o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - TST. Ii. Recurso de revista da reclamante. Prêmio de incentivo (fundes). Reflexos. Natureza jurídica. Lei estadual 8.975/94.

«O eg. Tribunal Regional reformou a r. sentença de origem para excluir da condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes da integração do prêmio-incentivo na remuneração da autora ao fundamento de que tal integração violaria o princípio da legalidade, insculpido no CF/88, art. 37, caput, tendo em vista que o artigo 4º da Lei Estadual 8.975/94 prevê expressamente a impossibilidade da integração pretendida. Acerca dessa integração nas demais parcelas que compõem a remuneração da autora deve-se considerar que, em se tratando de ente público, prevalece o princípio da legalidade, de forma a se observar a regra estabelecida na Lei Estadual 8.975/94, que criou o prêmio incentivo e expressamente dispôs que tal parcela não se incorporaria aos vencimentos ou salários para nenhum efeito. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote